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Cantando as pedras

Advogado diz que confusão legal sobre bingo induz à corrupção

Por 

Advogado criminalista especializado em assuntos de narcotráfico e corregedoria de polícia, o paulistano Cezar Rodrigues insurge-se contra o fechamento das casas de bingo ou da classificação deste tipo de atividade como “jogo ilegal”. Rodrigues, que tem vários bingueiros entre seus clientes, alega que os donos dessas casas de jogo são vítimas do sistema. “Eles não são corruptores, como dizem os jornais. São corrompidos. O sistema deixou-os sem saída e os forçou a trilhar esse caminho”, desabafa.

A exploração de jogos — e mais especificamente do bingo — pela iniciativa privada foi autorizada pela Lei 8.672/93, a chamada Lei Zico. Depois, esta foi revogada e substituída pela Lei 9.615 de 25 de março de 1998, a denominada Lei Pelé, que em seus artigos 59 a 81 manteve a licitude dos bingos. Em 14 de julho de 2000 foi promulgada a Lei 9.981, conhecida como Lei Maguito, cujo artigo 2º revogou todos os artigos da Lei Pelé referentes ao funcionamento dos bingos.

Desde 31 de dezembro de 2001, revogado o artigo 2º da Lei Maguito, a exploração da atividade de Bingo passou a ser definida como “atividade econômica em sentido estrito, lícita, sem regulamentação legal específica “. Portanto sujeita ao regime constitucional da ordem econômica – artigos 170 e seguintes da Constituição Federal do Brasil.

Com esse quadro jurídico, explica Cezar, “os bingueiros ficaram encurralados contra a parede, forçados pela prefeitura, pela Justiça, a trilhar caminhos obscuros para poder funcionar e dar empregos”. Diz ele que “a única coisa que sobrou aos bingueiros foi fazer contato com pessoas e advogados que tinham acesso a juízes e desembargadores. Essas movimentações acabaram sendo aquelas detectadas pela PF”.

Cezar Rodriguez diz que “os bingueiros são extorquidos diariamente”. O advogado revela, com um exemplo, como passou a ser a rotina dos bingueiros. “O atual prefeito de São Paulo, por exemplo, não dá alvará para o funcionamento. Os sub-prefeitos orientam os donos de bingo, então, a entrarem com medidas na Justiça, contra a prefeitura. Com a decisão judicial, a prefeitura expede os alvarás. E o bingueiro fica ao bel prazer de sub-prefeitos, a maioria candidatos a vereador, que ficam dizendo que prejudicaram o jogo por que são “políticos honestos”. Isso é uma piada”.

Cezar Rodrigues é taxativo, sem meias palavras. “Os bingueiros são compelidos e forçados pelo sistema a pagar a corrupção. Depois que funcionam com liminares, são extorquidos por fiscais, policiais, sempre tomando uma nota alegando do extintor de incêndio vencido até suposta presença de componentes contrabandeados nas máquinas”. Cezar aponta uma saída. “Deixem tudo nas mãos da iniciativa privada”.

Veja o que diz a legislação sobre os bingos

Lei 8.672/93 — Lei Zico

(Revogada pela Lei 9.615/98)

(...)

Art. 57. As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas, e que comprovem, na forma da regulamentação desta Lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar-se-ão na Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade da Federação para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada Bingo, ou similar.

§ 1º O órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este artigo.

§ 2º Quando se tratar de entidade de direção, a comprovação de que trata o "caput" deste artigo limitar-se-á à filiação na entidade de direção nacional ou internacional.

(...)

Lei 9.615 — Lei Pelé

(Artigos revogados pela Lei 9.981/00)

CAPÍTULO IX

DO BINGO

(...)

Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.

Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.

§ 1o Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.

§ 2o (VETADO)

§ 3o As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação.

Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.

Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva:

I - filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta;

V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto;

VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à Seguridade Social;

VII - apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento;

VIII - apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala;

IX - prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo.

§ 1o Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização.

§ 2o Para a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos.

Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:

I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio;

II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa;

III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa;

IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social;

V - demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora;

VI - cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita.

Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.

