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Despacho dos iguais

É a Constituição que garante foro privilegiado aos juízes

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Ouço, daqui de Roma, o alarido, em torno da decisão do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, no “caso dos bingos”. Logo agora, quando pensava escrever algo sobre a exuberância das flores na escadaria da Trinità dei Monti, onde se sentam pessoas de todos os tipos, especialmente jovens, curtindo o tempo ainda estival; sobre a Capela Sistina restaurada, novinha em folha; sobre a limpeza das ruas das vizinhanças da Piazza di Spagna, onde se espalham as lojas das melhores marcas com os seus preços em euros afugentadores, fraquinho o dólar, medida monetária de troca para os brasileiros, apegados a ele, inclusive pelo costume, e até razões psicológicas.

Terminaria aludindo à seca, que esturrica o leito do Pó e esvazia o Tibre. Já se fala da possível decretação de um “estado de crise”. Na ponta da língua, ou da caneta, uma referência à “Enciclopédia dos Papas”, recém comprada a peso de euros, sem a qual não se pode escrever a sério sobre a história romana, como fez Afonso Arinos, no seu “Amor a Roma”.

Cumpre, entretanto, sair de Roma para dizer alguma coisa sobre a ordem do dia, nesta coluna, criada para abordar temas jurídicos, embora freqüentemente deles se desvie pela índole do seu autor. Há, no Brasil, o STF. Houve a decisão de um dos seus ministros sobre assunto tornado polêmico por um debate açodado e vulgar, se se permite à qualificação exigida pela falta de seriedade com que se vem cuidando de tema técnico, evolvente da ciência jurídica e dos seus princípios, refletidos na legislação que os juízes devem impositivamente aplicar.

Ainda nos tempos de faculdade, levávamos na galhofa o dito de um político que, ao reclamar a criação de cursos superiores no seu reduto, afirmava que se podia começar por uma faculdade de direito, que requeria apenas duas coisas: "giz e cuspe".

Costumo dizer que se os postulantes da administração da justiça e os prestadores dela usassem gorro, máscara, avental e luvas, talvez convencessem de que também desempenham uma atividade científica. Fazem ciência mediante a aplicação de regras e princípios de compreensão inacessível ao homem comum. Não se ouvem críticas à incisão do médico operador, que abriu o paciente assim e não assado. Não se reprova o engenheiro que se recusou a manter um vão concebido no projeto, porém, insustentável. Muito menos se censura o químico pela inclusão de certos elementos e pela exclusão de outros, nas suas composições.

Como essas pessoas lidam com a ciência, só se divergirá delas depois de indagar-se acerca da sua compreensão e dos seus motivos. Na área das ciências sociais, entretanto, muita gente não hesita em meter o bedelho, e vai deitando falação sobre o que não compreende, ou pior, acerca do que não procurou compreender, ainda quando não lhe faltassem condições para isso.

Não coincidem a ciência, ou a técnica com a intuição, as crenças e, muitas vezes, a vontade do homem comum. Para ficar num exemplo só, aliás já dado aqui: José propõe contra Marta uma ação, visando a compeli-la ao cumprimento de obrigação, assumida numa cláusula de certo contrato. Marta contesta, afirmando a inexistência da obrigação porque é nulo o contrato. O juiz decide a favor dela, dispensando-a da obrigação por entender que o contrato, efetivamente, é nulo. Depois disso, nada impede que José proponha contra Marta outra ação, buscando forçá-la a cumprir uma obrigação constante de outra cláusula do mesmíssimo contrato, e vença a demanda.

“Como assim ― se espantará o leigo ― se o juiz, na sentença da causa anterior entre as mesmas partes, já declarou a nulidade do contrato?" Sem se conhecer a ciência, refletida na norma do art. 469, I, do Código de Processo Civil, sempre se concordará com a estranheza da pergunta.

A ciência jurídica, nas suas leis e princípios, e o direito vigente dirão impecável a decisão do ministro Cezar Peluso, alvo de críticas de diferente procedência, que cindiu o “caso dos bingos”, mandou à Justiça Federal a parte na qual se indaga da implicação de pessoas comuns, e manteve no Supremo Tribunal a parte relativa à alegada conduta de um membro do Superior Tribunal de Justiça junto com dois outros, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relaxando a prisão dos detidos.

