Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Diálogos gravados na Operação Hurricane levaram a Polícia Federal a considerar suspeita a atuação do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A suspeita pesa sobre o julgamento que deu liberdade a Miriam Law, mulher de Law Kin Chong, apontado como o maior contrabandista do país. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Em 6 de novembro de 2006, véspera do julgamento no qual o STJ decidiria sobre a liberdade de Miriam, ao apreciar o habeas corpus, Medina ligou para seu gabinete e informou à assessora Beatriz sua decisão de "mudar a posição do voto" que apresentaria na 6ª Turma. Ele foi favorável à liberação de Miriam, presa desde dezembro de 2005 sob a acusação dos crimes de quadrilha, contrabando e lavagem de dinheiro.

Força de lei

A morosidade traz a tona um novo problema: liminares (decisões provisórias) vigorando por anos. Por causa principalmente da morosidade do sistema, mas também de desvio de conduta de parte dos magistrados, muitas dessas decisões provisórias têm vigorado por anos, e até mesmo décadas, sem que o mérito da ação seja julgado. Informa o jornal O Estado de S. Paulo que a Operação Hurricane, deflagrada pela Polícia Federal, trouxe à tona um dos exemplos dessa lentidão, já que desde 2004 os bingos operavam com base em liminares. Antônio de Pádua Ribeiro, ministro do Superior Tribunal de Justiça e primeiro corregedor do Conselho Nacional de Justiça, diz que a falta de parcimônia de alguns juízes no uso de liminares contribui para agravar ainda mais esse quadro.

Maioridade penal

O Planalto tentará derrubar a redução da idade penal segundo informa o jornal O Globo. O governo deverá mobilizar sua base aliada no Congresso para tentar evitar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos aprovada na última quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, a medida não é solução, além de criminalizar o jovem. “Essa proposta passa uma imagem inadequada da juventude”, diz o ministro.

Votação em plenário

A Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos será encaminhada nos próximos dias para discussão e votação, em dois turnos, no plenário do Senado Federal, informa o JC Online. A matéria deverá figurar na pauta de votações por pelo menos cinco sessões para, então, ser votada. Para ser aprovada em primeiro turno, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores. Se esse placar não for atingido, a proposta é arquivada. Se for aprovada em primeiro turno, mas não conseguir os 49 votos favoráveis no segundo turno, a proposta também vai para o arquivo.

Vagas de “traidores”

Dispostos a fazer valer a fidelidade partidária e a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral de que o mandato dos eleitos pertence aos partidos, e não aos parlamentares, dirigentes de três legendas (DEM, do PSDB e do PPS) se preparam para recorrer ao Supremo Tribunal Federal na próxima semana. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou o pedido destes partidos para que obtivessem de volta os mandatos dos 23 deputados que trocaram de legenda e aderiram ao governo. Dessa forma, os partidos vão à Justiça, segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Nova Justiça

O Rio de Janeiro assistiu nesta sexta-feira (28/4) o lançamento da 4ª edição do Prêmio Innovare lança luzes sobre as iniciativas silenciosas de juízes, desembargadores, promotores e defensores públicos que aproximam a Justiça do cidadão. Os bons exemplos de ações pelo Brasil afora serão contemplados com prêmios individuais de R$ 50 mil. Informa o jornal O Globo que as inscrições para o próximo prêmio já estão abertas e vão até o dia 29 de junho. O tema deste ano é a “Pacificação social e a segurança pública”. Desde a 1ª edição do Innovare, já foram premiados 13 trabalhos.

Sonegação e a concorrência

A Super-Receita vai facilitar a vida do bom contribuinte e vai aumentar o cerco aos sonegadores. A opinião é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo. Segundo Rachid, a fiscalização conjunta da Receita e da Previdência também vai aumentar a arrecadação, o que permitirá a redução da carga tributária. O secretário também falou sobre sonegação fiscal e como ela gera a concorrência desleal. “O aperfeiçoamento do combate à sonegação melhora o desempenho da economia e possibilita reduzir os níveis de informalização”, disse.

Maradona na Justiça

Diego Armando Maradona Junior, 20 anos, filho do ex-camisa dez da seleção argentina, entrou com uma ação na Justiça contra o pai nesta sexta-feira (27/4) pela falta de pagamento de pensão. O garoto, que mora na Itália, prestou queixa acompanhado da mãe, a italiana Cristina Sinagra, e do advogado Carmine Avella. Segundo informações da Gazeta Esportiva, Maradona Junior foi reconhecido pelo ex-jogador há pouco mais de dois anos e, desde então, a Justiça italiana determinou a obrigatoriedade do pagamento da pensão.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2007, 11h13

Comentários de leitores

2 comentários

TENDÊNCIAS/DEBATES Uma justiça de classe ...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

