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Credores prejudicados

PEC 12/06 causará terceiro calote público aos precatórios

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O presidente Lula já manifestou o apoio do governo federal à Proposta de Emenda Constitucional 12/06, que altera a sistemática de pagamento de precatórios. O apoio do governo foi recebido com indignação pelos credores e por aqueles que os defendem, inclusive a OAB.

A emenda coloca em risco o direito dos credores dos estados e municípios, trazendo à tona lembranças do antigo estado de insegurança jurídica vivenciado por aqueles que passaram por regimes antidemocráticos.

A PEC 12/06, de autoria do ex-presidente do STF, ministro Nelson Jobim, apadrinhada pelo senador Renan Calheiros, limita o pagamento dos precatórios a 3% e 1,5% das despesas primárias dos estados e municípios, respectivamente, e institui ainda uma espécie de leilão reverso, ou seja, precatórios oferecidos com maior deságio pelos credores serão comprados pelo poder público. Da porcentagem das despesas primárias dos estados e dos municípios, 30% serão destinados ao pagamento de credores e 70% aos leilões públicos para a “recompra” dos precatórios com deságio.

O conteúdo da PEC 12/06 institucionalizará o terceiro calote público aos precatórios. O primeiro remonta à moratória de 88 (pagamento das dívidas públicas em oito anos) e o segundo, à moratória da EC 30/00 (pagamento das dívidas públicas em dez anos). Estatísticas já apontam, caso a PEC seja aprovada, que o atual estoque de precatórios levará dezenas de anos para ser quitado. O estado do Espírito Santo, por exemplo, levaria 140 anos para saldar as dívidas atuais.

Vale dizer ainda que o seu conteúdo viola disposições constitucionais pétreas como o direito adquirido e a coisa julgada, atingindo, ainda, o ato jurídico perfeito, garantias previstas na Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI. Os precatórios são dívidas reconhecidas por decisão judicial definitiva, que determina ao ente público o cumprimento da ordem de pagamento ali prevista, sem a possibilidade de discussão ou impugnação posterior à sua formação. Portanto, está incorporado ao patrimônio de seu titular.

Há quem diga que a PEC 12/06 apenas limita a quantia destinada à quitação dos precatórios, sem modificar seu conteúdo. Porém, ao alterar o regime de pagamentos, viola garantias e direitos fundamentais titularizados pelos credores, em afronta à proteção constitucional prevista no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, esbarrando nas limitações do poder constituinte reformador.

Em conseqüência, tal regime de pagamentos impede ou inviabiliza o recebimento da quantia devida pelo ente público. No caso de uma pessoa física, o pagamento será relegado à posteridade. E no caso de pessoa jurídica, se ela ainda estiver ativa, o pagamento extemporâneo talvez não seja mais aplicado no interesse empresarial.

A pretensão desta PEC se perfaz em direta violação aos direitos e garantias individuais dos credores, esbarrando nos limites constitucionais conferidos ao poder constituinte reformador, que impede a alteração da Constituição por meio de emendas tendentes a abolir direitos fundamentais. Até porque os direitos adquiridos por força do poder constituinte originário devem ser respeitados pelas reformas constitucionais, produto do poder constituinte reformador, em razão de sua limitação imposta pela Constituição.

Não faltam às fazendas alternativas para sanar as contas públicas. O Estado poderia elaborar um regime de precatórios conversíveis em títulos da dívida pública, negociáveis no mercado, mantendo-se critérios eqüitativos para liquidação. Ou então, regulamentar o poder liberatório dos precatórios para pagamento de tributos, como permite o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, os governantes brasileiros preferem violar direitos dos credores a honrar suas dívidas.

A PEC 12/06 também aumenta a insegurança jurídica do Brasil diante de investidores externos, culminando em um retrocesso ao desenvolvimento econômico. Pois, diante da “imunidade” do poder público frente às condenações judiciais, quais serão as garantias oferecidas aos investidores externos, de que o governo brasileiro honrará seus compromissos?

A aprovação da PEC 12/06 significa retroagir ao absolutismo estatal, onde a lei sucumbe à vontade do governante. Aos credores nada mais restará do que esperar, porque o Estado estará protegido pelos limites da PEC. E, apesar da vitória judicial do credor, ele dificilmente receberá ou exercerá o seu direito, consubstanciado no pagamento do precatório por si titularizado.

