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Julgamento VIP

Repercussão geral já pode começar a funcionar no Supremo

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Em sessão administrativa nesta segunda-feira (23/4), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a emenda regimental que regulamenta o processamento da repercussão geral do recurso extraordinário. O novo instrumento, que foi proposto na Reforma do Judiciário e entrou em vigor em março, dá ao Supremo a possibilidade de dispensar o julgamento de recursos que não ofereçam repercussão geral, ou seja, que não incluam questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

De acordo com as regras aprovadas, o relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a jurisprudência dominante ou a súmula do tribunal. O relator também poderá não conhecer de recurso em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão competente, bem como cassar ou reformar liminarmente acórdão não ofereça repercussão geral.

“Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”, define o parágrafo único da emenda regimental.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a repercussão geral é um mecanismo que deve afastar a automaticidade de remessa de processos ao Supremo. O ministro ficou vencido na votação da emenda regimental quanto a um único artigo. Aquele que prevê manifestação eletrônica dos ministros sobre a repercussão de determinado processo. A troca de informações e conclusões sobre a repercussão de um caso pelo meio virtual não será usada quando a existência de repercussão já for presumida, ou seja, quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante, por exemplo.

Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e vale para todos os recursos sobre questão idêntica, conforme regulamenta a emenda regimental aprovada. Também está disposto na emenda que o presidente do Supremo recusará recursos que não apresentam preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2007, 21h58

Comentários de leitores

5 comentários

O conceito de repercussão geral está encavalado...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O conceito de repercussão geral está encavalado num semovente ilógico, não cabendo esse qualificativo no sistema processual. O processo administra as pretensões subjetivas das partes. Como o STF não vai cuidar mais de questões subjetivas, restando-lhes algumas competências constitucionais, todas privilegiadas e desinteressantes a justiça de massa, e que por si só não justifica nem o terceiro nem o quarto gráu de jurisdição. Está-se nos dias das construções teratológicas cerebrinas da administração da Justiça, como uma probóscide que só é útil ao elefante. É como colocar um tampão enorme e inamovível numa enorme panela, para que ninguém sinta o cheiro do que está temperado na realidade. Não se sente o odor, mas nem por isso a matéria em ebulição deixa de existir. È dito: "Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes”, define o parágrafo único da emenda regimental. Ora para cuidar de matérias de relevantes pontos de vistas ecônomico, político, social e jurídico de forma macro, já existe o Poder legislativo que deve dispor de assuntos referente a essas alçadas matérias, e exigir o cumprimento por parte do Executivo e do Judiciário nas partes constitucionais que lhes cabem. Essencialmente é assunto político. Estará o STF não só desejoso de tomar a legislação como a execução das matérias políticas em suas próprias mãos. Parece que nenhuma doutrina filosófica social e ideologia alguma chegou a esse patamar de liberdade intelectual, concentrando num poder tudo o que interessa aos destinos da nação. A nação precisa ser reconstruída em tudo. O momento seria agora, pois ela está toda desmontada.

"Julgamento VIP"... esse título foi muito criat...

Zamith (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

"Julgamento VIP"... esse título foi muito criativo. Parabens à jornalista.

É inafastável a jurisdição do juiz de primeira ...

Luismar (Bacharel)

É inafastável a jurisdição do juiz de primeira instância. Com acesso geral ao duplo grau de jurisdição que, para alguns melhor assistidos, vira triplo e quádruplo graus, com recursos ao STJ e STF. Se contar os embargos e agravos, teremos quíntuplo, sêxtuplo grau, etc.. É a jurisdição-chiclete.

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