Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Idade é documento

CCJ do Senado aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo.

Pelo texto, os jovens só responderão pelo crime se ficar atestado por laudo médico a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos.

A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos. A matéria foi debatida exaustivamente pelos integrantes da CCJ e agora será submetida ao Plenário. Depois, terá de passar pela Câmara. A decisão foi por 12 votos a 10.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, lamentou a aprovação do projeto, observando que essa é a decisão mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da delinqüência na adolescência. "É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro. Mas devemos perguntar se o sistema carcerário do país, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para reessocializar esse adolescente", afirmou.

Ele considerou a medida aprovada pela CCJ do Senado mais um passo dentro da inclinação do país ao autoritarismo e ao Estado policial para enfrentar a crise da segurança. De acordo com Britto, a sociedade brasileira pode se arrepender da decisão de reduzir a maioridade penal. "E pode ser tarde quando percebermos que colocamos no sistema carcerário cidadãos que poderiam ser recuperados mais pelos métodos de ressocialização do que jogando-os e abandonando-os nos cárceres brasileiros."

Na opinião do advogado Miguel Pachá, do escritório Tostes e Associados Advogados, o projeto não resolverá o problema e nem deverá passar pela aprovação em plenário. "Essa mudança na lei só vai retalhar a lei penal, fazendo-a perder sua uniformidade". O criminalista Filipe Schmidit Sarmento Fialdini, sócio do escritório Fialdini, Guillon Advogados, concorda. “Sou completamente contra. Nesse ponto concordo com o presidente da República que afirmou que precisamos menos de prisões e mais de escolas. Além disso, nosso sistema penal é seletivo desde a atuação da polícia até o penitenciário. Sempre tende a incidir somente sobre as classes menos favorecidas”, destaca.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 15h25

Comentários de leitores

17 comentários

O sujeito com 16 anos pode votar para president...

paulo (Advogado da União)

O sujeito com 16 anos pode votar para presidente mas é inimputável. Os parlamentares brasileiros sempre estiveram em outro planeta, achando que um sujeito de 16 anos ainda usa fraldas e usa chupeta. Para compensar a sociedade resolve os seus problemas. Com a palavra as milicias que andam soltas por aí e os justiceiros.

Qual é o papel do legislador? Perceber atentame...

Mila (Estudante de Direito)

Qual é o papel do legislador? Perceber atentamente que ainda representa quem votou. O que está em jogo com a redução da maioridade penal? O início do paraíso sem conflitos ou o Brasil alinhar-se com o fato de que verdadeiros líderes do crime organizado no mundo hoje têm menos de 18 anos. A redução da maioridade, na minha opinião, visa conclamar todos a perceber que a violência tambem precisa do braço penal estatal mais amplo. Vejam que não é para qualquer crime, mas para aqueles cuja expressão HEDIONDO ainda causa comoção. É para isso que os senhores representantes do povo são pagos: representar o sentimento do povo. Ninguem está pedindo pena de morte para esses jovens, mas que percebam que O Estado brasileiro não está bobeando ou fingindo não ver o que está acontecendo. O Brasil não pode ser sempre o ultimo a reconhecer o que o resto do Mundo já percebeu.

Já não era sem tempo. Esta lei não resolver o p...

Bob Esponja (Funcionário público)

Já não era sem tempo. Esta lei não resolver o problema total de criminalidade, mas é um passo para acabar com impunidade, verdadeira causa da violência. Os criticos podem continuar com suas viagens pseudo-cientificas; que vão da pobreza ao videogame; para justificar a criminalidade, mas a verdade é que o sujeito; ladrão pé-de-chinelo e o juiz; cometem crime por ele é incentivado pela impunidade. Todo mundo acha que o governo de esquerda defende a maioridade de 18 anos porque esta muito preocupado com os "menores infratores", mas a verdade é que o governo não quer diminuir a maioridade penal porque isto aumenta a população de presos, e ninguem tá afim de construir cadeia, cadeia não dá votos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.