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Recuperação da Varig

Leia voto de Ari Pargengler sobre competência no caso Varig

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“COMERCIAL. FALÊNCIA. PRAÇA. Os bens arrecadados pelo síndico da massa falida estão sujeitos à jurisdição do juiz da falência; nenhum outro pode designar praça para a alienação dos aludidos bens sem invadir a competência daquele. Caso em que o ato de arrecadação foi registrado no Ofício Imobiliário. Recurso especial conhecido e provido” (DJ, 18.12.2006).

A situação seria diferente se o juiz do trabalho, antes da ultimação do leilão processado pelo juiz de direito, tivesse suscitado conflito de competência para dispor sobre o respectivo objeto.

Nesta altura, há terceiro, beneficiado pelo leilão, com interesses a proteger na jurisdição que lhe assegurou o direito de não responder por obrigações trabalhistas das empresas sujeitas à recuperação judicial.

A Lei nº 11.101, de 2005

Subjacente a este conflito de competência, há uma questão jurídica realmente importante.

“O objeto a ser alienado,” – está dito no edital de leilão – sob a forma e para os efeitos do art. 60 e parágrafo único da Lei 11.101/05 será a Unidade Produtiva Varig ...” (fl. 1.028, 5º vol.).

“Sob a forma e para os efeitos do art. 60 e parágrafo único da Lei 11.101/05”, o juiz de direito decidiu que o arrematante da Unidade Produtiva Varig não assumiria as obrigações que poderiam resultar de uma sucessão trabalhista.

Lê-se no art. 60 (Capítulo III, Da Recuperação Judicial):

“Art. 60 – Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único – O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei”.

O juiz do trabalho, presumivelmente, decidiu à base da interpretação do art. 141, inc. II (Capítulo V, Da Falência, Seção X, Da Realização do Ativo), in verbis:

“Art. 141 – Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”.

Sob esse ponto de vista, haveria duas regras:

(a) uma, a do art. 60, para o arrematante de bens da unidade produtiva, sem exoneração das obrigações derivadas da legislação do trabalho e das decorrentes de acidentes do trabalho; e

(b) outra, a do art. 141, para o arrematante dos bens do falido, que o exoneraria também das obrigações resultantes da legislação do trabalho e daquelas decorrentes de acidentes do trabalho.

O tema não pode ser resolvido, per saltum, em conflito de competência, porque a jurisdição sobre o mérito é prestada por instâncias (ordinárias: juiz e tribunal e extraordinárias: Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) – e no caso deve ser prestada pela jurisdição comum porque a Lei nº 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua aplicação puder ser partilhadas por juízes de direito e por juízes do trabalho.

Salvo melhor entendimento, a solução não destoa do art. 114 da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II – as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV – os mandados de segurança, habeas corpus e Habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”;

VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, e seus acréscimos legais, decorrenmtes das sentenças que proferir;

IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da da lei.

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coleivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito”.

A aludida norma distingue duas espécies de competência da Justiça do Trabalho:

a) a competência constitucional (incisos I a VIII); e

b) a competência legal (inciso IX).

A existência, ou não, de sucessão trabalhista no caso é uma controvérsia decorrente da relação de trabalho, embutida numa ação de recuperação judicial, a respeito de cuja competência a lei pode dispor, diferentemente dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e as demais ações expressamente elencadas por força da competência fixada na própria Constituição Federal.

Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao agravo regimental interposto por Acvar – Associação de Comissários da Varig, bem como no sentido de conhecer do conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (que sucedeu a 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro).




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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 20h10

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Jales Ribeiro!!! Com toda a certeza, água...

antonio costa17 (Contabilista)

Caro Jales Ribeiro!!! Com toda a certeza, águas já estao rolando desde o início desse desastroso processo falimentar, assim como bem sugeriu o Nobre Professor Armando Prado, eu ainda complementaria, ressaltando que os trabalhadores da Varig, ao procurarem as casa dos ministros do STJ, para comerem e domirem, levassem consigo, suas contas pendentes de pagamento, inclusive a fatura do plano de saúde já cancelado, bem como os reiterados avisos de cobranças dos bancos e ADM de cartoes de créditos que os inscreveram no Serasa.

Esta questão (conflito de competência) ainda é ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta questão (conflito de competência) ainda é apenas formal (processual). Mas em relação aos direitos do empregados (salários atrasados, rescisórios, indenizatórios, etc), deve-se questionar se as garantias trabalhistas foram resguardadas e asseguradas pelo juízo falimentar. O produto da venda da parte boa do patrimônio da falida obteve preço razoável? e teve destinação a prover as dívidas trabalhistas? Vamos acreditar que a falência da VRG seria mais desastroso para os credores, principalmente os empregados, do que a cisão judicial do pedaço bom ou aproveitável, alienado e arrematado. O bom senso é não permitir a transferência do risco da atividade para os empregados. Leis (de conveniências) que se proponham a isso devem ser questionadas sua constitucionalidade. Bem, certamente águas ainda vão rolar nesse (tudo indica) desastroso processo falimentar (ou de recuperação de empresa).

E os trabalhadores da Varig, como ficam? Sugiro...

Armando do Prado (Professor)

E os trabalhadores da Varig, como ficam? Sugiro que procurem as casas dos ministros do STJ para comerem e dormirem...

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