Falta ao STF o poder de julgar pessoas postas fora do âmbito da sua jurisdição (tomada esta palavra no sentido de competência, isto é, poder de processar e julgar). O despacho de Peluso desagradou a parte da opinião pública e da mídia, e mesmo a instâncias que, qualificadas embora, não quiseram, ou ainda não tiveram tempo de examiná-lo à luz do direito e da lei.

Esse descontentamento revela que os inconformados já julgaram os envolvidos e os condenaram. Querem vê-los desde logo nas prisões, contra a presunção de inocência, garantida pelo inciso LVII do artigo 5º da Constituição em favor de réprobos e de homens de bem, indistintamente, pois o direito, na abstração e generalidade das suas normas, não consegue distinguir, de pronto, sem o processo devido, culpados e inocentes. Inevitavelmente, beneficia os poucos culpados pela necessidade de assegurar a liberdade dos muitos inocentes.

A ciência jurídica e o adequado conhecimento da lei mostrarão que é perfeito o despacho do Ministro Cezar Peluso, no ponto em que mandou desmembrar a investigação. Com esse pronunciamento, Peluso contribuiu para apressar os resultados. Impediu que a quantidade de indigitados termine por tumultuar o caso com prejuízo da finalidade e dos desígnios do processo judicial. Não se pode esquecer de que cumpre ao juiz, não importa se da primeira instância, ou da mais alta, agir com presteza, zelando pelo rápido desfecho da questão.

O direito vigente impõe-lhe esse dever como se lê, só para exemplificar com uma norma conhecida, no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Cumpre também ao juiz, quando possível, descomplicar o processo, inclusive pela limitação do número de partes, conforme o princípio que se lê também no parágrafo único do artigo 46 do mesmo Código. A decisão do ministro é modelar, no tocante à observância de princípios processuais inafastáveis, como os que visam a assegurar a razoável duração do processo, garantida no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição.

E não passa de afirmação oca e insustentável a de que houve corporativismo na decisão do ministro Peluso. Deixando no Supremo a parte do caso relativa a magistrados do STJ e de tribunais federais, ele cumpriu a Constituição, resultante da vontade do povo, que atribui, ela sim, foro privilegiado às mais altas autoridades da República para que elas não sejam julgadas em juízos e tribunais de algum modo, até imperceptivelmente, influenciáveis pela relevância das funções que exercem.

Nem é corporativista a norma do artigo 102, I, c, da Constituição Federal, que assegura aos ministros dos tribunais superiores o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns. Não foi corporativista a decisão que a cumpriu à risca, remetendo às instâncias inferiores o caso das pessoas que não dispõem de foro especial

O maior dos erros das críticas à decisão do ministro é pretender que ela equiparasse pessoas de posições diferentes, que merecem tratamento distinto da própria Constituição. A igualdade constitucional não é cega. Trata situações diferentes de modo diferente, exigido pela natureza das funções exercidas. Não há privilégio para elas porque, para repetir Rui Barbosa, que mergulhou fundo no seu sentido, a regra suprema da igualdade consiste em quinhoar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.

[Artigo publicado originalmente pelo site no mínimo, nesta sexta-feira, 27/04/2007].


 é advogado e professor de Direito Processual Civil da PUC do Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2007, 12h57

