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Orientação jurídica

Advocacia-Geral da União cria colégio de consultoria

A Advocacia-Geral da União criou um Colégio de Consultoria para discutir temas relevantes de consultoria e assessoramento jurídico e propor ao advogado-geral da União a adoção de medidas para uniformizar interpretações e procedimentos nos órgãos jurídicos da administração pública federal.

O coordenador do Colégio de Consultoria da AGU é o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior. O Departamento de Atos Normativos (Denor) da Consultoria-Geral está elaborando agora a minuta do regimento interno do Colégio.

O Colégio de Consultoria é integrado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, pelo secretário-geral de Consultoria, Evandro Costa Gama e pelo procurador-geral federal, João Ernesto Aragonés Vianna.

Participam também os consultores da União, os consultores jurídicos dos Ministérios, o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, os chefes dos demais órgãos jurídicos da Presidência e procurador-geral do Banco Central do Brasil.

Leia o Regimento

ATO REGIMENTAL Nº 1, DE 5 DE MARÇO DE 2007

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, 4º, incisos I, XI, XIII, XIV e XVIII, 45, caput e §§ 1º e 3º, e 46 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de proporcionar foro adequado para a discussão de temas comuns aos órgãos encarregados das atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo, resolve:

Art. 1º Fica criado o Colégio de Consultoria da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de discutir temas relevantes de consultoria e assessoramento jurídico e propor ao Advogado-Geral da União a adoção de medidas visando à uniformização de interpretações e deprocedimentos no âmbito dos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal.

Art. 2º Integram o Colégio de Consultoria da Advocacia-Geral da União:

I - o Consultor-Geral da União, que o coordenará;

II - o Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - o Secretário-Geral de Consultoria;

IV - o Procurador-Geral Federal;

V - os Consultores da União;

VI - os Consultores Jurídicos dos Ministérios;

VII - o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - os Chefes dos demais órgãos jurídicos da Presidência da República; e

IX - o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil;

Art. 3º As reuniões do Colégio de Consultoria poderão ser plenárias ou restritas a grupos com afinidade temática, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 4º O Regimento Interno do Colégio de Consultoria, aprovado pelo Advogado-Geral da União, será publicado nos noventa dias seguintes à publicação deste Ato.

Art. 5º Incumbe ao Gabinete do Consultor-Geral da União dar o apoio necessário à atuação do Colégio de Consultoria.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2007, 11h32

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