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Provisória permanente

Governo envia PEC que prorroga CPMF por quatro anos

O governo encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda (23/04) a Proposta de Emenda Constitucional que prorroga por mais quatro anos a CPMF e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que autoriza o governo a gastar livremente até 20% da arrecadação de impostos. As informações são da Agência Brasil.

"A CPMF é imprescindível para a viabilização dos projetos e dos gastos do governo. Você só poderá reduzir isso se tiver uma outra fonte de financiamento. Do contrário, nós vamos ter que desativar programas sociais", disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao citar a estimativa de arrecadação de R$ 35 bilhões neste ano com a CPMF, que segundo a proposta terá a alíquota mantida em 0,38%.

O ministro informou que espera apoio dos parlamentares para a aprovação da PEC, uma vez que existem vários projetos de interesse dos deputados e senadores, inclusive no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que dependem da arrecadação da contribuição. "Não dá para fazer omelete sem quebrar os ovos. Se você não tiver o dinheiro da CPMF você não vai viabilizar uma parte desses projetos."

Mantega afirmou que também espera contar com o apoio dos governadores, com quem o governo federal discute uma série de medidas para permitir que os estados tenham mais recursos para gastar. "Vamos pôr em prática algumas das medidas. Isso também entra na negociação", comentou, ao citar 12 reivindicações apresentadas pelos governadores à União, entre elas a negociação em torno da dívida ativa dos estados e o aumento da margem de endividamento.

A reivindicação de repasse de parte da arrecadação da CPMF, no entanto, foi descartada por Mantega no momento: "Partilhar CPMF com os estados, só no âmbito da reforma tributária. As contribuições vão ser colocadas no bolo dos tributos e depois se vê como faz a divisão".

Sobre a possibilidade de redução na alíquota da CPMF, o ministro comentou que, como não há necessidade de aprovação no Congresso, o tema será discutido ao longo do processo de negociação com os parlamentares. Mas adiantou que, se houver uma redução, será em pequena proporção.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Artimanha de primeira. Para evitar o fim da cob...

Bira (Industrial)

Artimanha de primeira. Para evitar o fim da cobrança. alego que faço social. Mas, basta um giro rápido e comprovamos: 1. 1 bilhão em publicidade 2. reajuste a todos os politicos E depois o Jabor é criticado por falar o que sentimos.

Já estamos cansados de ouvir a ladainha que a C...

Embira (Advogado Autônomo - Civil)

Já estamos cansados de ouvir a ladainha que a CPMF era provisória e acabou permanente; que foi instituída para resolver os problemas da Saúde e sua arrecadação já não é carreada para custeio desse ministério, etc. Tudo isso faz parte da história da CPMF e não há tributo que não tenha sua história. O artigo 118 do CTN, sustentáculo da cobrança de tributos sobre atividades ilícitas, criminosas ou imorais, surgiu como uma aplicação do princípio do “non olet”(não cheira). Um imperador romano instituiu imposto sobre o uso de latrinas públicas e, como seu filho o recriminasse por isso, respondeu: o dinheiro não tem cheiro. Hoje, para tributar a atividade dos bingos, por exemplo, não precisamos nos lembrar das latrinas romanas. Com a CPMF deve ocorrer o mesmo. O tributo está aí e já mostrou sua eficiência. Não há como sonegá-lo e sua arrecadação é facilitada por nossa enorme rede bancária, uma das maiores do mundo. Incide em cascata, como dizem os críticos, mas, o simples também não incide em cascata? Podemos eliminar outros impostos, ou diminuir sua alíquota, mas, acabar com a CPMF seria insensatez. É verdade que nosso país tem uma cultura burocrática, que desaprovamos a videoconferência para interrogatório de presos e as intimações por meio eletrônico. Mas, aos trancos e barrancos, teremos de evoluir.

"A CPMF é imprescindível para a viabilização do...

ERocha (Publicitário)

"A CPMF é imprescindível para a viabilização dos projetos e dos gastos do governo. Você só poderá reduzir isso se tiver uma outra fonte de financiamento. Do contrário, nós vamos ter que desativar programas sociais". OK, que acabe então com TODOS os programas assistencialistas. Sem problema nenhum. O povo tem que trabalhar e não ser assistido pelo governo. Lourenço, o Brasil é um exemplo de improbidade administrativa. Um país sério já o teria tirado de lá ha muito tempo. Clinton quase perdeu o cargo pelo simples fato de mentir a justiça americana. Lula pinta e borda e ninguém faz nada.

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