Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Educação infantil

Município de Blumenau deve garantir vagas em creches

O Município de Blumenau (SC) deverá oferecer vagas em creches e pré-escolas para garantir o direito das crianças à educação infantil. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso apresentado pela prefeitura de Blumenau contra a decisão que a obrigava a disponibilizar vaga para onze crianças.

Segundo o município, um quarto da sua receita é destinado à educação. Entretanto, não consegue suprir a necessidade de vagas na educação infantil e no ensino fundamental. Alegou, ainda, que o Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo, pois violaria o princípio da separação dos poderes.

Para relator do processo, desembargador Francisco Oliveira Filho, “o Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, está vinculado às normas constitucionais e infraconstitucionais, dentre elas aquelas que estabelecem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e a prioridade absoluta no seu atendimento”.

Acrescentou que as vagas são essenciais aos “pais que necessitam trabalhar e não têm quem cuide de seus filhos pequenos, como é a situação dos pais dos infantes indicados na inicial”.

Apelação Cível 2007.005088-6

Confira as técnicas de gerenciamento e marketing usadas pelos escritórios que se destacam no mercado e pelos departamentos jurídicos de sucesso no seminário Gerenciamento e Marketing: Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos, promovido pela ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2007, 0h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.