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Legislação em obras

Entrevista: Flávio Dino, deputado federal

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ConJur — Até porque a lei não determina que o condenado tem, obrigatoriamente, de responder em liberdade. Apenas permite que o juiz, que conhece o casos de perto, decida se ele deve ou não ficar preso.

Flávio Dino — Exato. Nós seguimos aquilo que o STF entendeu, em nome do princípio da individualização da pena. Deve ser admitida a possibilidade de o réu responder o processo em liberdade quando nem se formou uma decisão transitada em julgado. É o respeito ao princípio da presunção da inocência.

ConJur — Apesar de estar em sintonia com a interpretação do Supremo e com a Constituição, a lei não foi bem recebida pela sociedade. A que o senhor atribui essa reação?

Flávio Dino — A uma escalada de violência nos grandes centros urbanos de classe média, que faz com que a sociedade, com muita razão, clame por maior repressão. Tenho procurado fazer a ponderação entre aqueles que vêem o agravamento da punição como único caminho para o combate à violência e aqueles que, de modo dogmático, rejeitam qualquer endurecimento do sistema penal. Ambos os extremos estão equivocados. É preciso combinar políticas sociais, estratégias de prevenção, distribuição mais equânime da riqueza e administração pública mais eficiente com o aperfeiçoamento das punições previstas na legislação. Se é verdade que o problema da segurança pública não reside exclusivamente na questão social, também é verdade que reside, em parte, nas leis.

ConJur — Como está a reforma do Código Penal e de Processo Penal que o senhor lidera na CCJ da Câmara?

Flávio Dino — Foi aprovado um relatório na subcomissão encarregada de tratar do assunto. Como relator, eu relacionei 40 projetos de lei que na minha visão merecem prioridade. Procuramos fazer a ponderação a que me referi. Tentamos abranger todos os sistemas que compõem as facetas da violência. São cinco blocos. Em primeiro lugar, há projetos que vinculam a noção objetiva de agravamento da punição. Depois, propostas relativas à execução penal e à situação dos presos. Em terceiro lugar, estão proposições que tratam sobre os direitos da vítima. Em quarto lugar, projetos para proteger e amparar os agentes que compõem o sistema de segurança pública. E, finalmente, idéias que agilizam o funcionamento da Justiça Penal.

ConJur — O senhor acha que esses projetos ajudarão a resolver problemas crônicos como os da superpopulação carcerária ou a cooptação de agentes públicos pelo crime?

Flávio Dino — Não tenho dúvida que sim. Inclusive porque não procuramos criar recursos pirotécnicos novos. Relacionei os projetos e os elenquei por ordem de prioridade. De um lado, pensei na viabilidade política, naqueles que permitem reunir maioria na Câmara. De outro, separei os projetos que podem trazer resultados concretos, que não são uma retórica vazia ou demagógica apenas para dar sensação de satisfação à sociedade. Defendo veementemente tudo o que foi votado em 2007 na Câmara. São medidas acertadas. Seja a do recurso no caso de condenação por crimes hediondo, que já é lei, seja a que prevê o uso da videoconferência em atos processuais de modo excepcional. Também estudamos o aperfeiçoamento das regras do Tribunal de Júri.

ConJur — Esses projetos têm chances de passar no Congresso?

Flávio Dino — Alguns já viraram lei. Outros ainda estão no Senado, onde devem receber emendas, o que é normal no regime bicameral. Mas há uma vontade política parlamentar nítida na Câmara e no Senado de dar curso a esses projetos. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), já anunciou que depois da votação do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), os projetos relativos à legislação penal e processual penal voltarão à pauta. Não serão, obviamente, votados todos de uma vez, mas estamos empenhados para que consigamos imprimir um ritmo de votação de pelo menos dois projetos por semana.

ConJur — O que muda no Tribunal do Júri com o projeto?

