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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve analisar, votar e já aprovar na sua próxima sessão, nos dias 8 e 9 de maio, um provimento com o objetivo de vedar fraudes na aplicação da Lei 11.441, de 2007, que possibilitou a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios.

Débitos do Cofins

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, na sexta-feira (20/4), no Diário Oficial da União o Convênio 51, que autoriza São Paulo e outros sete estados do país a oferecerem parcelamento de débitos do ICMS, além de desconto das multas e juros. A proposta precisa ainda ser ratificada pelos 27 Estados para ter validade. De acordo com o Valor Econômico,o parcelamento abrangerá os débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Segundo o convênio, o pagamento à vista significará uma redução de até 75% das multas punitivas e moratórias e até 60% dos demais acréscimos e encargos.

Pendente no Supremo

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável pelo “leading case” sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins em julgamento no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou um pedido oficial ao ministro Gilmar Mendes para que ele libere seu voto-vista sobre o caso, parado há quase nove meses em seu gabinete. O escritório alega que o caso tem grande relevância — foram 50 pedidos formais de cópia do processo — e quer a solução imediata do caso. A informação é do Valor Econômico.

Procedimento especial

O jornal DCI informa que muitas importadoras têm sido prejudicadas economicamente pelo chamado procedimento especial de fiscalização da Receita Federal. A medida, utilizada quando o Fisco entende que há indícios de incompatibilidade entre o volume enviado do exterior e o capital social e patrimonial da empresa, exige garantias econômicas que, com freqüência, acabam inviabilizando os negócios, como o depósito de 100% do valor da importação. Como na maioria das vezes a empresa pagará a própria importação com o dinheiro que receberá do contratante, ela não tem como antecipar a garantia. Dessa forma, acaba com a mercadoria retida na alfândega por um prazo de até seis meses — até o término da fiscalização.

Acionistas prejudicados

Corre na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro ação para indenização dos acionistas do Grupo Ipiranga prejudicados com o vazamento de informação na operação de compra da empresa. Na ação, protocolada na última quinta-feira (19/4) pelo Ministério Público Federal (MPF), o órgão pede indenização equivalente a três vezes o valor do lucro dos quatro investidores contra os quais os indícios de fraude são mais fortes. As contas bancárias dos quatro — um fundo americano sediado em Delaware (EUA) e três pessoas físicas — continuam bloqueadas. Outros 24 investidores são investigados. A informação é do DCI.

Domínio ilegal

No Judiciário brasileiro, segundo advogados, há pelo menos 500 casos de registros ilegais. A ciberocupação, popularmente conhecido no Brasil como registro indevido de domínios, cresceu 25% em 2006 se comparado com o ano anterior, segundo dados divulgados pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Em 2006, houve no mundo todo 1,823 mil nomes de domínio de marcas registradas ante os 1,367 mil de 2005, segundo dados da OMPI. No mundo, desde 2000, data em que começou a se verificar o crescimento da internet, já foram identificados aproximadamente 11 mil casos de registros de domínios piratas. A informação é da Gazeta Mercantil.

Operação Têmis

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a primeira suspeita de venda de sentença nas decisões judiciais que motivaram a Operação Têmis, no TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), envolvia a acusação de pagamento, em dólares, de R$ 300 mil, ao juiz federal Manoel Álvares, numa decisão sobre matéria tributária, proferida em 2004. Na época, Álvares era o juiz convocado do tribunal, para substituir o desembargador Roberto Haddad, então afastado daquela corte, acusado, em 2003, de falsificar documentos da Receita Federal.

Têmis II

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence disse no domingo (22/4) desconhecer o advogado Luís Roberto Pardo, apontado pela PF como principal lobista do suposto esquema de vendas de sentenças em São Paulo, e do juiz federal Manoel Álvares, um dos seis magistrados investigados pela Operação Têmis. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Origem da investigação

O primeiro sinal de que havia corrupção e venda de sentenças no Judiciário Federal em São Paulo surgiu em 2005, nas investigações do mensalão -o esquema de financiamento a parlamentares do PT e da base aliada denunciado pelo deputado Roberto Jefferson PTB. Um dos acusados beneficiado com acordo de delação premiada -cujo nome é mantido em segredo- confessou, na PGR (Procuradoria-Geral da República), em Brasília, que fizera a intermediação de pagamentos ao juiz federal Manoel Álvares, em 2004. A informação é da Folha de S. Paulo.

Principal alvo

O juiz federal Manoel Álvares, primeiro alvo da Operação Têmis, admitiu ao Estado ter ligações muito próximas com o advogado Luís Roberto Pardo, apontado pela Polícia Federal como o principal lobista de uma organização criminosa supostamente envolvida em venda de sentenças judiciais em causas tributárias. De acordo com o jornal O Estado S. Paulo, durante cerca de nove meses, Manoelzinho, como é conhecido o magistrado, foi monitorado pela PF na Têmis.

Operação Hurricane

A Polícia Federal relata, no inquérito da Operação Hurricane, que o ministro Paulo Medina e seu irmão, Virgílio Medina, reuniram-se com advogados contratados pelo banco Itaú com o "fim de favorecer o cliente do escritório". O processo envolvendo a instituição financeira estava nas mãos do ministro, que decidiu favoravelmente ao banco, diz a PF. No processo envolvendo o Itaú, uma cliente do banco entrou na Justiça alegando possuir uma determinada quantia não reconhecida pela instituição. A disputa se deu por conta de uma das conversões de moeda decretadas pelo governo, informa a Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2007, 10h31

Comentários de leitores

1 comentário

A venda de sentenças e decisões judiciais é uma...

edisio (Advogado Autônomo)

A venda de sentenças e decisões judiciais é uma tragédia brasileira.Mas há outras no sistema que precisam ser examinadas. O engavetamento de processos é uma delas. Por que certos juizes, federais e estaduais, não cumprem os prazos de lei? O que há por traz dessa prática? O retardamento nas decisões beneficia apenas uma das partes.Nas questões de vulto é muito comum ouvir-se que o processo está na casa do juiz. E alguém sai prejudicado. O CNJ precisa olhar melhor esse aspecto da questão. Há marmelada aí.

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