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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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Finalmente, embora tendo admitido a CPI, tanto que anunciei o Ato de criação, permito-me discorrer sobre a tese, invocada na inicial, do direito de minoria.

Ninguém nega que a criação desse tipo de comissão é um direito de minoria, mas também é inegável, conforme já mencionado anteriormente, que tal direito não é absoluto e imune a regras e formalidades. Qualquer minoria para exercer seus direitos - que serão, diga-se de passagem, sempre reconhecidos pela Presidência desta Casa - deve, sim, submeter-se a regras procedimentais, desde que, obviamente, tais normas não colidam com mandamentos constitucionais.

Vemos, nesse sentido, que mesmo remédios constitucionais, como o mandado de segurança e a ação popular por exemplo, possuem em sua regulamentação infraconstitucional requisitos, formalidades e até limitações temporais não previstas na Lei Maior, mas que já foram consideradas pelo Supremo Tribunal Federal como compatíveis com o exercício de tais garantias constitucionais.

Daí porque ter acolhido a Questão de Ordem, para, no mérito, indeferi-la, e em seguida receber o Recurso, que, conforme já mencionado anteriormente, foi provido em Plenário pelo voto de 308 Deputados.

Assim, repito, o juízo de admissibilidade acerca da existência dos requisitos constitucionais e regimentais inerentes à espécie foi exercido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, instância máxima desta Casa Legislativa.

Em face do exposto, entendo ter esta Presidência agido dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais atinentes à matéria, seja quanto ao recebimento do requerimento de criação de CPI, seja quanto ao conhecimento da questão de ordem, do recurso a ele apresentado e de sua submissão ao Plenário.

Entendo, pois, Senhor Ministro, que os procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados foram absolutamente corretos.” (grifei)

Deferi o pedido de medida cautelar formulado pelos ora impetrantes (fls. 287/309) e, em conseqüência, determinei, cautelarmente, até o julgamento final do presente mandado de segurança, o desarquivamento do Requerimento nº 01/2007, de criação da CPI do tráfego aéreo, subscrito pela minoria parlamentar.

Em virtude dessa decisão (fls. 287/309), paralisaram-se, provisoriamente, os efeitos da deliberação plenária da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Extraordinária de 21/03/2007, impedindo-se, desse modo, até final decisão do Supremo Tribunal Federal, que se tornassem irreversíveis as conseqüências resultantes da desconstituição do Ato da Presidência dessa Casa do Congresso Nacional que havia reconhecido a criação de mencionada CPI.

Determinei fosse citado, na condição de litisconsorte passivo necessário, o Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, considerada a relevantíssima circunstância de que foi ele quem se insurgiu, formalmente, contra o ato de criação, na Câmara dos Deputados, da CPI objeto do Requerimento nº 01/2007, seja suscitando questão de ordem, seja recorrendo, para o Plenário, da decisão que a indeferiu.

O litisconsorte passivo necessário – que interveio, espontaneamente, nestes autos (fls. 321/346) - sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de se conhecer destewrit” mandamental, alegando, para tanto, em síntese, (a) perda do objeto desta ação, tendo em vista que, no julgamento do recurso pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a minoria parlamentar não conseguiu ratificaro número mínimo de subscritores exigido pelo texto constitucional” (fls. 341), eis que, “(...) das 211 (duzentos e onze) assinaturas iniciais apostas ao Requerimento n° 01/2007, apenas 141 Deputados mantiveram sua convicção e ratificaram, no momento processual e regimental oportuno, ou seja, na votação em Plenário do Recurso n° 14/2007 em 21.03.07, o entendimento acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais do citado Requerimento” (fls. 342); (b) inexistência de liquidez dos pressupostos fáticos em que se apóia a pretensão mandamental deduzida pelos impetrantes (fls. 342/345); (c) impossibilidade constitucional de o Supremo Tribunal Federal apreciar a controvérsia veiculada nesta causa, eis que, nela, segundo enfatizado pelo Senhor Líder do PT, discutem-se questões de caráter preponderantemente regimental, impregnadas de natureza “interna corporis” (fls. 342/345).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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