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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar 118, de 2005. O acórdão, publicado no fim de março, acompanhou o entendimento do STJ. Quando julgou o dispositivo, a Corte entendeu que o prazo de cinco anos, previsto na lei para os contribuintes pedirem a diferença de tributos recolhidos a maior, não poderia ser retroativo e valeria somente para ações propostas a partir de 9 de junho de 2005. O dispositivo julgado dava efeito retroativo ao artigo 3º da Lei Complementar, que criou o prazo de cinco anos para os tributos sujeitos à homologação (calculados pelo próprio contribuinte).

Caixa da União

A decisão do Supremo Tribunal Federal de antecipar a votação e edição de seis súmulas vinculantes antes mesmo da regulamentação administrativa do novo dispositivo poderá afetar já a partir da próxima quarta-feira, dia 2 de maio, a vida das empresas e da própria União. Os ministros que compõem o pleno da corte decidem nesta data pela aprovação ou não da súmula vinculante que prevê a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, informa o Valor Econômico.

Rotina dos advogados

Aprovada na noite de segunda-feira (23/4), a emenda que introduz no regimento interno do Supremo regras para a aplicação do chamado "critério de repercussão geral" terá um impacto imediato na rotina dos advogados. De acordo com o Valor Econômico, a partir de sua publicação, prevista para os próximos dias, os recursos que não apresentarem uma fundamentação justificando uma importância jurídica, social, econômica ou política a ponto de serem analisados pelo Supremo poderão ser sumariamente negados.

Defesa econômica

O jornal DCI informa que termina nesta quarta-feira (25/4) o prazo de sete dias dado pelos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que Petrobrás, Grupo Ultra e Braskem apresentem suas considerações sobre a compra do Grupo Ipiranga. O prazo foi fixado quando o plenário do órgão homologou a medida cautelar concedida pelo relator, conselheiro Luís Fernando Rigato Vasconcellos, que impediu o prosseguimento de alguns pontos do negócio.

Executivos processados

Dois ex-executivos da Apple podem ser processados pela Securities and Exchange Commission (SEC), instituição norte-americana equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil, por sua participação no escândalo acionário da empresa, segundo reportagem do jornal San Jose Mercury News. Nancy Heinen, ex-conselheira-geral, e Fred Anderson, ex-diretor financeiro da empresa, podem ser processados por violar regulamentos da SEC e alterar para trás as datas das opções dadas como prêmio a executivos da companhia, incluindo o principal executivo da empresa, o CEO Steve Jobs, em 2000 e 2001 — prática chamada de backdating.

Divórcio em cartório

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, apresentou na terça-feira (24/4) ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça um projeto de Resolução, contendo os 53 enunciados resultantes do Encontro Nacional de Corregedores-Gerais de Justiça, promovido no auditório do Supremo nos dias 14 e 15 de fevereiro último. No encontro, os corregedores debateram as questões suscitadas pela nova Lei 11.441, de 2007, cujos cinco artigos tornaram possível a realização de divórcios e separações, bem como heranças e partilhas de bens nos cartórios, sem necessidade de recorrer à Justiça. A informação é do Jornal do Commercio.

Novo alvo

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) abriu investigação interna para verificar o suposto envolvimento de dois procuradores da Fazenda Nacional em atos criminosos apurados nas Operações Hurricane e Têmis. Os nomes dos procuradores - César Palmieri, do Rio, e Sérgio Ayala, de São Paulo, - foram divulgados na terça-feira (24/4) pelo corregedor-geral da União, Aldemário Araújo Castro.

‘Disque-magistrado’

Magistrados investigados pela Operação Têmis usaram telefones móveis em nome de um escritório de advocacia apontado como pivô do esquema de venda de sentenças judiciais em São Paulo, Campo Grande (MS) e Rio. A informação foi dada por fontes que tiveram acesso ao conteúdo do inquérito. Segundo relato de autoridades que investigam o caso, essa é uma das evidências mais concretas de “relação promíscua” entre integrantes do Judiciário e envolvidos no esquema de fraudes. O escritório suspeito é o do advogado Luiz Roberto Pardo, que seria segundo as fontes, uma “central telefônica”. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Dívidas de ISS

Os bingos da capital já receberam 2.744 autos de infração pelo não-pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que representa R$ 717 milhões em dívidas com a Prefeitura. Desse montante, apenas R$ 13 milhões já foram quitados. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, outros R$ 640 milhões já estão incluídos na dívida ativa do município, que representa 16% de toda a arrecadação com ISS do ano passado.

Que fim levou

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o delegado Edmílson Bruno, da PF, afastado por divulgar fotos de R$ 1,7 milhão em dólares e reais que apreendeu em um hotel paulista com dois funcionários do PT, teve sua punição expirada em março passado e, agora, ganhou licença médica por tempo indeterminado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 10h29

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