Art. 65. A autorização concedida somente será válida para local determinado e endereço certo, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo.

Parágrafo único. As cartelas de bingo eventual poderão ser vendidas em todo o território nacional.

Art. 66. (VETADO)

Art. 67. (VETADO)

Art. 68. A premiação do bingo permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado por partida.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 69. (VETADO)

Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual.

Parágrafo único. As entidades desportivas prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos havidos dos bingos.

Art. 71. (VETADO)

§ 1o (VETADO)

§ 2o (VETADO)

§ 3o (VETADO)

§ 4o É proibido o ingresso de menores de dezoito anos nas salas de bingo.

Art. 72. As salas de bingo destinar-se-ão exclusivamente a esse tipo de jogo.

Parágrafo único. A única atividade admissível concomitantemente ao bingo na sala é o serviço de bar ou restaurante.

Art. 73. É proibida a instalação de qualquer tipo de máquinas de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo.

Art. 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.

Parágrafo único. Excluem-se das exigências desta Lei os bingos realizados com fins apenas beneficentes em favor de entidades filantrópicas federais, estaduais ou municipais, nos termos da legislação especifica, desde que devidamente autorizados pela União.

Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei:

Pena - prisão simples de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 76. (VETADO)

Art. 77. Oferecer, em bingo permanente ou eventual, prêmio diverso do permitido nesta Lei:

Pena - prisão simples de seis meses a um ano, e multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido.

Art. 78. (VETADO)

Art. 79. Fraudar, adulterar ou controlar de qualquer modo o resultado do jogo de bingo:

Pena - reclusão de um a três anos, e multa.

Art. 80. Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em sala de bingo:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 81. Manter nas salas de bingo máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

(...)

Lei 9.981 — Lei Maguito

(...)

Art. 2o Ficam revogados, a partir de 31 de dezembro de 2001, os arts. 59 a 81 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

Parágrafo único. Caberá ao INDESP o credenciamento das entidades e à Caixa Econômica Federal a autorização e a fiscalização da realização dos jogos de bingo, bem como a decisão sobre a regularidade das prestações de contas.

Art. 3o Os prêmios de jogos de bingo obtidos de acordo com a Lei no 9.615, de 1998, e não reclamados, bem como as multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX do mesmo diploma legal, constituirão recursos do INDESP.

Art. 4o Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.

(...)

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2007, 18h33

Comentários de leitores

23 comentários

Concordo com o Dr. Cláudio. A legalização inte...

maria cristina (Advogado Autônomo - Comercial)

Concordo com o Dr. Cláudio. A legalização interessa aos empresários que investiram e muito quando da Lei Zico para montar seus negócios; interessa também àqueles milhares de indivíduos que conseguiram empregos. Mas não interessa a políticos e governantes. Por que? Gostaria que alguém me informasse e provasse a diferença que há entre o sistema de sorteio de números da "pipoqueira" de um bingo e o utilizado pela CEF na mega-sena, lotos, quinas e etc. Se o dos bingos é de azar, como admitir os "estatizados" que se valem do mesmo mecanismo ? Quem fiscaliza os sorteios da CEF ? Se vamos buscar corrupção que seja em todas as esferas, mesmo que o governo tenha que cortar a própria carne e abrir mão de verdadeiras fortunas semanais!

Por que não se utilizam os recursos e meios leg...

Hernandez (Advogado Sócio de Escritório)

Por que não se utilizam os recursos e meios legais, em vez de trilhar esse caminho sujo? Era o caso de se propor um mandado de injunção ao STF, até para que possa propiciar à mais alta Corte de Justiça do país que reveja seu posiconamento quanto a esse interessante meio de tutela jurisdicional ...

Um Decreto-Lei não tem mais poder do que uma ...

Sanromã (Advogado Autônomo)

Um Decreto-Lei não tem mais poder do que uma Lei. É uma lei ordinária que pode ser mudada por outra lei ou até mesmo por Medida Provisória. O trabalho do Cláudio Julio Tognolli é de uma clareza elementar. Quem quiser acompanhar a legislação basta entender o que está escrito. Parabéns,Cláudio.

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