TENDÊNCIAS/DEBATES Uma justiça de classe PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO, FABIO COMPARATO e JOSÉ AFONSO DA SILVA -------------------------------------------------------------------------------- Se a Justiça e o Executivo tivessem agido nos termos da lei, dezenove vidas teriam sido poupadas e 69 pessoas não teriam sido mutiladas -------------------------------------------------------------------------------- UM SISTEMA de justiça penal incapaz de produzir uma sentença definitiva após onze anos de tramitação sem dúvida padece de defeitos estruturais graves. Independentemente da competência e da respeitabilidade de muitos de seus integrantes, esse sistema precisa ser inteiramente reformado. Veja-se o caso do processo-crime movido pelo Ministério Público contra os dois oficiais responsáveis pelo massacre de trabalhadores sem terra, em Eldorado do Carajás , Estado do Pará. O crime foi cometido há onze anos -no dia 17 de abril de 1996. Nesse período, a Justiça não decidiu se os réus -autores da ordem de disparo contra as vítimas- atuaram no estrito cumprimento do dever; ou extrapolaram suas funções; ou obedeceram ordens de autoridades superiores (as quais, diga-se de passagem, nem sequer foram denunciadas pelo Ministério Público). Será necessário tanto tempo para a Justiça decidir essas questões, mesmo tratando-se de um crime fotografado, filmado e presenciado por centenas de pessoas? De um crime que deixou 19 mortos, 69 mutilados e centenas de feridos? Dos 144 réus, dois -o comandante e o subcomandante do massacre- foram condenados pelo Tribunal do Júri a 228 e 154 anos de reclusão. Pura pirotecnia para aplacar a opinião pública! Até hoje, o processo criminal perambula pelos tribunais do país e os condenados continuam livres. No cível, a mesma coisa: até agora as ações de indenização por perdas sofridas pelas vítimas não produziram resultado algum. A população rural -enorme segmento da população brasileira- não consegue ser ouvida por nenhuma instância do Estado: o Executivo não avança na reforma agrária; o Legislativo só se lembra dela para tentar criminalizar suas entidades representativas; e o Judiciário, tão rápido na concessão de ordens de despejo, não prende os que assassinam suas lideranças nem resolve em tempo razoável os processos de desapropriação e de discriminação de terras públicas. A trágica ironia é que os mesmos sem-terra estão legalmente assentados no mesmo imóvel que estavam ocupando quando foram despejados à bala para cumprimento de uma ordem de despejo. Em outras palavras: o Estado reconheceu que o imóvel não cumpria a função social da propriedade e, portanto, enquadrava-se perfeitamente nos casos em que o governo federal está autorizado a desapropriá-lo para fins de reforma agrária, como prescreve a Constituição. Se, em vez de decretar um despejo a toque de caixa, a Justiça e o Executivo tivessem agido nos termos da lei, dezenove vidas teriam sido poupadas e 69 pessoas não teriam sido mutiladas. As classes dominantes recusam-se a compatibilizar o ritmo da reforma agrária com a urgência das medidas necessárias para deter o processo de empobrecimento que está levando as populações rurais ao desespero. O Judiciário, que poderia contribuir para minorar o problema, só faz agravá-lo. Em um país que se pretende democrático, não cabe uma justiça de classe: atenta e prestativa às camadas ricas da população; míope para ver o direito dos pobres; e surda para os seus clamores. Muitas cartas indignadas chegam às redações dos jornais reclamando da selvageria dos sem-terra quando eles ocupam edifícios do Incra, fecham estradas, depredam postos de pedágio, ocupam terras. Os que assim reclamam -se não são interessados ou hipócritas- deviam atentar para o óbvio: todos esses atos não passam de gestos destinados a chamar a atenção da sociedade para o drama dos sem-terra. Afinal, o que querem as pessoas investidas no poder do Estado brasileiro? Uma nova Colômbia? -------------------------------------------------------------------------------- PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO , 75, advogado, é presidente da Abra ( Associação Brasileira de Reforma Agrária). Foi deputado federal constituinte pelo PT-SP. FÁBIO KONDER COMPARATO , 70, advogado, professor titular aposentado da faculdade de Direito da USP e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB. JOSÉ AFONSO DA SILVA , 81, advogado, professor aposentado da faculdade de Direito da USP, é autor de "Curso de Direito Constitucional Positivo", entre outras obras. Foi secretário da Segurança Pública no governo Covas.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE. A lei que aparentemen...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

REDUÇÃO DA MAIORIDADE. A lei que aparentemente defende os menores na realidade defende muito mais os maiores, e da uma nova oportunidade as famílias que pensam ter educado da melhor maneira possível os seus ‘aborrescentes’. Os golpes impetrados quanto à constituição Brasileira, caminha com essa decisão para mais um artifício visando desmoralizar ainda mais o já desmoralizado e PODRE PODER JUDICIARIO. Vou pagar pra ver filho de Ministro de Tribunal, de Procurador e Promotor, de Senador, de Deputado, e outras autoridades (?) responder por essa norma quando lei se tornar. Quero ver Ministros e Políticos de toda ordem não ser corrompido quando seu filhinho estiver nesse grampo constitucional.

Comentários encerrados em 06/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.