Município não pode obrigar exames para profissionais do sexo

Os profissionais do sexo não podem ser obrigados a realizar exames de HIV e de doenças sexualmente transmissíveis. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A sentença derruba lei do município de São Sebastião do Caí (RS), que exige os exames a cada 90 dias.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, em 1998 o município obrigou 45 prostitutas da região a fazerem exame.

Para a procuradoria, o ato constituiu uma violação à intimidade, à igualdade e à saúde. A aplicação da lei municipal teria também, de acordo com o MPF, contrariado o próprio objetivo a que se propõe a proteção da saúde pública.

“Face à janela imunológica, a apresentação de exame negativo não é garantia de inexistência de contaminação. Entretanto, pode levar a um relaxamento quanto ao uso dos métodos preventivos”, conclui o parecer da procuradoria.

O processo encaminhado para a Justiça Federal foi extinto. O MPF e a União recorreram ao tribunal sob o argumento de que a lei municipal é injurídica, antidemocrática e abusiva.

A relatora da apelação, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu que o município não pode obrigar as pessoas que vivem da prostituição a realizar exames. Ela fixou multa de R$ 1 mil a quem for submetido aos testes.

Para Marga, a lei municipal não se sustenta no ordenamento jurídico brasileiro, “pois, em relação a um grupo determinado de pessoas, instituiu um apartheid sanitário e social, com violação de preceitos da Constituição e do SUS”.

A norma municipal “investe contra o próprio sistema público de saúde”, entendeu a desembargadora, ao desrespeitar princípios basilares do SUS, como a autonomia do paciente, sigilo e intimidade.

AC 2000.04.01.031627-9/TRF