Supremo vota em maio primeiras súmulas vinculantes

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprecia no dia 2 de maio as seis primeiras propostas de súmula vinculante. O instrumento, que entrou em vigor em março deste ano, promete desobstruir o Supremo e evitar que processos repetidos, de matéria já apreciada pelo STF, continuem chegando à corte. Com a Súmula Vinculante, os juízos de primeiro e segundo grau ficam obrigados a decidir de acordo com o enunciado do Supremo.

A definição da competência da União para ditar regras para exploração de bingo e loterias é uma das seis primeiras súmulas que deve ser aprovada pelo Supremo. “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo”, diz o enunciado. As súmulas foram editadas e revisadas pelos ministros que compõem a comissão de jurisprudência da corte — ministro Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio.

A expectativa é de que as propostas sejam aprovadas sem grandes discussões. Isso porque as matérias alvo de súmula vinculante estão pacificadas e já foram amplamente discutidas na Corte. “O Tribunal marchará com absoluta certeza e rigor”, afirma o ministro Marco Aurélio. A votação dos primeiros temas foi anunciada nesta segunda-feira (23/4) em sessão administrativa.

A Cofins pode ganhar logo duas súmulas. Um delas dispõe sobre a majoração da alíquota da Cofins e a data de sua entrada em vigor. “São constitucionais a Lei 9.715/98, bem como o artigo 8º, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, que só entrou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.” A outra pacifica a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 9.718/98, que ampliaram o conceito de renda bruta. Segundo a jurisprudência da corte, a base de cálculo deve ser o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.

Outro tema que pode virar Súmula Vinculante na votação de maio é sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais. A competência estabelecida na Emenda Constitucional 45 e reverenciada pelo Supremo em inúmeros julgados.

Conheça as propostas

Enunciado: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela LC nº 110/01.”

Súmula 2

Enunciado: “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo.”

Súmula 3

Enunciado: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 45/04, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.”

Súmula 4

Enunciado: “Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ao interessado em processo administrativo perante o Tribunal de Contas da União, de cuja decisão possa resultar anulação ou revogação de ato administrativo que o beneficie.”

Súmula 5

Enunciado: “É inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas.

Súmula 6

Enunciado: “São constitucionais a Lei nº 9.715/98, bem como o art. 8º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, que só entrou a produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.”