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Destino do dinheiro

Ex-prefeito perde direitos políticos por não prestar contas

Por não prestar contas do convênio assinado com o governo federal, um ex-prefeito terá que pagar multa de 20 vezes o valor do salário que recebia na época do mandato. A decisão é da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que suspendeu, ainda, os direitos políticos por três anos do ex-prefeito de Serra Caiada (RN), Gercione Pereira de Andrade.

Segundo o juiz federal substituto, Carlos Wagner Dias Ferreira,“enquanto prefeito, o réu tinha por obrigação empregar as verbas fornecidas pela União na recuperação das casas situadas no município, bem como prestar contas dos valores ou devolvê-los aos cofres federais, não teria o direito de, por conta própria, eximir-se da obrigação de satisfação para com a aplicação do montante e silenciar quanto à destinação dada ao repasse”.

O convênio foi firmado com o Ministério da Integração Nacional, em 1999. A verba, de R$ 80 mil, destinava-se à construção de 17 casas populares. O ex-prefeito deveria ter prestado conta 60 dias após o fim das obras.

“Conclui-se que o réu incidiu em conduta ímproba, pois, a obrigação de prestar contas à União, antes de ser um encargo convencional, consoante revela o documento de fl. 12 do caderno processual, constitui um compromisso genérico legalmente imposto àquele que é investido no mandato de Chefe do Poder Executivo”, afirmou o juiz federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2007, 17h24

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