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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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A decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que indeferiu essa questão de ordem sofreu a interposição de recurso por parte do Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, ora litisconsorte passivo necessário, que conseguiu, do Plenário, nos termos do art. 95, § 9º, do Regimento Interno da Câmara Federal, fosse atribuída eficácia suspensiva à referida impugnação recursal, do que resultou a paralisação dos efeitos que ordinariamente emanariam do ato declaratório de criação da CPI em causa.

O Plenário da Câmara dos Deputados, na Sessão de 21/03/2007, veio a acolher, por 308 votos contra 141, o Recurso nº 14/2007, interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores, invalidando, em conseqüência, por efeito dessa deliberação majoritária (fls. 352), o Ato da Presidência que havia declarado a criação da CPI objeto do Requerimento nº 01/2007, subscrito pela minoria parlamentar.

O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em suas informações, e sob a alegação de que(...) o caso em tela, do requerimento para instalação da Comissão de Inquérito para investigar a situação do tráfego aéreo, guarda estreita correlação com o precedente havido em 1996, no Senado Federal, com a chamada CPI dos Bancos” (fls. 165), sustenta a impossibilidade de se conhecer do presente mandado de segurança, por vislumbrar a ocorrência, neste processo, de controvérsia meramente regimental, à semelhança do que se registrou no precedente por ele expressamente invocado.

A eminente autoridade apontada como coatora, nessas mesmas informações (fls. 158/169), também justificou a legitimidade do cabimento e processamento do recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores (Recurso nº 14/2007), enfatizando, a esse propósito, que procedeu corretamente ao admitir o recurso em causa, pois, segundo afirmou, “Não poderia (...), a Presidência, em hipótese alguma, deixar de receber o recurso e de colocar o pedido de efeito suspensivo em votação, sob pena de, aí sim, cometer ato ilegal, desrespeitando direito garantido ao parlamentar” (fls. 168).

O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ao justificar a validade jurídica do ato que ordenou o processamento do recurso em questão – e de cujo acolhimento resultou, por deliberação majoritária da Câmara Federal, a invalidação do ato declaratório de criação da CPI em questão -, assim se manifestou (fls. 166/169):

Ao examinar o Requerimento nº 1, de 2007, (...) esta Presidência resolveu por acatá-lo, embora contivesse a mesma omissão de requisito regimental, no caso a definição do número de membros da Comissão.

...................................................

Apesar da omissão supracitada, esta Presidência achou por bem, em uma decisão interpretativa do Regimento Interno, acatar o requerimento, suprindo tal omissão, conforme acima explicitado na decisão da questão de ordem do Deputado Luiz Sérgio, e trazendo conhecimento de tal decisão ao Plenário.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

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