Seguro não pode ser reajustado porque segurado envelheceu

Sem previsão no contrato, a mudança de faixa etária não dá à seguradora o direito de aumentar o preço do seguro. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou pedido da SulAmérica Seguro de Vida e Previdência S.A. Cabe recurso.

O TJ impediu alterações no contrato do segurado, garantindo a continuidade do seguro vigente, com correção do prêmio pelos mesmos índices dos demais segurados.

De acordo com os autos, o contrato de seguro de vida foi firmado assinado por Marco Aurélio Lück Pereira em 1977. Em 2006, ele foi informado sobre o “Programa de Readequação de Carteira de Seguros”. Caso não se submetesse ao reajuste previsto em uma das três opções apresentadas, teria seu plano cancelado.

Para o relator, desembargador Paulo Sergio Scarparo, quando se trata de contrato de adesão, redigido segundo as técnicas de contratação em massa, os consumidores devem aceitar os termos impostos pela seguradora ou desistir do contrato.

O contrato em questão, entendeu o desembargador, foi elaborado nos anos de 1970 e não previa reajuste do prêmio por faixa etária. “Assim, muito embora a seguradora alegue tratar-se de carteiras de seguro estruturadas sobre o regime financeiro de repartição simples, admite expressamente, na contestação e em suas razões de apelação, que o envelhecimento dos segurados não era levado em conta nos cálculos atuariais desses contratos.”

Segundo o relator, ainda que haja um desequilíbrio em determinada carteira de seguros, a seguradora não pode transferir todo o ônus aos seus consumidores e ainda pretender manter as margens de lucro do mercado.

“Com a readequação pretendida, o contrato de seguro, que em princípio, deveria diluir o risco coberto entre os segurados, suavizando seus efeitos sobre o patrimônio do consumidor, se desnatura, porque se torna demasiado custoso, onerando o patrimônio do segurado, ao invés de proporcionar-lhe uma garantia.”

Processo: 70017988221

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