Flávio Dino — Serão eliminadas formalidades, como a redução do número de audiências na fase anterior à do julgamento, que passará a ser somente uma. Há a possibilidade ainda de o réu ser julgado à revelia em caso de estar foragido. Serão diminuídos também os prazos processuais que, às vezes, põem a perder anos de esforço para a realização de julgamentos. Também deve ser extinto um recurso anacrônico chamado protesto por novo júri, que se tornou praticamente automático em condenações superiores a 20 anos de prisão. A soma dessas providências resultará em importante diminuição do tempo para o julgamento.

ConJur — Com isso, os réus não terão a defesa cerceada?

Flávio Dino — As normas processuais sempre caminham no fio da navalha entre direitos da mesma estatura. Elas visam o balanceamento, a ponderação entre os direitos do réu a um julgamento justo — com contraditório e ampla defesa — e o direito da sociedade a um julgamento célere. Quando recalibramos as normas processuais, evidentemente que há repercussões relativas aos direitos dos réus, mas os direitos não são absolutos. E esse é um equívoco comum quando se analisam as reformas processuais: a tendência para dogmatizar e tornar absolutos certos direitos, como se não houvesse outros direitos fundamentais em contraste. Mas o núcleo fundamental de garantias dos acusados não é ou será atingido por essas mudanças legais.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

12 comentários

O problema tudo indica não é a terceira ou quar...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O problema tudo indica não é a terceira ou quarta instância, mas a qualidade das decisões. Um maior rigor na anáilse dos casos. Foi publicado aqui no Conjur que cerca 48% dos recursos especiais acabam reformando as decisões dos tribunais. Isso é preocupante, daí, muitas vezes, o cidadão, que se sente injutiçado, acaba recorrendo. A repercussão geral é muito importante sim, mas poderá ser utilizada de forma abusiva (cartas marcads), pois contra ela, caso indeferido o RE, não haverá recurso, muito embora a lei não excepcionou o pedido de reforma, que entendo possível e o próprio relator poderá reformar a sua decisão e admitir o RE.

"Em terra de cego, quem tem um olho é Rei!" Mu...

Fantini (Delegado de Polícia Federal)

"Em terra de cego, quem tem um olho é Rei!" Muito lúcido e consciente dos vícios da Justiça em nosso país. Espero que os eleitores do Estado do Maranhão saibam reconhecer as qualidades do nobre parlamentar.

No que interessa na velocidade do judiciário o ...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

No que interessa na velocidade do judiciário o entrevistado Flávio Dino responde sem subterfúgios: " STF não pode exercer as funções de quarta instância do Poder Judiciário. É uma deformação. A garantia fundamental é o duplo grau de jurisdição. Isto significa que uma sentença pode e até deve ser reexaminada por outra instância. Mas um sistema que, além da garantia de segundo grau, tem terceira e quarta instâncias ordinárias, é, como costumo dizer, um submarino: pode até flutuar, mas foi feito para afundar. Espero que a Repercussão Geral ajude a combater essa deformação. O sistema processual deve deixar de ter o desenho similar a de um submarino." De importante afirma que o duplo grau de jurisdição pode ser exercido até por outra instância, que necessáriamente não deve ser uma superior, assim como no Juizado Especial. Então um navio deve ser proporcionalmente léve para flutuar. O judiciário não flutua porque é pesado e não é submarino porque não tem controle que o dirija debaixo da água. Então posto, na água, ou seja em atividade para julgar as causas líquidas do povo, ele afunda irremediavelmente. Conclusão tire- se o sobrepeso das instâncias superiores, para que os julgamentos singular e colegiado, este no máximo de três juízes em grau de recurso, julguem com velocidade e economia de Recursos de forma natural as causas que lhe são postas. Daí essa besteirada toda de nomes vazios e, por isso, artificiais podem perfeitamente ser eliminadas do cardápio jurídico por insossas, tais como estas monstruosidades: prequestionamentos, súmulas vinculantes, repercussão da matéria. Tudo isso é criado para manter um sistema que atende as veleidades de cargos, hierarquias e não a realidade necessária a aplicação da justiça neste País.

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