Amatra também defende tratamento especial para juízes em batidas

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (Amatra) divulgou nota para apoiar a iniciativa da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grasso do Sul (Ajufesp), que pediu adoção de regras para ação policial em tribunais.

O argumento da Amatra é o de que, embora “entenda como legítimas as diligências ocorridas na Operação Têmis, eis que amparadas por mandados judiciais, o fato é que a forma de seu cumprimento extrapolou e violou os princípios de um Estado Democrático de Direito”.

A Ajufesp pediu a regulamentação desse tipo de diligência ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

O pedido foi impulsionado pela invasão do prédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o da Justiça Federal durante a Operação Têmis, deflagrada no dia 20 de abril. De acordo com a Ajufesp, “policiais federais, acompanhados da imprensa previamente avisada, cercaram os prédios com viaturas e nos mesmos ingressaram em ação cinematográfica, portando armamento pesado”.

Nessa operação, nenhum juiz foi preso. Os policiais buscavam documentos que comprovassem o envolvimento em esquemas de compensação de créditos tributários em favor de casas de bingo e bicheiros. Estão sob investigação os desembargadores Nery da Costa Júnior, Alda Maria Basto e Roberto Haddad, e os juízes federais Djalma Moreira Gomes e Maria Cristina Barongeno.

Oposição

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já declararam não considerar razoável nem adequada a reivindicação feita pela Ajufesp ao ministro da Justiça Tarso Genro e à corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Já a Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) divulgou apoio à reivindicação. Segundo a Ajufer, o comportamento da Polícia Federal na Operação Têmis se mostrou “grotesco e desrespeitoso”. Para a associação, “não é concebível que uma ação da Polícia Judiciária – que deveria ser cumprida sob o pálio do sigilo – tenha se tornado um espetáculo grosseiro para alimentar a imprensa nacional, colocando em xeque a dignidade e autoridade de todo o Poder Judiciário do país”.

Leia a nota

A Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª. Região — Amatra XV, por sua diretoria, manifesta apoio à iniciativa da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grasso do Sul (Ajufesp), que postulou o estabelecimento de regras para ação policial em Tribunais, conforme pedido expresso ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça.

Embora esta entidade associativa entenda como legítimas as diligências ocorridas na Operação Têmis, eis que amparadas por mandados judiciais, o fato é que a forma de seu cumprimento extrapolou e violou os princípios de um Estado Democrático de Direito.

Desnecessária se revelava a presença de policiais federais com armamento pesado, na medida em que o que se buscava eram apenas documentos comprobatórios do eventual envolvimento de Juízes em esquemas de compensação de créditos tributários em favor de casas de bingo e bicheiros.

O mais lastimável – e que deve ser vedado! – foi a presença de representantes dos meios de comunicação, acompanhando diligências que deveriam estar sob segredo de justiça.

Os limites da lei devem ser respeitados. As garantias individuais de quaisquer cidadãos não podem ser violadas, sob pena de total subversão da ordem e dos princípios basilares da Constituição Federal.