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Declaração de Débitos

MP 303 anistiou “multa isolada” prevista na Lei 9.430

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Neste mês de abril uma indústria paulista foi autuada em quase trezentos mil reais, porque apresentara uma DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) após o prazo legal, embora tivesse regularmente pago quase R$ 3 milhões em impostos no seu vencimento regular. Ou seja: pagou os impostos no vencimento, mas se esqueceu de entregar a DCTF, o que, aliás, regularizou depois, antes da multa.

Além das multas proporcionais ao valor do tributo supostamente devido ou sonegado, a Lei 9.430 previa uma chamada “multa isolada”, que se dizia devida mesmo que não houvesse tributo devido.

Já analisamos em artigo publicado na ConJur a ilegalidade absoluta da própria exigência da DCTF, cuja obrigação foi criada sem base em lei.

Mas mesmo que fosse legal a exigência da DCTF, não se poderia aplicar a tal “multa isolada”, se o contribuinte pagou regularmente no vencimento os tributos a que ela se referir.

A Medida Provisória 303, contudo, acabou com essa multa, além do que os próprios órgãos julgadores do Ministério da Fazenda já a rejeitaram. Vejam-se, a propósito, decisões recentes do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:

“LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO NO TEMPO. REGRA MENOS GRAVOSA – Aplica-se a lei tributária a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – A redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, exclui da incidência da multa de ofício isolada nas hipóteses em que pagamento do tributo sem a multa de mora realizado após o vencimento. Recurso provido.” (Acórdão nº 106-15848, Proc.16327.001191/00-49, Sexta Câmara).

“MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – RETROATIVIDADE BENIGNA – Lei nº 9.430/96, artigo 44, § 1º, inciso II, revogado pela MP nº 303/2006 – Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional.”(Acórdão 101-95713, Proc. 16327.001870/00-91, 1ª. Câmara)

A Medida Provisória 303 entrou em vigor em 29 de junho de 2006, mas, não tendo sido aprovada pelo Legislativo, perdeu eficácia em 27 de outubro do mesmo ano, com o que, em princípio, estaria de novo em vigor a redação anterior da Lei 9.430/96. Assim, entendem alguns que a tal “multa isolada” estaria ainda valendo.

A perda de eficácia da MP 303, contudo, não muda o fato de que, durante sua vigência, fora cancelada a “multa isolada”.

Entendemos que nos processos administrativos que eventualmente não tenham sido julgados durante aquele período (29de junho a 27 de outubro de 2006) de vigência da MP 303, a “multa isolada” foi anistiada. Assim, todos os contribuintes que a sofreram antes de 27/10 não deverão mais pagar a multa, à vista da vigência da MP.

O princípio da irretroatividade da lei deve ser observado. Como a MP deixou de aplicar a “multa isolada”, foram perdoados todos os que praticaram o ato objeto da multa anteriormente. A volta de vigência da multa, com a perda de eficácia da MP, só poderá atingir fatos posteriores a essa nova vigência. Ou seja, a “multa isolada” só poderia ser aplicável aos fatos posteriores a 27 de outubro de 2006.

Mas, como vimos antes, nem mesmo assim ela pode ser exigida, nos casos em que não houver tributo devido.

Outrossim, o inciso II do art. 150 da Constituição proíbe “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente”. Essa equivalência existe mesmo que o processo administrativo não tenha sido julgado durante o período de vigência da MP 303, pois todos os contribuintes encontravam-se na mesma situação quando ela entrou em vigor, ou seja, sem “atos definitivamente julgados”, como ordena o artigo 106, II do Código Tributário Nacional, que diz:

“Art. 106 – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

...

II – quando deixe de defini-lo como infração;”

Ademais, o artigo 62 da Carta Magna, que trata das Medidas Provisórias, no parágrafo 11 determina que:

“Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas”.

Foi exatamente por isso que o Secretário Adjunto da Receita Federal afirmou que o parcelamento de dívidas criado pela MP 303 continua valendo apesar da sua perda de vigência. Foram palavras textuais da autoridade fiscal, em notícia veiculada pela Agência Brasil no dia 27 de outubro de 2006:

“Como a MP tinha validade durante o período de adesão ao parcelamento, os contratos firmados não serão revogados. Mesmo aqueles que parcelaram as suas dívidas em 15 anos, continuarão pagando mensalmente conforme previsto no acordo”

Portanto, todos os contribuintes que tenham sofrido aquela multa por faltas anteriores a 27 de outubro de 2006, devem ficar atentos e pleitear, junto às autoridades fazendárias, a aplicação das normas da MP 303.


