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Gestão pública

Não basta ter leis; elas têm de ser colocadas em prática

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É bastante provável que poucos brasileiros tenham opiniões diferentes quanto aos desmandos na gestão da coisa pública nas três esferas do poder federal, estadual e municipal, em maior ou menor escala permeando os três Poderes da República: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Ressalvadas poucas e honrosas exceções, a fragilidade dessas gestões em grande parte é apontada por muitos especialistas como um dos principais fatores do baixo índice de crescimento econômico do país, bem como da indigência dos serviços básicos prestados pelo Estado (educação, saúde, segurança e justiça). Destaca-se particularmente a segurança pública, na qual a violência urbana alcança níveis próximos do insuportável. O assassinato brutal do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, chocou o país.

A baixa eficiência do Estado não é exclusividade da sociedade brasileira1; em maior ou menor grau, historicamente sempre foi e continua sendo recorrente em praticamente todos os países. Adicionalmente, é senso comum que os desvios de ordem econômica ou financeira sejam mais comuns no serviço público do que na iniciativa privada. Uma das possíveis explicações dessa tendência reside na constância da “natureza humana”, independentemente de características econômicas, geográficas ou sociais: aceita-se, ecumenicamente, que a parte “mais sensível” do ser humano é o seu bolso2. Na iniciativa privada, o bolso considerado é do empresário, do que resulta, em geral, critérios, parcimônia e controles do gasto realizado. Já no serviço público, o bolso considerado é o da “viúva”, o Estado. Neste caso, somente as sociedades organizadas conseguem impor a desmandos.

Nas últimas décadas, em face das conseqüências da globalização, trazendo no seu bojo a “era da pós-modernidade”, praticamente todos os países, mesmos os mais ricos, foram obrigados a reduzir os gastos governamentais e a realizar algum tipo de aperto fiscal. Todos viram-se na contingência de melhorar a qualidade dos gastos do Estado, reduzindo ou eliminando aqueles não-prioritários, desnecessários e os desperdícios, sob pena de inadimplência geral.

Em nosso país, muito se tem falado quanto à carga tributária, de taxas suecas e qualidade de serviços nigeriana. O Estado gasta muito e gasta mal. As principais causas da baixa eficiência de gastos são conhecidas: despreparo, desinteresse e corrupção de maus servidores, devidamente estimulados pela ausência das respectivas conseqüências. Destas, registra-se uma das causas que provavelmente mais estimulam a corrupção: a incapacidade histórica de o Estado recuperar os dinheiros desviados! Fica a sensação de que o crime compensa.

Como mudar esse triste quadro? Com algum reducionismo podemos pegar carona no Método E-E-E, aplicado pelos americanos para equacionar a complexa gestão do trânsito: Education (educação), Engineering (tecnologia) e Enforcement (cumprimento das leis). Aceitando-se que esse método possui generalidade de aplicação — o que parece bastante provável — a quantas andamos em cada um desses “E” em um contexto mais geral da nossa sociedade?

“E” de educação: todos os países que tiveram ou têm sucesso em desenvolvimento econômico e social privilegiaram a educação como ponto de partida. Malgrado algum discurso dialético, o fato é que continuamos priorizando pouco a educação. Essa afirmação pode ser constatada, dentre outros inúmeros fatos, pelos baixos salários pagos aos professores do primeiro e do segundo graus. A decorrência de maus resultados é praticamente certa, seja pela piora do universo de seleção de professores (pessoas socialmente mais limitadas), seja pela frustração progressiva e deletéria de o magistério não proporcionar renda que permita condições mínimas de dignidade de vida dos educadores.

“E” de tecnologia ou engenharia: o serviço público gasta expressiva quantidade de recursos, tanto na melhoria da sua infra-estrutura (computadores, sistemas, redes de dados, instalações, etc.), quanto na capacitação de servidores. Todavia, ressalvados algumas exceções (por exemplo, a gestão do imposto de renda, da Receita Federal), os resultados têm sido frustrantes, em face de falhas de planejamento, de execução e de controles dos respectivos programas: estes quase sempre são atividades pontuais e por isso não-sistêmicas, dificultando ou mesmo impossibilitando a desejada sustentabilidade. Os poucos resultados alcançados deterioram-se rapidamente, mantendo a muito presente e indesejada característica espasmódica ou pulsada, às vezes com ciclos de décadas.

“E” de leis (enforcement): em consonância com a sensação de impunidade crônica, raramente são responsabilizadas no serviço público as decorrências pelo mau uso dos recursos públicos, seja por imperícia, imprudência, negligência ou má fé. Por oportuno, registra-se uma contradição de origem: o Estado que deveria ser o maior responsável pela aplicação das leis é o maior interessado em que essas não funcionem, tendo em vista que ele, o Estado, é o maior réu nos tribunais. Somados os processos da União, dos estados e do município, estima-se que componham algo em torno de 80% das causas judiciais. Temos um grande problema!

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 é mestre em Ciências, engenheiro e estatístico. É também consultor sênior da FGV.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente reflexão do mestre Mauriti Maranhão. ...

Gomes (Advogado Sócio de Escritório)

Excelente reflexão do mestre Mauriti Maranhão. O governo federal, por meio do PDCA, já vem tentando alterar a realidade administrativa brasileira. Processo é lento, masa causa é boa.

...quanta bobagem num espaço tão exíguo...

Robespierre (Outros)

...quanta bobagem num espaço tão exíguo...

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