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Recuperação da Varig

Leia voto de Ari Pargengler sobre competência no caso Varig

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O Sindicato Nacional dos Aeronautas e Acvar – Associação de Comissários da Varig interpuseram agravo regimental (fl. 62/79/142/159, 1º vol.) e, paralelamente, impugnaram o pedido inicial, suscitando preliminarmente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para resolver o incidente, bem como a inexistência de conflito de competência, para – no mérito – sustentar que o juízo universal diz respeito à falência, não à recuperação judicial, sendo certo, de todo modo, que, decorridos mais de seis meses desde a data do deferimento desta, as execuções trabalhistas devem prosseguir nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 11.101, de 2005 (fl. 896/907, 4º vol.).

O agravo regimental foi desprovido nos termos do acórdão assim ementado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES TRABALHISTAS. Decisões proferidas na jurisdição trabalhista comprometendo ativos adquiridos em leilão de empresa sujeita ao processo de recuperação judicial. Medida liminar sustando as antecipações de tutela até que se defina o juiz competente para decidir sobre a alegada sucessão das obrigações trabalhistas. Agravo regimental desprovido” (fl. 988, 5º vol.).

Seguiram-se embargos de declaração, interpostos por Acvar – Associação de Comissários da Varig (fl. 1.004/1.014, 5º vol.), rejeitados em acórdão que teve a seguinte ementa:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A regra é a de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput). Excepcionalmente, prosseguem: a) no juízo no qual se estiver processando a ação (e não no juízo da recuperação ou no juízo falimentar) a ação que demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) no juízo trabalhista, a ação trabalhista até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, § 2º); c) as execuções de natureza fiscal (art. 6º, § 7º). Nenhuma outra ação prosseguirá depois da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, vedado ao juiz, naquelas que prosseguem, a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de falência ou de recuperação judicial” (fl. 1.078, 5º vol.).

VRG Linhas Aéreas S/A requereu sua admissão no processo como assistente simples (fl. 1.020/1.024, 5º vol.), e o pedido – juntamente com o do Instituto Aerus de Seguridade Social antes formulado – foi assim decidido:

“Na forma do art. 118 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado pelo juiz, pelo Ministério Público e pela parte.

A doutrina atribui ao conflito de competência a natureza de ação - ação incidental destinada a definir o juiz da causa sempre que pelo menos dois juízes recusem a respectiva competência ou a disputem.

Se o conflito de competência for suscitado pelo autor ou pelo réu da causa, as partes da ação principal e da ação incidental serão as mesmas. Outro tanto em relação aos litisconsortes necessários na causa, que são igualmente partes.

Quem pode ser autor do conflito obviamente não pode ser nele admitido como assistente.

Assim dimensionado o tema, conclui-se:

(a) Instituto Aerus de Seguridade Social seria litisconsorte necessário na causa principal, se o pedido de seqüestro (fl. 107/122, 1º vol.) tivesse sido deferido – e à míngua disso, não há como identificá-lo como tal; e

(b) Vrg – Linhas Aéreas S/A, atual denominação de Aéreo - Transportes Aéreos S/A, é parte na ação principal, e conseqüentemente, também é parte no conflito de competência, porque o MM. Juiz do Trabalho Substituto 5ª Vara do Rio de Janeiro deferiu em relação a ela a antecipação da tutela.

Indefiro, por isso, o pedido de fl. 82/83 (1º vol.) articulado pelo Instituto Aerus de Seguridade Social, e determino que seja anotado na capa o nome de Vrg – Linhas Aéreas S/A como litisconsorte (fl. 1.017/1.018, 5º vol.).

Acvar – Associação de Comissários da Varig interpôs agravo regimental contra parte dessa decisão, aquela em que Vrg – Linhas Aéreas S/A foi admitida como litisconsorte necessária (fl. 1.107/1.110).

O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (hoje 1ª Vara Empresarial) prestou informações (fl. 939/940, 4º vol.); o MM. Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deixou de fazê-lo (fl. 945, 4º vol.).

O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República, Dr. Flávio Giron, opinou “pelo conhecimento do conflito, proclamando-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro” (fl. 1.059/1.062, 5º vol.).

O Ministério Público do Trabalho pediu seu ingresso no processo para defender os interesses dos empregados de Varig S/A – Viação Aérea Rio Grandense (fl. 1.083, 5º vol.), que foi deferido ad referendum da 2ª Seção (fl. 1.083, 5º vol.).




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Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 20h10

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Jales Ribeiro!!! Com toda a certeza, água...

antonio costa17 (Contabilista)

Caro Jales Ribeiro!!! Com toda a certeza, águas já estao rolando desde o início desse desastroso processo falimentar, assim como bem sugeriu o Nobre Professor Armando Prado, eu ainda complementaria, ressaltando que os trabalhadores da Varig, ao procurarem as casa dos ministros do STJ, para comerem e domirem, levassem consigo, suas contas pendentes de pagamento, inclusive a fatura do plano de saúde já cancelado, bem como os reiterados avisos de cobranças dos bancos e ADM de cartoes de créditos que os inscreveram no Serasa.

Esta questão (conflito de competência) ainda é ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta questão (conflito de competência) ainda é apenas formal (processual). Mas em relação aos direitos do empregados (salários atrasados, rescisórios, indenizatórios, etc), deve-se questionar se as garantias trabalhistas foram resguardadas e asseguradas pelo juízo falimentar. O produto da venda da parte boa do patrimônio da falida obteve preço razoável? e teve destinação a prover as dívidas trabalhistas? Vamos acreditar que a falência da VRG seria mais desastroso para os credores, principalmente os empregados, do que a cisão judicial do pedaço bom ou aproveitável, alienado e arrematado. O bom senso é não permitir a transferência do risco da atividade para os empregados. Leis (de conveniências) que se proponham a isso devem ser questionadas sua constitucionalidade. Bem, certamente águas ainda vão rolar nesse (tudo indica) desastroso processo falimentar (ou de recuperação de empresa).

E os trabalhadores da Varig, como ficam? Sugiro...

Armando do Prado (Professor)

E os trabalhadores da Varig, como ficam? Sugiro que procurem as casas dos ministros do STJ para comerem e dormirem...

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