 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

dijalma lacerda (Civil 23/04/2007 - 12:04 ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

dijalma lacerda (Civil 23/04/2007 - 12:04 CRIMINALIZAÇÃO JÁ ! Recente artigo de autoria do jornalista Cláudio Júlio Tognoli publicado pela revista eletrônica "Conjur" de O Estado de São Paulo, intitulado "Pena capital - O Iraque é o quarto país que mais condena à morte" (os três outros são Irã, China e Paquistão), após reportar-se ao assombro causado por centenas de execuções , traz o articulista estatística da Anistia Internacional no sentido de que: "Segundo a Anistia, no Iraque os advogados ainda não têm acesso a seus clientes." (Sic.) Somos nós, aqui no Brasil, nós Advogados, excelentes paradigmas para os nossos colegas iraquianos, já que tem se tornado lugar comum a negativa ou dificuultação de acesso aos nossos clientes, principalmente quando se trata daqueles casos em que a notoriedade vem exacerbada pelo milenar "clamor público" tão a gosto da "vox populi" e da sedenta mídia. Não poucos casos houve em que o Advogado, para fazer prevalecer os seus direitos conferidos pela Constituição Federal (art. 133) e pela Lei Federal 8906/94, teve que ir até a última instância do judiciário em nosso país, o STF. Por incrível que possa parecer, o STF teve que julgar caso em que ao Advogado, munido de específica e regular procuração do cliente investigado, foi negada vista de inquérito sob o pretexto de que os autos tramitavam em segredo de justiça. É evidente que o STF reconheceu o direito do Advogado, isto porém já passados muitos meses do ocorrido, quando todos os atos dos quais o profissional do Direito queria tomar conhecimento naquele anterior importante momento já haviam sido conhecidos até mesmo pela imprensa, e o inquérito já tinha inclusive sido concluído e enviado à Justiça. Tal situação se reitera amiúde, e foi agora mesmo, na operação Hurricane, que os Advogados tiveram imensas dificuldades em falar com seus clientes como lhes assegura a lei, RESERVADAMENTE, tendo que recorrer, mais uma vez, aos auspícios do Poder Judiciário. Tudo isto ocorre, tenho repetido incessantemente, porque não há sanção, apenamento para esse tipo de aviltamento à Lei. A autoridade investe contra nossas prerrogativas e nada lhe acontece. Quando a CF/88 diz que o Advogado é indispensável à administração da justiça, assim disciplina não a favor simplesmente de uma classe, de uma categoria, porém em prol de algo muito mais substancioso para o próprio Estado, o que seja o chamado Estado Democrático de Direito, que tem seu alicerçe na solidez das instituições democráticas, da qual o milenar princípio da AMPLA DEFESA é um dos principais pilares. Assim, quando se avilta uma de nossas prerrogativas, na verdade não somos nós, Advogados, os maiores ofendidos, e sim a própria democracia. O raciocínio é lógico: se nós somos indispensáveis à administração da Justiça como disciplina a Constituição Federal, o impedimento ou dificultação de nosso trabalho é aviltante à própria Justiça. Poderíamos falar, sem medo, de crime contra a administração da Justiça. Para isso, todavia, haveríamos de ter a tipificação específica, que por enquanto não temos. É exatamente em prol dessa tipificação específica, com sanção séria, enérgica, que temos trabalhado. Nossa crença é a de que havendo tipificação penal haveria igualmente a chamada "contra spinta", isto é, o fator desestímulo àqueles que insistem em desrespeitar as nossas prerrogativas. Enquanto isto não vem, continuamos a ter como paradigmas os nossos colegas do Iraque, exatamente porque quando o Estado não quer se subordinar ao Direito, a primeira coisa que faz é proibir a atuação da Advocacia. O que fazem conosco aqui, neste país chamado Brasil, não tem sido diferente: impõem-nos uma Justiça tardia, excessivamente demorada (e cara), obstaculizam o acesso rápido nos balcões dos cartórios, já que eles possuem filas imensas e quilométricas listas por ordem de chegada que às vezes demandam horas para o atendimento, o horário das audiências raramente tem sido observado e amiúde temos que esperar horas a fio pelo início das mesmas, os Habeas Corpus têm demorado meses para ir à mesa de julgamento nos tribunais, há delegacias em que não raro não se localiza inquéritos quando são os Advogados que os procuram (quando é o Ministério Público ou a Magistratura a localização é quase que imediata), vez ou outra, por homenagem a algum acontecimento, impedem nosso ingresso e acesso a nossos clientes nos presídios tudo com respaldo do judiciário que indefere ab-initio MS da OAB, negam-nos vistas de autos de inquérito que tramita em segredo de justiça mesmo quando temos procuração específica do investigado ou indiciado, negam-nos o acesso aos clientes presos ou dificultam ao máximo tal acesso; quando permitem que falemos com o cliente querem que falemos via interfone, através de um vídeo ou na presença de algum funcionário, defendem agora a aprovação do interrogatório "on-line", expedem carta-precatória para interrogatório de réu preso, enfim , etc. etc. etc.. Enquanto isso, no Iraque , "Segundo a Anistia, no Iraque os advogados ainda não têm acesso a seus clientes."(Sic.) Por aqui, neste brasilzão grandão de meu Deus, tudo continua como antes no quartel de Abrantes. CRIMINALIZAÇÃO JÁ ! Dijalma Lacerda.

Parabéns ao Dr. Haidar. Com razão. Aliás, não o...

Alexandre (Outros - Tributária)

Parabéns ao Dr. Haidar. Com razão. Aliás, não obstante a perda de vigência da MP 303, a MP 351 de 2007 dispõe do tema da mesma maneira.

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