Comentários de leitores

10 comentários

Belo e profícuo debate. Obrigado pela oportunid...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Belo e profícuo debate. Obrigado pela oportunidade. Ah, se todos soubessem debater com riqueza de argumentos e urbanidade! O conhecimento agradece, pois só tem a ganhar. Em primeiro lugar, não consinto com a existência de um direito natural. O fato da existência do homem consistir em um fenômeno natural não autoriza a extrapolação para considera também naturais todos os seus feitos. Assim como um computador não é natural, pois a natureza não o produz espontaneamente segundo as leis que a regem, não havendo lugar para sua concepção por obra do acaso, mas sim um engenho do homem em sua genial manifestação transformadora e criativa que tudo pretende subordinar à sua vontade, também o direito constitui resultado desse mesmo engenho humano. Não há estrutura jurídica capaz de ser extraída da Natureza. Tampouco se pode imaginar a produção espontânea, fruto do acaso regido por leis naturais, de direitos. Por que tais direitos reputados naturais seriam afetos apenas ao homem? Não existem outros organismos vivos na Natureza? Por que o sentimento de justiça que estabelece um valor quase absoluto para a vida refere apenas à vida do homem e não desses outros organismos? A resposta está em que o direito não passa de pura criação do homem para o homem no furor do exercício do seu gênio transformador que inclui o domínio sobre tudo que o cerca, inclusive, se assim puder, sobre seu semelhante. Não a toa que o direito está intimamente relacionado com a idéia de poder. Direito e liberdade são as duas faces de uma mesma moeda. Acredito mesmo que são imanentes. A consciência do homem sobre uma delas é concomitante com a consciência a respeito da outra. Surgiram juntas, como irmãos siameses. Por isso considero que o argumento desenvolvido pelo senhor, que tem na base o homem como fenômeno natural para concluir pela existência de um direito natural, não passa de pura falácia, podendo identificar-se aí a falácia da ampliação indevida, pela qual conduz uma proposição para além dos seus naturais limites. Além disso, o senhor comete um salto indutivo, ou, no mínimo a falácia do desvio porque conclui pela existência de um direito natural relegando ao olvido que em meu comentário jamais prediquei de absolutidade a condição de natural das coisas sociais. Ao revés, algures afirmei: “o fenômeno cultural do homem situa-se na interseção entre os fenômenos naturais e os fenômenos induzidos pelo próprio homem. É dizer, todo processo cultural compõe-se de um elemento natural, aleatório, de ocorrência espontânea, e de outro em que a participação humana é assaz visível enquanto interferência na realização do próprio fenômeno social. A ação humana voluntária, desejada, em determinada direção, de um lado, e a reação humana, imprevisível, como resposta àquela ação, de outro, estão na base genética de todo fenômeno social. E com o direito não é diferente.” Ao ignorar que o homem interfere no curso natural dos acontecimentos que o envolvem, aí incluído todo fenômeno social abrangente também do direito, certos acontecimentos perdem o tegumento naturalístico e passam a ser puramente artificiais. É certo porém que acontecimentos dessa índole podem induzir reações espontâneas que, por isso mesmo, apesar de engendradas pelo homem, podem considerar-se naturais, num processo iterativo e retroalimentador. Por essa razão adrede situei tais fenômenos no domínio da interseção entre os fenômenos naturais e aqueles produzidos exclusivamente pela ação humana. Tampouco é possível considerar como direito natural aquele que promana da razão do homem. A uma, porque não existe uma razão absoluta a esse respeito, uma vez que o a fórmula do direito é dependente de valorações, e estas, por sua vez, não são estáticas, mas experimentam mutações ao longo do tempo, conforme o evolver da sociedade. A duas, porque a própria razão não é algo que se possa dizer natural. Se o fosse, não haveria desentendimentos de ordem racional entre os homens, o que permite demonstrar por meio da reductio ab absurdum que a razão não constitui um predicado natural no homem, embora exista e se desenvolva nele. Outra prova acerca disso é de índole histórica, pois a razão que se observa, inclusive nas coisas relacionadas ao direito, à política e fatos sociais e humanos apresenta refulgentes variações na história da humanidade. Concluo, sem a necessidade de invocar os detratores do direito natural, que não são poucos, mas os mais ilustres pensadores da história, pela inexistência dele. Inexistente o