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Imagem negativa

IstoÉ Dinheiro é condenada por publicar foto sem autorização

Elucida o doutrinador Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (3ª edição, p. 57), que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva", acentuando Silvio Rodrigues (Direito Civil, IV/17) que a "ação ou omissão do agente", "para que a responsabilidade se caracterize, mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do dano tenha sido doloso ou pelo menos culposo" e explicita:

"No dolo o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente. Ele desejava causar dano e seu comportamento realmente o causou. Em caso de culpa, por outro lado, o gesto do agente não visava causar prejuízo à vítima, mas de sua atitude negligente, de sua imprudência ou imperícia resultou um dano para a vítima".

Tem-se, destarte, que, no direito privado, a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, tendo Antônio Lindbergh C. Monteiro especificado como pressupostos necessários ao dever de indenizar:

"a) o dano, também denominado prejuízo; b) o ato ilícito ou risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c) um nexo de causalidade entre tais elementos" (Do Ressarcimento de Danos Pessoais e Materiais, p. 10).

Ante tais conceitos, considera-se fato culposo o que podia ser evitado, sendo certo que diante da omissão em fazê-lo, surge a responsabilidade, e, conseqüentemente, o dever de ressarcir.

No caso dos autos nota-se que os autores requerem indenização por danos morais em razão de terem suas fotografias veiculadas em periódico de responsabilidade do réu, sem a devida autorização, alegando que sofreram constrangimento em seu local de trabalho e que se sentiram ameaçados ao verem suas imagens vinculadas a reportagem negativa sobre a empresa em que trabalham.

Certo, pois, que o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas conseqüências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wílson Melo da Silva:

"Como aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural - não jurídica - em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não econômicos. Na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias, ainda mesmo que por ocasião do descumprimento do contratualmente avençado...", e acentua:

"Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito" (Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação, "in" RT 683/46).

O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à vida privada, à integridade física e moral, à honra e à imagem das pessoas, como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos, sendo que, de fato, da redação do artigo 5º, V e X da Carta Magna, verifica-se que a imagem das pessoas foi equiparada a direitos fundamentais tais como o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, sempre tutelados pelo direito.

Ademais, o novo Código Civil, em seu artigo 186 estabelece que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Daí conclui-se que se proíbe qualquer ação que importe em lesão a outrem, máxime em se tratando de ameaça a valores protegidos como aspectos basilares da personalidade humana, ainda que exclusivamente moral, sendo certo que o constrangimento resultante da publicação da fotografia dos autores, sem as devidas autorizações, vinculadas a reportagem de cunho negativo, intitulada "MERCEDES: UMA FÁBRICA AGONIZA", reflete nas suas relações sociais, principalmente no local de trabalho, causando-lhes preocupações e dissabores indenizáveis à luz da legislação em comento, advindos da própria publicação desautorizada das imagens, independente de qualquer outra prova nos autos, haja vista tratar-se de prejuízo à honra subjetiva.

Importante ressaltar que, inobstante os esforços do réu, este litigante não conseguiu comprovar durante a instrução do feito que havia autorização expressa dos autores para publicar sua fotografia no periódico "ISTO É DINHEIRO", não sendo suficiente a desconstituir a ilicitude de sua conduta o fato de, à época das fotos, estar acompanhada de assessor de imprensa da Mercedes, que acompanhou o pessoal responsável pela matéria no interior da montadora.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Nada é mais desesperador e agonizante para uma ...

Ítalo (Jornalista)

Nada é mais desesperador e agonizante para uma sociedade do que um judiciário deficiente e confuso. Em alguns casos,quando convém, o Poder Judiciário utiliza uma jusrisprudência recheada de austeridade, que, ao invés de provocar uma imagem moralidade, enche o brasileiro de revolta. Pois, logo adiante, em outros casos se acorvada de forma vergonhosa, deixando exposto uma chaga que não cicatrizará enquanto não houver consenso na aplicação da lei. Os dólares da cueca,a morte de Celso Daniel, o dossiê de quase dois milhões, a morte de PC Farias, etc...Cadê as respostas? Porque o judiciário não apresenta para a sociedade? Vivemos no país do faz de conta, aplica-se em quem pode aplicar, e assim acreditaremos que existe uma justiça por aqui."De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto" (Ruy Barbosa, 1914)

Com um judiciário assim, não precisa nem mais c...

Band (Médico)

Com um judiciário assim, não precisa nem mais criar um órgão de censura da imprensa como o DIP do Estado Novo! Ele mesmo está se esmerando para acabar com a liberdade de imprensa!

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