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Imagem negativa

IstoÉ Dinheiro é condenada por publicar foto sem autorização

Isso porque o direito à imagem é personalíssimo e como tal, absoluto, oponível a todos os membros da coletividade, assegurando ao seu titular, em caso de violação, a respectiva compensação.

A propósito, leciona Carlos Alberto Bittar:

"Ora, em razão desse direito, nenhuma pessoa, ou entidade, pode, sem autorização do interessado, tomar fotografia sua, ou qualquer forma de reprodução de efígie, sob pena de violação e sancionamento civil em razão da própria essência deste direito, como bem anota Adriano de Cupis:

'Com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração; mas verifica-se relativamente à pessoa, uma mudança da discreção de que ela estava possuída, e também uma modificação de caráter moral (a circunspecção, ou reserva, ou discreção pessoal)'", acrescentando que:

"A necessidade de proteger a pessoa contra a arbitrária difusão da sua imagem, deriva de uma exigência individualista, segundo a qual a pessoa deve ser árbitro de consentir ou não a reprodução das suas próprias feições: o sentido cioso da própria individualidade cria uma exigência de circunspecção, de reserva. A referida necessidade tornou-se mais forte com os progressos técnicos, que permitiram o emprego do processo fotográfico, o qual facilita muito a reprodução" (Os direitos da personalidade, trad., Lisboa, Livraria Morais, 1961, p. 130).

Nesse sentido, o STJ já decidiu que:

"O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.

Destarte, não há como negar, em primeiro lugar, a reparação ao autor, na medida em que a obrigação de indenizar, em se tratando de direito à imagem, decorre do próprio uso indevido desse direito, não havendo que se cogitar em prova da existência de prejuízo. Em outras palavras, o dano é a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral" (REsp. nº 267.529/RJ, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, p. no DJ de 18.12.2000, p. 208).

Quanto ao valor arbitrado, tem-se como indiscutível que a avaliação do dano moral é das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, uma vez que inexistem parâmetros e limites certos fixados na legislação em vigor, o que implica necessidade de se estabelecer o valor segundo o prudente arbítrio do órgão julgador, devendo considerar-se, nesse mister, a finalidade da condenação, qual seja, a de alertar o causador do dano, para o desestimular à prática futura de atos semelhantes, e compensar a vítima pela humilhação e dor que lhe foram impostas, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.

Silvio Rodrigues leciona que "será o Juiz, no exame concreto, quem concederá ou não a indenização e graduará de acordo com a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima" (Responsabilidade Civil, 198/199), acentuando Caio Mário que a quantia posta nas mãos do ofendido representa o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido no fato de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa, recomendando, todavia, um arbitramento moderado e eqüitativo, para não se converter o sofrimento em captação de lucro (Responsabilidade Civil, p. 315/316).

Maria Helena Diniz (Responsabilidade Civil, 07/73), escreve ser "da competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por impossível tal equivalência".

A propósito, Teresa Ancona Lopez doutrina que:

"Em suma, em primeiro lugar, na avaliação do dano moral, vai ser levado em conta o tamanho do dano, ou seja, gravidade, extensão, e sem dano não há lugar par indenização, mas, em havendo este, também o grau de culpa do seu ofensor. Savatier, a esse respeito, diz que, além da idéia de satisfação compensatória, é também a idéia da necessidade de uma punição que leva os tribunais a estabelecerem indenização ao autor de um dano moral, que não haja causado nenhum dano material...

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Nada é mais desesperador e agonizante para uma ...

Ítalo (Jornalista)

Nada é mais desesperador e agonizante para uma sociedade do que um judiciário deficiente e confuso. Em alguns casos,quando convém, o Poder Judiciário utiliza uma jusrisprudência recheada de austeridade, que, ao invés de provocar uma imagem moralidade, enche o brasileiro de revolta. Pois, logo adiante, em outros casos se acorvada de forma vergonhosa, deixando exposto uma chaga que não cicatrizará enquanto não houver consenso na aplicação da lei. Os dólares da cueca,a morte de Celso Daniel, o dossiê de quase dois milhões, a morte de PC Farias, etc...Cadê as respostas? Porque o judiciário não apresenta para a sociedade? Vivemos no país do faz de conta, aplica-se em quem pode aplicar, e assim acreditaremos que existe uma justiça por aqui."De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto" (Ruy Barbosa, 1914)

Com um judiciário assim, não precisa nem mais c...

Band (Médico)

Com um judiciário assim, não precisa nem mais criar um órgão de censura da imprensa como o DIP do Estado Novo! Ele mesmo está se esmerando para acabar com a liberdade de imprensa!

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