direito natural, impossível alcançar a conclusão de haver justiça absoluta. Esboroa-se, portanto, a base da argumentação empreendida, já que calcava-se na possibilidade de existir ou revelar a justiça absoluta. E nem poderia ser diferente, pois a idéia de justiça subordina-se a atribuição de valores. Mas não há valores universais. Pretender demonstrar o contrário exige que se demonstre a adesão de todos os seres humanos em todos os tempos a tais valores, o que me parece ser francamente impossível. A universalidade de um valor implica sua aceitação por todos, ou, o que é rigorosamente a mesma coisa, com a vantagem de não deixar margem para dúvida, sua não rejeição por ninguém. Ou seja, um valor universal é aquele capaz de ser expresso por um enunciado categórico universal. A par disso, tal universalidade exige o caráter atemporal desse mesmo valor, do contrário não será válido a não ser em algum momento histórico. A prova dessa universalidade não é apenas impossível. A própria História encarrega-se de demonstrar o contrário, porquanto não há valor de justiça que se manteve estável em todas as épocas da existência humana. Pode-se ainda recorrer a um processo indutivo, mesmo consideradas as suas falhas naturais, partindo-se da observação de povos que, na atualidade, ainda vivem em estágio primitivo de civilização, para concluir que nos primórdios, em épocas geológicas para as quais não há registro, embora o homem já habitasse o planeta, tais valores não permeavam suas relações com seus semelhantes. A idéia de justiça é eminentemente subjetiva. E sendo assim, é refratária a qualquer possibilidade de alinhar-se a um conceito universal de justiça, por mais conveniente e desejável que isso possa ser. Cada pessoa possui a sua noção do justo. E mais, é capaz de apresentar robustos fundamentos em seu suporte. Basta investigar a aplicação da lei. Um juiz pode entendê-la de um modo, julgando, por exemplo, a ação procedente. De acordo com a idéia de justiça, intimamente relacionada e influenciada pelos interesses pessoais de cada um, para o vencido terá ocorrido uma injustiça, enquanto que para o vencedor a decisão terá sido justa. O inconformismo do primeiro motivá-lo-á a recorrer da decisão. Se a instância superior acolher as razões do recurso, reformará aquela decisão por injusta, invertendo-se aí, as posições valorativas entre os dois litigantes. Esse exemplo, em que pese sua simplicidade, serve ao propósito de bem demonstrar a impossibilidade de haver justiça absoluta. Infere-se que o campo em que medra o direito é o da ação humana, da valoração, da atribuição de uma conseqüência a um fato, desde que este ocorra. Na elaboração do direito postulam-se premissas e conseqüências. Tudo é colocado pelo homem. Na fórmula jurídica o fato antecedente é apanhado do mundo empírico e descrito genérica e abstratamente, atrelado por imputação do homem a uma conseqüência, a conseqüência jurídica decorrente de um processo de escolha política, que pode ser mais ou menos razoável, no sentido de sensato, mas francamente não será resultado de uma abordagem puramente racional. Toda racionalidade existente em uma escolha de valores tem na sua base uma premissa arbitrária. Desse modo, ainda que fosse possível cogitar um conceito de justiça absoluta, a constatação dessa arbitrariedade faz deitar por terra todos os desígnios de revelá-lo, por um motivo muito simples e direto: nenhuma justiça que aspire a condição de absolutidade é compatível com pilares arbitrários. Por isso, quando o vulgo se ressente do privilégio outorgado a uma alta autoridade, o faz orientado por um sentimento pessoal de justiça, entre tantos outras noções não menos válidas de justiça. Mas se a opção política adotou uma dessas noções, ela não deixa de ser justa porque o vulgo aspira a adoção de outra. Nada impede de se modificar a regra, mas será de “lege ferenda”, devendo-se aplicar a norma em vigor. Torno a repetir, a crítica que se pode construir à decisão do Ministro Peluso deve ter na sua base a técnica jurídica em vigor, as leis que consubstanciam as opções políticas feitas, pois retratam a valoração das circunstância no momento criativo da norma. A crítica assim elaborada faz com que o sistema seja manejado para funcionar adequadamente. Aliás, é esse tipo de crítica que se manipula em grau de recurso. Qualquer outra servirá, quando muito e desde que sejam preenchidos determinados requisitos, para alertar de que o sistema não mais contempla a valoração adequada a satisfação da noção de justiça contemporânea. Mas, torno a dizê-lo, será “de jure condendo”. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

