CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo.

Pelo texto, os jovens só responderão pelo crime se ficar atestado por laudo médico a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos.

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos. A matéria foi debatida exaustivamente pelos integrantes da CCJ e agora será submetida ao Plenário. Depois, terá de passar pela Câmara. A decisão foi por 12 votos a 10.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, lamentou a aprovação do projeto, observando que essa é a decisão mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência. “É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro. Mas devemos perguntar se o sistema carcerário do país, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para reessocializar esse adolescente”, afirmou.

Ele considerou a medida aprovada pela CCJ do Senado mais um passo dentro da inclinação do país ao autoritarismo e ao Estado policial para enfrentar a crise da segurança. De acordo com Britto, a sociedade brasileira pode se arrepender da decisão de reduzir a maioridade penal. “E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização do que jogando-os e abandonando-os nos cárceres brasileiros.”

Na opinião do advogado Miguel Pachá, do escritório Tostes e Associados Advogados, o projeto não resolverá o problema e nem deverá passar pela aprovação em plenário. “Essa mudança na lei só vai retalhar a lei penal, fazendo-a perder sua uniformidade”. O criminalista Filipe Schmidit Sarmento Fialdini, sócio do escritório Fialdini, Guillon Advogados, concorda. “Sou completamente contra. Nesse ponto concordo com o presidente da República que afirmou que precisamos menos de prisões e mais de escolas. Além disso, nosso sistema penal é seletivo desde a atuação da polícia até o penitenciário. Sempre tende a incidir somente sobre as classes menos favorecidas”, destaca.