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Vontade da minoria

Leia o voto de Celso de Mello sobre a CPI do Apagão Aéreo

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O princípio da separação dos poderes não pode ser usado para estabelecer um círculo de imunidade insuscetível de revisão judicial. A consideração é do ministro Celso de Mello, relator do pedido de Mandado de Segurança que autorizou a instalação da CPI do Apagão Aéreo.

“Para que o direito das minorias seja preservado, como convém a qualquer regime político fundado em bases democráticas, e também para evitar que os grupos minoritários, abusando dessa valiosa prerrogativa institucional, façam instaurar, de modo ilegítimo, inquéritos parlamentares cuja criação descumpra as exigências constitucionais, impõe-se submeter o conflito decorrente do estado de tensão dialética entre os direitos da minoria e os dos grupos majoritários ao exame do Poder Judiciário, pois tal litígio — embora impregnado de elevado componente político — reveste-se de qualificação constitucional, considerados os princípios e os direitos em situação de antagonismo”, afirmou o ministro no voto.

A decisão foi tomada, na quarta-feira (25/4), pelo Plenário do STF. “Não há nada que impeça, em situações como esta, que o STF venha exercer o poder que a lei lhe impõe, quando devidamente provocado”, afirmou Celso de Mello. Segundo ele, “a prerrogativa institucional de investigar — deferida às Casas do Congresso Nacional (especialmente aos grupos minoritários que nelas atuam) — não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Parlamento”.

Conforme indicou a revista Consultor Jurídico, o ministro reafirmou que a Constituição Federal assegura à minoria parlamentar o direito de fiscalizar, se opor e promover inquérito quando for essencial ao Estado Democrático. “O Poder Judiciário tem jurisdição para resolver questões políticas, sempre que houver abuso legislativo”, disse.

Para Celso de Mello, a relevância do caso impõe reconhecer que existe um estatuto constitucional para garantir o direito da minoria parlamentar. "O STF tem consciência de que precisa garantir a efetiva prestação jurisdicional do direito de oposição. A Corte deve sempre fiscalizar e corrigir omissões legislativas. Ao assim proceder, não se vulnera ao princípio da separação dos poderes."

“Os grupos majoritários, muitas vezes apoiando-se em interpretações de mera conveniência político-partidária, não podem desrespeitar o direito que, em tema de investigação parlamentar, assiste, constitucionalmente, aos membros do Legislativo, notadamente aos que compõem os grupos minoritários que nele atuam, observadas, para esse efeito, as exigências do artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição”, considerou o relator.

Leia o voto

25/04/2007

TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.441-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE(S): ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S)

IMPETRANTE(S): FERNANDO CORUJA

ADVOGADO(A/S): JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO

IMPETRANTE(S): ONYX LORENZONI

ADVOGADO(A/S): THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S): MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IMPETRADO(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

LITISCONSORTE(S) PASSIVO(A/S): LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(A/S): ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTRO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado, em 12/03/2007, contra a Presidência da Câmara dos Deputados (fls. 02), pelo fato de esta haver admitido o processamento de recurso interposto pelo Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores contra decisão denegatória de questão de ordem que referido líder partidário havia suscitado em face “do deferimento, pela Mesa, de requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da American ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas (...)” (fls. 13v.grifei).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 12h29

Comentários de leitores

1 comentário

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornali...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Eremildo, aquele personagem criado pelo jornalista Élio Gaspari, bem como a Velhinha de Taubaté, criação de Luís Fernando Veríssimo, devem estar se perguntando: por que o STF demorou tanto para descobrir que a vontade das minorias parlamentares deve ser respeitada? Não será uma atitude circunstancial e passageira?

Comentários encerrados em 04/05/2007.
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