Escavações científicas à parte, data venia de t...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Escavações científicas à parte, data venia de todos os colegas, onde se lê foro privilegiado leio apenas foro diferenciado. Qual é o privilégio de ser julgado em única instância pelo tribunal que iria julgar em última instância ? Tantum devolutum quantum apellatum, principalmente em matéria penal, e portanto quem for decidir em última instância - com a devolução de todas as matérias discutidas e decididas - que faça também a instrução do processo e liquide logo o assunto quando há processos rumorosos como estes. Se não por outras razões, ao menos em nome da celeridade e da economia processuais.

Em que pesem os fundamentos agitados pelo comen...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pesem os fundamentos agitados pelo comentarista Sunda Hufufuur, atrevo-me em discordar. O nobre articulista está coberto de razão. Comentando artigo da minha lavra, Félix Soibelman escreveu, com inequívoco acerto, que “os leigos sempre se sentem enganosamente familiarizados com a temática jurídica na medida em que ela lida com fatos sociais e humanos, e por isso pensam que alcançam o conteúdo do direito num piscar de olhos” (sic). Essa percepção genial de Félix Soibelman é conteste com o asserto do articulista. Isto porque, embora o direito posto não seja ciência, é fruto da ciência jurídica, uma ciência humana, social, de fatos sociais, calcada na experiência social do homem, presente aí o elemento histórico com papel fundamental para sua compreensão. Epistemologicamente, ciência é, em sentido amplo, um saber metódico e rigoroso, que tem na lógica seu mais poderoso instrumento de cognição, porquanto a lógica é o instrumento que mune e prepara a razão do homem para a apreensão dos fatos empíricos que devem entrar na formação científica. Ciência é um conjunto de conhecimentos metodicamente adquiridos, mais ou menos sistematicamente organizados, e suscetíveis de serem transmitidos por um processo pedagógico de ensino. Modernamente, constitui a modalidade de saber consistente de um conjunto de aquisições intelectuais cuja finalidade é propor uma explicação racional e objetiva da realidade, seja uma realidade empírica, seja uma realidade jurídica, pois o direito tem a pretensão de conformar a realidade fática, confinando-a a um de seus aspectos, a saber: aquele escolhido e descrito na norma jurídica. Não é possível pretender que ciência haja somente para os fenômenos naturais com exclusão dos fenômenos humanos, entre os quais os fenômenos sociais, abragentes da ciência jurídica. A uma, porque o homem é, ele próprio, um fenômeno natural. A duas, o fenômeno cultural do homem situa-se na interseção entre os fenômenos naturais e os fenômenos induzidos pelo próprio homem. É dizer, todo processo cultural compõe-se de um elemento natural, aleatório, de ocorrência espontânea, e de outro em que a participação humana é assaz visível enquanto interferência na realização do próprio fenômeno social. A ação humana voluntária, desejada, em determinada direção, de um lado, e a reação humana, imprevisível, como resposta àquela ação, de outro, estão na base genética de todo fenômeno social. E com o direito não é diferente. Isso é muito claro em sistemas de direito positivo, em que as normas são postas contemplando situações contemporâneas do legislador, apreendidas a partir de uma observação histórica e projetadas para ocorrências futuras, mas que se concretizam, depois de instaladas, “rectius”, positivadas, sob matizes totalmente diversos dos que foram projetados, moldando-se às vagas do movimento social naquilo que não foi previsto e ocorreu espontaneamente. Negar esse aspecto da ciência significaria negar a existência das ciências humanas, o que, “data maxima venia”, não condiz com o atual estágio do conhecimento, a par de representar um inefável retrocesso. Ultimamente, com a intensificação da mídia nos assuntos de justiça e com a difusão do que ocorre em outros sistemas, adotados em outros países, tem-se confundido a noção de norma de justiça com a de norma jurídica. Estas noções se aproximam mais uma da outra nos países em que vige o sistema de direito consuetudinário. Ouso afirmar, a partir de uma cognição histórica, que tais sistemas apresentam maior segurança jurídica do que os sistemas de direito positivo, pois o fator que comete ao costume a condição normativa é a diuturnidade, sem a qual não é sequer possível afirmar haver costume, muito menos norma de conduta. Já em sistemas como o nosso, de direito positivo, em que as normas são postas pelo legislador, é freqüente deparar com alterações múltiplas e seguidas das mesmas normas jurídicas, seja por meio de nova