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Condenação precária

Peluso concede liberdade a condenado por crime tributário

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, determinou a soltura de Enrico Picciotto condenado a 15 anos de prisão por crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional. Picciotto foi absolvido, em primeira instância, mas condenado a 15 anos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recurso do Ministério Público Federal.

A defesa apelou tanto ao Superior Tribunal de Justiça como ao STF, impetrando habeas corpus no STJ para anular a condenação de crime contra a ordem tributária. O pedido de prisão até o julgamento formulado pelo MP foi negado pelo juiz da primeira instância, mas depois atendido para possibilitar a execução provisória da pena. O TRF-3 cassou esta decisão, concedendo a Picciotto o direito de recorrer em liberdade. Pela execução provisória da pena, o Ministério Público Federal interpôs recurso especial, que foi atendido pelo STJ.

Peluso ressaltou que a execução da sentença condenatória ainda está sujeita a recurso. Disse, ainda, que o princípio constitucional da presunção de inocência está sendo, com amplitude, examinada pelo Plenário do STF, e que “a prisão decretada não se fundamenta em eventual necessidade de acautelar o juízo, mas apenas na condenação ainda precária do paciente".

HC 91.197

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Parece que misturaram alhos com bugalhos nos co...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Parece que misturaram alhos com bugalhos nos comentários anteriores. A decisão do min. Peluso apenas cumpre o preceito constitucional da presunção de inocência até que transite em julgado a sentença penal condenatória. É o que está na CF, gostemos ou não. Ou eu estaria equivocado e isso tem a ver com o episódio de Eldorado dos Carajás ?

E A MATANÇA DOS OCUPANTES DA PROPRIEDADE IMPROD...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

E A MATANÇA DOS OCUPANTES DA PROPRIEDADE IMPRODUTIVA NO ELDORADO DOS CARAJÁS? LESAR O FISCO NÃO PODE, MATAR OCUPANTES DE PROPRIEDADE PODE... TENDÊNCIAS/DEBATES Uma justiça de classe PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO, FABIO COMPARATO e JOSÉ AFONSO DA SILVA -------------------------------------------------------------------------------- Se a Justiça e o Executivo tivessem agido nos termos da lei, dezenove vidas teriam sido poupadas e 69 pessoas não teriam sido mutiladas -------------------------------------------------------------------------------- UM SISTEMA de justiça penal incapaz de produzir uma sentença definitiva após onze anos de tramitação sem dúvida padece de defeitos estruturais graves. Independentemente da competência e da respeitabilidade de muitos de seus integrantes, esse sistema precisa ser inteiramente reformado. Veja-se o caso do processo-crime movido pelo Ministério Público contra os dois oficiais responsáveis pelo massacre de trabalhadores sem terra, em Eldorado do Carajás , Estado do Pará. O crime foi cometido há onze anos -no dia 17 de abril de 1996. Nesse período, a Justiça não decidiu se os réus -autores da ordem de disparo contra as vítimas- atuaram no estrito cumprimento do dever; ou extrapolaram suas funções; ou obedeceram ordens de autoridades superiores (as quais, diga-se de passagem, nem sequer foram denunciadas pelo Ministério Público). Será necessário tanto tempo para a Justiça decidir essas questões, mesmo tratando-se de um crime fotografado, filmado e presenciado por centenas de pessoas? De um crime que deixou 19 mortos, 69 mutilados e centenas de feridos? Dos 144 réus, dois -o comandante e o subcomandante do massacre- foram condenados pelo Tribunal do Júri a 228 e 154 anos de reclusão. Pura pirotecnia para aplacar a opinião pública! Até hoje, o processo criminal perambula pelos tribunais do país e os condenados continuam livres. No cível, a mesma coisa: até agora as ações de indenização por perdas sofridas pelas vítimas não produziram resultado algum. A população rural -enorme segmento da população brasileira- não consegue ser ouvida por nenhuma instância do Estado: o Executivo não avança na reforma agrária; o Legislativo só se lembra dela para tentar criminalizar suas entidades representativas; e o Judiciário, tão rápido na concessão de ordens de despejo, não prende os que assassinam suas lideranças nem resolve em tempo razoável os processos de desapropriação e de discriminação de terras públicas. A trágica ironia é que os mesmos sem-terra estão legalmente assentados no mesmo imóvel que estavam ocupando quando foram despejados à bala para cumprimento de uma ordem de despejo. Em outras palavras: o Estado reconheceu que o imóvel não cumpria a função social da propriedade e, portanto, enquadrava-se perfeitamente nos casos em que o governo federal está autorizado a desapropriá-lo para fins de reforma agrária, como prescreve a Constituição. Se, em vez de decretar um despejo a toque de caixa, a Justiça e o Executivo tivessem agido nos termos da lei, dezenove vidas teriam sido poupadas e 69 pessoas não teriam sido mutiladas. As classes dominantes recusam-se a compatibilizar o ritmo da reforma agrária com a urgência das medidas necessárias para deter o processo de empobrecimento que está levando as populações rurais ao desespero. O Judiciário, que poderia contribuir para minorar o problema, só faz agravá-lo. Em um país que se pretende democrático, não cabe uma justiça de classe: atenta e prestativa às camadas ricas da população; míope para ver o direito dos pobres; e surda para os seus clamores. Muitas cartas indignadas chegam às redações dos jornais reclamando da selvageria dos sem-terra quando eles ocupam edifícios do Incra, fecham estradas, depredam postos de pedágio, ocupam terras. Os que assim reclamam -se não são interessados ou hipócritas- deviam atentar para o óbvio: todos esses atos não passam de gestos destinados a chamar a atenção da sociedade para o drama dos sem-terra. Afinal, o que querem as pessoas investidas no poder do Estado brasileiro? Uma nova Colômbia? -------------------------------------------------------------------------------- PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO , 75, advogado, é presidente da Abra ( Associação Brasileira de Reforma Agrária). Foi deputado federal constituinte pelo PT-SP. FÁBIO KONDER COMPARATO , 70, advogado, professor titular aposentado da faculdade de Direito da USP e presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da OAB. JOSÉ AFONSO DA SILVA , 81, advogado, professor aposentado da faculdade de Direito da USP, é autor de "Curso de Direito Constitucional Positivo", entre outras obras. Foi secretário da Segurança Pública no governo Covas.

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