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Sistema eletrônico

STJ vai começar a receber petições pela Internet

O Superior Tribunal de Justiça está pronto para aplicar a legislação que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. A primeira iniciativa do STJ será lançada nos próximos dias. O tribunal passará a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente, os pedidos de Habeas Corpus e os recursos em Habeas Corpus. O peticionamento eletrônico será facultativo, mas sua utilização vai agilizar a prestação jurisdicional e facilitar o acesso ao STJ.

Para utilizar o sistema, o advogado tem de possuir certificação digital, ser credenciado no sistema do STJ e ter os programas necessários — softwares e hardwares — instalados em seu computador. O novo sistema permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais e sua tramitação poderá ser acompanhada online pelo usuário credenciado, sem a necessidade de petições escritas em papel.

O certificado digital ou identidade digital pode ser adquirido por qualquer cidadão, empresa ou entidade de qualquer uma das Autoridades Certificadoras [Acs] que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras [ICP-Brasil], responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível utilizar o serviço sem antes adquirir essa tecnologia.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2007, 10h16

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