positivação, seja pelo terrificante lavor interpretativo que arrebata toda a objetividade antes pretendida para a norma, impregnando-a do subjetivismo de cada intérprete, em qualquer caso pretextando a realização de uma norma de justiça não contida na norma jurídica, buscando assim um aperfeiçoamento capaz de ajustá-las ao fenômeno empírico captado a fim de conformar realidade empírica (vide as recentes modificações das normas penais, informadas pelos acontecimentos reais da criminalidade crescente), o que demonstra a persecução de um conhecimento por tentativa e erro, incompossível com a estabilidade caracterizadora do costume como norma de direito. Hoje não tenho dúvida de que os sistemas de “common law” são mais estáveis do que os de direito positivo. Nem por isso se pode falar não haver ciência jurídica enquanto projeção e acumulação do conhecimento desse fenômeno social, humano, consistente da sistematização e articulação harmônica de normas jurídicas. O articulista tem toda razão quando afirma que o leigo se manifesta impulsionado por um sentimento superficial de justiça incapaz de compreender distinções científicas porque estas se situam num estrato mais profundo de conhecimento do que a compreensão vulgar pode alcançar. Mesmo a norma de justiça não é e nem pode ser reduzida ao conhecimento raso da coletividade, como tem pretendido fazer crer a mídia sensacionalista dos dias atuais, pois nisso corre o risco de cometer ingentes injustiças, como a do último condenado à morte no Brasil, Antônio da Mota Coqueiro, enforcado que foi pela morte de seis pessoas, descobrindo-se, algumas semanas depois da execução da pena capital, que era inocente. Curioso é que o processo penal arrastou-se por alguns anos, durante o qual o réu foi mantido encarcerado, mas só depois da execução é que se revelou sua inocência. Na verdade, durante todo o processo, inflamado pela imprensa da época (eminentemente escrita), havia mesmo uma vontade premente de encerrar o caso satisfazendo a sede popular por vingança, muito mais do que por justiça. Havia que se punir alguém, não importa quem. Depois, se a pessoa punida não era a culpada, a responsabilidade deixa de ser do Estado e passa à sociedade, pois este não fez mais que atender aos reclamos desta. Um direito científico é a única via para a correta compreensão da Justiça com “J” maiúsculo, desprendendo-se de todo subjetivismo e sem se deixar influenciar pelos reclamos do vulgo, ignorante em relação matéria jurídica e até mesmo à questão da justiça como resultado racional de conformação da conduta humana. Por isso que age solitária, é amiúde alvo de críticas as mais acerbas, mas com elas não se pode abalar. A única crítica que se pode sustentar à decisão proferida pelo Ministro Cezar Peluso deve assentar no direito positivo. Se o crime foi praticado por diversos agentes, entre os quais altas autoridades que dispõe de foro privilegiado, a despeito da odiosidade dessa discriminação, eis que qualquer alteração nesse particular é de “lege ferenda”, cindir o processo em nada contribui para a realização do direito. Ao contrário, corre-se o risco de serem produzidas decisões discrepantes e excruciante para aqueles que são julgados no foro comum. Por exemplo, se as altas autoridades são absolvidas no foro privilegiado por ausência da prova do fato, o que em tese aproveitaria também aos demais que se submeteram ao foro comum, até que a causa destes chegue à instância mais elevada em que aqueles foram originariamente julgados para que se obtenha uniformização do julgado, sofrerão os dissabores e a vexação do processo, da prisão, de eventual sentença condenatória etc., uma vez que os juízes são independentes uns dos outros para proferirem suas decisões conforme seu convencimento e, obviamente, cada qual reage conforme suas circunstâncias pessoais às (más) influências da imprensa e de suas próprias ideologias ou idiossincrasias. No caso sob comento, seria de todo curial que o Ministro Peluso aplicasse a regra da perpetuatio jurisdictionis para julgar todos os envolvidos, ou afastasse o foro privilegiado para todos eles. Se se trata de cumulação subjetiva, isto é, de vários autores praticantes de um mesmo fato delitivo, ou de vários fatos concatenados para a consecução de um mesmo objetivo delituoso, não há razão para a cisão do processo. Ao revés, aconselhável é a reunião. Assim, o juízo de atração é o mais forte, e, apesar da odiosa discriminação prevista em lei, parece-me que o foro privilegiado a que têm direito alguns dos agentes aos quais é atribuída a responsabilidade penal deva ser o foro onde serão processados todos os acusados. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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