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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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Torna-se evidente, pois, examinada a questão na perspectiva do pleito expressamente formulado pelos ora impetrantes (fls. 11), que a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados – que importou em extinção anômala e liminar do inquérito legislativo pretendido pela minoria – constitui, ela mesma, na efetiva concreção de seu alcance, um daqueles atos promovidos pelos grupos majoritárioscom a finalidade de postergar ou obstar a investigação parlamentar” em causa e cuja prática se busca impedir com o presente mandado de segurança.

Tenho para mim, desse modo, que o julgamento plenário, pela Câmara dos Deputados, do Recurso nº 14/2007, interposto pelo Senhor Líder do PT, longe de caracterizar situação configuradora de prejudicialidade da presente impetração, confere, ao contrário, mais ênfase (e vigor) à tese, sustentada pelos impetrantes, de que a utilização desse recurso regimental poderia frustrar a investigação parlamentar, fazendo preponderar, na matéria, não a vontade da minoria (como quer a Constituição da República), mas, sim, o princípio majoritário.

Não foi por outra razão, Senhora Presidente, que o eminente Procurador-Geral da República, ao manifestar-se contrariamente ao pleito de prejudicialidade formulado pelo litisconsorte passivo necessário, deduziu, no ponto, as seguintes razões (fls. 436):

O julgamento pelo plenário da Câmara dos Deputados do recurso cuja interposição e atribuição de efeito suspensivo acabou por impedir a instalação da comissão de inquérito em questão não tem o condão de prejudicar o conhecimento do presente ‘writ’.

A situação descrita nos autos é a seguinte: há requerimento de criação de CPI que foi deferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por entender presentes os requisitos constitucionais, mas que não resultou na efetiva constituição da Comissão em razão da apresentação de questão de ordem e da existência de recurso ao plenário, circunstância que motivou o pedido dos impetrantes no sentido da determinação de funcionamento e instalação da CPI requerida, ‘anulando-se todos os atos praticados com a finalidade de postergar ou obstar a investigação parlamentar’ em questão.

Os impetrantes deduziram pretensão adequada à obtenção de tutela ao direito de ver instaurada a comissão parlamentar de inquérito requerida, sendo certo dizer, por essa razão, que, além de subsistir o seu interesse no julgamento do feito (porque não prejudicado), a apreciação em plenário do recurso em questão, com a desconstituição da decisão favorável à criação da CPI, confere, em verdade e como também já ressaltado pelo Ministro Relator, maior legitimidade à tese dos impetrantes de que a admissibilidade de impugnação, no âmbito da própria Casa Legislativa, contra ato de criação de CPI importa em desrespeitar o propósito do constituinte de privilegiar, para a provocação inicial da atuação fiscalizatória legislativa, a minoria parlamentar.” (grifei)

De outro lado, entendo que se revela inacolhível o fundamento deduzido pelo litisconsorte passivo necessário, no sentido de que estaria prejudicada esta ação mandamental, pelo fato de a minoria parlamentar, vencida no Plenário da Câmara dos Deputados, por 308 a 141 votos, quando do julgamento do Recurso nº 14/2007, interposto pelo Senhor Líder do PT, não ter conseguido atingir, ratificando-o, o mínimo constitucional de 1/3 (um terço), pois, segundo sustentado em referida questão prejudicial, “(...) das 211 (duzentos e onze) assinaturas iniciais apostas ao Requerimento n° 01/2007, apenas 141 Deputados mantiveram sua convicção e ratificaram, no momento processual e regimental oportuno (...), o entendimento acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais do citado Requerimento” (fls. 342 - grifei).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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