 é advogado.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Será que o irmão do Ministro Paulo Medina, não ...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Será que o irmão do Ministro Paulo Medina, não poderá pagar os precatórios? Afinal, se tem R$ 400 mil em cash pra emprestar para o irmão que ganha R$ 24 mil por mes e que sabe lá como ia pagar, ele deve estar cheio da grana.

O povo brasileiro deveria ler a obra de Henry D...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O povo brasileiro deveria ler a obra de Henry David Thoreau, "A Desobediência Civil". Há uma edição de bolso a preço popular da Editora Martin Claret. Também deveriam ler a declaração de independência dos Estados Unidos da América do Norte para entenderem a diferença entre uma independência conquistada (como a deles) e uma outorgada (como a nossa). Lá está escrito: "We hold theses truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable rights, that among these are life, liberty and the pursuit of happiness. That to secure these rights, governments are instituted among men, deriving their just powers from the consent of the governed. That whenever any form of government becomes destructive of these ends, it is the right of the people to alter or to abolish it, and to institute new government, laying its foundation on such principles and organizing its powers in such form, as to them shall seem most likely to effect their safety and happiness.” Há muito o povo brasileiro vem sendo explorado. Cada governo que se sucede no poder usurpa mais e mais do povo brasileiro. O Estado edita leis que o beneficiam em detrimento do individuo, sempre se socorrendo do mesmo e falacioso argumento segundo o qual o interesse público prevalece ao individual, reputando como público todo interesse do Estado à medida que este é a personificação jurídica da sociedade. Argumentos dessa natureza já eram rechaçados no século XVII por Baltazar Gracián, quando afirmava: “Os astutos elaboram sofismas sutis e falam de louváveis motivos superiores ou de razão de Estado. Mas o homem realmente leal considera a dissimulação uma espécie de traição e preza mais ser firme do que sagaz e se encontra sempre do lado da verdade.” O maior devedor do país é o governo. A contenção da inflação assenta mais em um constante e perverso aumento da dívida pública que arremessa os juros para a estratosfera, do que em fundamentos sólidos da economia; crescimento econômico não há, capaz de acompanhar o ritmo de crescimento da população e, portanto, da demanda por emprego; o indivíduo é exigido a dar de si cada vez mais, a abrir mão de seus direitos fundamentais, como a propriedade, que vem sofrendo ataques, porque não dizer, vem sendo assaltada pela constante imposição de limitações alocadas dentro da cláusula que traduz a maior ameaça jamais experimentada, a tal da função social que deve desempenhar; o Estado, falido, não pára de elevar a carga tributária colocando o engenho humano a serviço da criação de argumentos especiosos para justificar a cobrança plúrima de impostos, como se cada contribuinte contasse com uma fonte de renda distinta para cada imposto, como se o pagamento de todos os tributos não incidisse diretamente na renda da pessoa, pois é exatamente daí, da sua renda, que o sujeito há de lançar mão para quitar os diversos impostos que lhe são cobrados pelo Fisco pretextando “fatos geradores” diversos. Tudo é feito para abocanhar, espoliar uma fatia maior da renda do contribuinte. Se as máquinas de pôquer eletrônico têm sido levianamente referidas pelo epíteto depreciativo de “caça-níqueis”, podemos fazer um paralelo e apelidar os tributos cobrados no Brasil de caça-rendas. Os princípios fundadores da democracia nunca vigeram entre nós. Prova disso é que no Brasil existe uma lei para o Estado, quando ocupa a posição de credor, e outra, quando figura como devedor, de modo que sempre saia beneficiado em detrimento do particular. Esse estado de coisas definitivamente não só não se pode dizer democrático, com ainda é antidemocrático e antirrepublicano. Essa PEC 12/06 não passa de mais um expediente para tomar do indivíduo o que é dele por direito. Esse é o Brasil. E seu povo é merecedor desse tratamento, pois nunca se apossou do país. Ao contrário, sempre preferiu a alienação, o afastamento, a distância das coisas públicas. Confúcio já dizia, há 4.000 anos, que os homens são, individualmente, como um graveto, tão frágeis e vulneráveis que qualquer criança pode quebrar. Juntos, porém, adquirem a força do tronco de um carvalho, que nem o machado mais afiado é capaz de romper. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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