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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

De acordo com o Valor Econômico, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou na quinta-feira (25/4) improcedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do município de Poá, em São Paulo, contra a lei municipal paulistana que passou a exigir o cadastramento prévio das empresas de fora da capital mas que prestem serviço nela. É a segunda derrota dos municípios vizinhos de São Paulo no órgão especial do TJ-SP contra a Lei 14.042, de 2005. A primeira foi do município de Cotia, em janeiro deste ano.

Questões tributárias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça impôs uma derrota definitiva à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) na disputa sobre a cobrança da contribuição sindical dos proprietários rurais. A disputa é uma das maiores do STJ, com cerca de quatro mil processos, e voltou à seção em uma última tentativa de reverter o placar desfavorável à tese da confederação, que tinha quatro dos nove votos em seu favor. Os quatro ministros, contudo, cederam e passaram a seguir a posição dominante. O resultado, segundo o Valor Econômico, pode dificultar o recolhimento da contribuição sindical pela CNA.

Acordo firmado

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assina nesta quinta-feira (26/4) um acordo de cooperação com a Universidade de São Paulo (USP) pelo qual pretende-se ensinar estudantes e pesquisadores a protegerem seus inventos. Pela parceria, técnicos do INPI vão ministrar cursos, seminários e palestras sobre os mecanismos de proteção do conhecimento científico e obtenção de patentes, informa o Valor Econômico.

Área jurídica

Com fusões, aquisições e grandes oportunidades de negócios, boa parte das empresas passaram a optar por fortalecer a atuação dos departamentos jurídicos internos. A vantagem, segundo os diretores jurídicos, é que a equipe própria pode atuar de forma mais abrangente, já que além da atividade jurídica há também um maior envolvimento com os negócios da empresa e a garantia de confidencialidade. A informação é do DCI.

Compra da Ipiranga

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, na quinta-feira (25/4), flexibilizar alguns itens da medida cautelar anunciada na semana passada envolvendo a compra do Grupo Ipiranga por Petrobras, Grupo Ultra e Braskem. A cautelar restringia os movimentos das três empresas que protagonizaram o negócio de US$ 4 bilhões sobre a gestão dos ativos do Ipiranga até o julgamento final do caso. De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, o objetivo do Cade era garantir que o negócio pudesse ser revertido no caso de o órgão vetar ou impor restrições à aquisição.

Perícia judicial

O Jornal do Commercio informa que terá início no próximo dia 7 de maio a formação de mais uma turma do Curso Pioneiro de Perícia Judicial, com término em 11 de maio, das 18h30 às 20h30, com o seguinte corpo docente: perito judicial Gilson Fernandes Tavares, Juíza de Direito Márcia Cunha S. A. de Carvalho e Marcelo G. Tavares. Informações pelos telefones 2263-1680 / 8372 e 2253-5840, ou pelo e-mail cursocentrodepericia.com.br ou no site www.centrodepericia.com.br.

CPI da Nossa Caixa

O Diário Oficial do Estado de São Paulo deve publicar até sexta-feira (27/4) o acórdão com a decisão do TJ (Tribunal de Justiça) que determina a criação da CPI da Nossa Caixa na Assembléia Legislativa de São Paulo. O pedido de investigação foi apresentado pela bancada do PT no ano passado e pede a apuração de possíveis irregularidades na distribuição de verbas de publicidade do banco, informa a Folha de S. Paulo.

Policial suspeito

O policial civil Celso de Almeida, o Xuxinha, suspeito de obter e repassar informações sigilosas sobre a Operação Têmis da Polícia Federal a supostos envolvidos com a quadrilha que vendia sentenças judiciais a favor de bingos e fraudadores do fisco, disse conhecer o procurador da Fazenda Nacional Sergio Gomes Ayala, investigado por favorecimento em matérias tributárias. A informação é da Folha de S. Paulo.

Operação Têmis

Documentos do Ministério Público Federal (MPF) obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo revelam a anatomia da organização supostamente envolvida em venda de sentenças judiciais em favor de bingos e empresas devedoras do Fisco. A investigação que deflagrou a Operação Têmis da Polícia Federal, na semana passada, aponta o advogado Luís Roberto Pardo como principal articulador do esquema que envolveria desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, juízes federais de primeira instância, empresários, lobistas, funcionários da Receita, contadores e até policiais civis.

Operação Hurricane

Na denúncia que protocolou no Supremo Tribunal Federal, na sexta-feira passada (20/4), o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, revela que o desembargador do Tribunal Regional Federal do Rio José Ricardo de Siqueira Regueira recebeu dos bingos, entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2000, a quantia de R$ 119.146,37. A descoberta foi feita por policiais federais que encontraram um CD com planilhas feitas pelo próprio desembargador, quando realizaram a busca e apreensão, dia 13 passado, no gabinete dele no Tribunal, durante a Operação Hurricane, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Site de relacionamento

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo informa, ainda, que o desembargador Carreira Alvim, investigado pela Polícia Federal sob suspeita de vender decisões judiciais, vende palestra em site, cobra $ 15 por download, e critica a Justiça no Orkut. No site de relacionamentos, Alvim diz que “a Justiça neste país é realmente uma coisa lamentável”. A declaração foi feita no final da noite de terça (24/4), em troca de mensagens com outro integrante do site, que aparentemente o questionava sobre ter interrompido o curso de Direito. Alvim disse “não ser a pessoa mais indicada no momento para responder”.

O filho do presidente

De acordo com o colunista Cláudio Humberto, o Itamaraty vai designar um funcionário consular para assistir o depoimento de Tomás, filho de 15 anos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no juizado de menores de Barcelona (Espanha), dia 10, diante dos assaltantes que o feriram a faca em 1º de abril. Tomás é filho de FHC com a jornalista Mirian Dutra, correspondente da Globo. Ele foi assaltado por três menores. Teve sorte: o ferimento passou a milímetros do seu rim esquerdo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 10h19

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