Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Classificação livre

TVs abertas podem exibir programas em qualquer horário

As redes de TV obtiveram liminar em Mandado de Segurança que anula a obrigatoriedade de exibir programas nos horários determinados pelo governo. Com a decisão, mesmo a programação classificada como imprópria a crianças e adolescentes fica autorizada a ir ao ar em horário livre (antes das 20h).

O mandado, solicitado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), foi aceito pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, em 18 de abril. A reportagem é do jornal Folha de S. Paulo.

A vitória da Abert se dá às vésperas do prazo máximo para que as TVs passem a cumprir as novas regras de classificação de programas, elaboradas pelo Ministério da Justiça. Publicada em fevereiro, a portaria 264 entra em vigor no dia 13 de maio e determina horários para programas inadequados a crianças e adolescentes (após as 20h para maiores de 12 anos, 21h para 14, 22h para 16 e 23h para 18).

A portaria também exige que as TVs respeitem os diferentes fusos horários do país. Diferentemente do que ocorre hoje, a novela classificada para 21h, por exemplo, não pode ir ao ar às 19h no Acre (18h no horário de verão).

Com o Mandado de Segurança, essas exigências ficam suspensas, e o governo só poderá cobrar que as redes informem, com símbolos padronizados, para que idade o programa em exibição não é recomendado. A decisão tem efeito provisório, até o julgamento do mérito. Enquanto o STJ não decidir se as TVs devem ou não cumprir os horários, os efeitos da portaria ficam suspensos. Não há prazo para o julgamento do mérito.

Além desse processo, há outro contra a portaria de classificação sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O caminho pelo STJ foi uma manobra das TVs, que avaliaram que o STF não abordaria a questão até o dia 13, quando as regras entram em vigor.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 12h44

Comentários de leitores

5 comentários

Prof Antonio Jorge, grato pela elucidação feita...

luis (Outros)

Prof Antonio Jorge, grato pela elucidação feita ao tema. Será que estamos diante do dogma referente a "nunca" disciplinar a atividade da imprensa? A imprensa pode falar sobre tudo, questionar tudo e todos, porém não pode ser regulada? Mesmo que tal seja em benefício de crianças? Sem censura, todavia liberdade com responsabilidade.

Decisões como essa fazem prevalescer interesses...

Antonio Jorge (Professor Universitário)

Decisões como essa fazem prevalescer interesses comerciais das empresas de TV sobre o dever que condiciona a própria concessão do canal de TV aberta no Brasil: o direito do público infanto-juvenil à educação. Pude estudar o assunto com profundidade. Em 2006 defendi tese de doutorado na Faculdade de Direito da USP sobre o tema. As emissoras querem fazer os cidadãos entenderem - e para isso usam seu poder de comunicação - que seria "censura" classificar e fixar faixas horária-etárias para os programas de TV. Trata-se de um dever delas a ser regulamentado pelo Poder Público. Isso existe nos EUA e na Suécia, para citar dois países democráticos e que se empenham na defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente das crianças. O ECA estabelece essa fixação no Brasil. As próprias emissoras, anos atrás, reconheceram essa necessidade e se comprometeram a auto-regular o assunto. O Código de Ética da Radiodifusão no Brasil, elaborado pela ABERT em 1993, é um belo diploma. Ali, as próprias entidades reconhecem expressamente seu compromisso genético e legal com a finalidade educativa e com a promoção de valores, bem como reconhecem faixas horárias adequadas a determinados conteúdos, em atenção aos direitos do público infanto-juvenil. Nesse sentido, vale a pena ler o artigo 15 do Código de Ética. Para acesso fácil, pode-se recorrer ao site da Federação Nacional de Jornalistas, no link: http://www.fenaj.org.br/Leis/Codigo_de_Etica_da_Radiodifusao.html. Já no preâmbulo do Código, elas se comprometem a “transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro, propondo-se sempre a trazer ao conhecimento do público os elementos positivos que possam contribuir para a melhoria das condições sociais”. Infelizmente, os compromissos assumidos não foram levados a termo em momento algum, sendo muitos os casos de flagrante desrespeito aos princípios enunciados. O corporativismo engessou as disposições de nivelar por cima. O art. 8º, por exemplo, diz que “os programas transmitidos não terão cunho obsceno e não advogarão a promiscuidade ou qualquer forma de perversão sexual, admitindo-se as sugestões de relações sexuais dentro do quadro da normalidade e revestidas de sua dignidade específica, dentro das disposições deste Código”. Diz o art. 11 do Código da ABERT: “a violência e o crime jamais serão apresentados inconseqüentemente”. Lê-se no art. 12: “O uso de tóxicos, o alcoolismo e o vício de jogo de azar só serão apresentados como práticas condenáveis, social e moralmente, provocadoras de degradação e da ruína do ser humano”. Determina-se no art. 13 que “nos programas infantis, produzidos sob rigorosa supervisão das emissoras, serão preservadas a integridade da família e sua hierarquia, bem como exaltados os bons sentimentos e propósitos, o respeito à Lei e às autoridades legalmente constituídas, o amor à pátria, ao próximo, à natureza e os animais”. E há um repertório de normas previstas para sancionar o descumprimento, e que não foi aplicada até hoje. Serve o diploma ao menos para confirmar que é possível sim chegar a um consenso sobre valores e procedimentos comuns entre as empresas de radiodifusão e que, na verdade, as emissoras SABEM QUE NÃO É CONTRÁRIO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO FIXAR FAIXAS HORÁRIAS DE ACORDO COM FAIXAS ETÁRIAS.

Bem que a União ou o Ministério Público poderia...

Helvídio (Advogado Autônomo)

Bem que a União ou o Ministério Público poderiam entrar com suspensão de liminar no STF, tendo em vista o caráter constitucional da questão.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.