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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

De acordo com o Valor Econômico, completados quase três anos da retomada das ofertas públicas de ações pelo mercado de capitais brasileiro, quem também tem muito a comemorar são os escritórios de advocacia que atuam na área empresarial. Apesar de terem crescido na esteira das privatizações, fusões e aquisições da década de 90, as bancas haviam ficado praticamente de fora dos holofotes das grandes transações financeiras públicas do país desde então.

Agora, na onda das ofertas de ações, retomam sua participação nos negócios de grande porte e visibilidade. Até o dia 2 de maio, devem ser concluídas 100 operações — cinco estão em andamento —, desde a abertura de capital da Natura em 26 de maio de 2004, transações que movimentaram aproximadamente R$ 70 bilhões. A fatia desses negócios que ficou nos cofres dos escritórios de advocacia foi de quase R$ 320 milhões em honorários.

Compensação de crédito

Reportagem do jornal DCI informa que uma empresa paulista da área de medicamentos conseguiu autorização para compensar créditos pagos a mais de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sem que a ação esteja finalizada. A sentença é inédita e abre precedente para que outras empresas também tenham permissão para compensar seus créditos mais rapidamente, segundo a advogada da empresa Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Marafon Consultores e Advogados.

ICMS nos estados

Os governadores de São Paulo, José Serra, e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, assinaram na segunda-feira (23/4) um convênio que prevê o intercâmbio da política tributária entre os dois Estados. Os termos do documento determinam que o ICMS de produtos que saem de São Paulo para o estado do Centro-Oeste, e vice-versa, será recolhido na sua origem e não no destino, como é feito hoje. E os recursos com a arrecadação serão repassados ao estado de destino, informa a Gazeta Mercantil.

Operação Hurricane

Acusados na Operação Furacão, da Polícia Federal, devem depor esta semana na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Um deles é o bicheiro Antonio Petrus Kalil, conhecido como “Turcão”, que já foi intimado pela Justiça. Turcão, de 82 anos, está preso na carceragem da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, e realiza exames no Hospital das Forças Armadas para investigar possível problema de fuga de memória. Segundo o DCI, o bicheiro está no grupo dos 21 suspeitos que não possuem foro privilegiado e que vão ser investigados por um segundo inquérito aberto por determinação do Ministério Público Federal.

Hurricane II

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que pelo menos dois dos 25 magistrados, advogados e bicheiros presos na Operação Hurricane confirmaram em depoimento à Polícia Federal a existência do esquema de compra de sentenças judiciais favoráveis ao jogo. O jornal teve acesso aos depoimentos sigilosos. O juiz do Trabalho Ernesto da Luz Pinto Dória e o advogado Evandro da Fonseca confirmaram parte das irregularidades e as detalharam.

Investigado por supostamente receber R$ 10 mil mensais para ajudar a quadrilha, Dória disse em seu depoimento no dia 13 que a quadrilha se articulou em torno do ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim com o fim de obter "decisões judiciais "compradas" para manutenção da atividade do jogo". O advogado de Alvim nega a acusação.

Abusos no setor

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) formalizou, na segunda-feira (23/4), representação na Secretaria de Direito Econômico para investigar a atuação da Coca-Cola e da AmBev, que estariam usando “práticas que causam danos à concorrência e a toda a coletividade”. De acordo com nota emitida pela entidade, a “Afrebras quer a avaliação da SDE quanto às aquisições realizadas pelas duas companhias; a prática de compra de espaços nas redes de supermercados; a política de preços e a legislação tributária ao setor de refrigerantes”. A informação é do DCI.

Legalização dos bingos

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, deu na segunda-feira (23/4) indicações de que o governo admite estudar a legalização dos bingos e caça-níqueis no país. Ela considerou positivas as investigações sobre o esquema de venda de sentenças judiciais para beneficiar a indústria do jogo de azar e disse que a questão da ligação entre bingos e crime organizado e lavagem de dinheiro é mais complexa do que parece.

Conversas interceptadas

Até o governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), foi contatado por integrantes da suposta quadrilha acusada de negociar decisões no Judiciário em favor da máfia que explora caça-níqueis, segundo indicam conversas interceptadas por grampos da Polícia Federal. Em conversa telefônica, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho Ernesto Luz Dória Pinto diz ao delegado federal Edson de Oliveira ter procurado o governador para pedir a manutenção de Roberto Precioso Júnior como secretário de Segurança. O diálogo foi captado de um celular usado pelo juiz, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007, 10h26

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