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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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O Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, ao se manifestar na condição de litisconsorte passivo necessário (fls. 321/346), formulou questões prévias, cujo exame se impõe, desde logo, eis que o eventual acolhimento de qualquer delas poderá impedir o pleno exercício, por este Supremo Tribunal, de sua jurisdição constitucional, inibindo-o, em conseqüência, de apreciar o próprio fundo da controvérsia ora suscitada nesta sede processual.

Com efeito, ao produzir a sua contestação ao presente mandado de segurança, o litisconsorte passivo necessário sustentou a impossibilidade de se conhecer destewrit” mandamental, alegando, em síntese, (a) perda do objeto desta ação, tendo em vista que, no julgamento do recurso pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a minoria parlamentar não conseguiu ratificaro número mínimo de subscritores exigido pelo texto constitucional” (fls. 341), eis que, “(...) das 211 (duzentos e onze) assinaturas iniciais apostas ao Requerimento n° 01/2007, apenas 141 Deputados mantiveram sua convicção e ratificaram, no momento processual e regimental oportuno, ou seja, na votação em Plenário do Recurso n° 14/2007 em 21.03.07, o entendimento acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais do citado Requerimento” (fls. 342); (b) inexistência de liquidez dos pressupostos fáticos em que se apóia a pretensão mandamental deduzida pelos impetrantes (fls. 342/345); e (c) impossibilidade constitucional de o Supremo Tribunal Federal apreciar a controvérsia veiculada nesta causa, eis que, nela, segundo enfatizado pelo Senhor Líder do PT, discutem-se questões de caráter meramente regimental, impregnadas de natureza “interna corporis” (fls. 342/345).

Passo a apreciar, desse modo, a primeira questão preliminar suscitada pelo litisconsorte passivo necessário, referente à alegada ocorrência, na espécie, de situação configuradora de prejudicialidade deste mandado de segurança, tendo em vista o resultado do julgamento, que, emanado do Plenário da Câmara dos Deputados, culminou por acolher o recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores (Recurso nº 14/2007).

Ao justificar o pretendido reconhecimento da situação de prejudicialidade, o Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores apoiou-se nas seguintes razões (fls. 341/342):

Cobra relevo destacar que o Requerimento n° 01/2007 e o próprio Mandado de Segurança ora em trâmite nesse Colendo Supremo Tribunal Federal, perderam seu objeto, diante da ausência de ratificação de seu conteúdo pelo número mínimo de 1/3 de parlamentares da Câmara dos Deputados.

Com efeito, após intensos e exaustivos debates junto à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e também no Plenário da Câmara dos Deputados, o Recurso n° 14/2007 foi acolhido pela CCJC e ratificado, em 21.03.07, por 308 Deputados em Sessão Plenária, ao passo que, na mesma assentada, apenas 141 Deputados ratificaram o Requerimento n° 01/2007, que se contrapunha ao Recurso regimental, conforme demonstram os documentos em anexo.

Significa afirmar que, não obstante tenha o citado Requerimento atingido, inicialmente, o número mínimo de subscritores exigido pelo texto constitucional, tal circunstância não restou ratificada na votação ocorrida no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 21.03.07, o que demonstra, de forma cristalina, a compreensão da maioria absoluta dos Parlamentares de que o ato formal de solicitação de criação da CPI, ou seja, o Requerimento n° 01/2007, não observava, como de fato não atende, aos requisitos constitucionais objetivos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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