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Fiel à casa

Fidelidade partidária é do foro interno de cada partido

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O fortalecimento dos partidos, com a substanciação de seus programas e a definição de regras claras e rígidas de disciplina e fidelidade partidárias, afigura-se auspícios de boa parte da população e dos formadores de opinião do país.

É quase nota de consenso que o evolver da democracia brasileira está, de fato, a reclamar maior seriedade na relação entre os parlamentares e os respectivos partidos políticos, uma maior clareza programática por parte destes e uma concertação política que abdique do “varejo” em prol de discussões políticas mais amplas.

Dentro dessa lógica de abordagem, não há quem, num primeiro passar de olhos, possa censurar a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral, propugnando pela observância do princípio da fidelidade partidária em relação aos nossos mandatários no Poder Legislativo.

No entanto, a decisão, longe de contribuir, neste momento, vem fragilizar nossas já débeis instituições. É que, opiniões políticas à parte, a tarefa do Poder Judiciário é de concretizar os mandamentos constitucionais, que, na espécie, apontam em uma direção absolutamente oposta.

Com efeito, o artigo 17 de nossa lei maior aponta que, respeitados determinados critérios, é livre a criação de partidos políticos no Brasil, que, constituídos na forma da lei civil, serão registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral, cabendo aos seus respectivos estatutos "estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".

A literalidade do mandamento constitucional parece não deixar dúvidas de que a questão da fidelidade partidária, em nosso sistema jurídico (concordemos ou não quanto ao acerto da disposição), é do foro interno de cada partido.

Isso significa, por um lado, que cada partido tem ampla liberdade para definir os níveis de disciplina e fidelidade que pretende exigir de seus filiados. Entretanto, por outro lado, também indica que eventuais conseqüências sancionatórias só podem validamente existir dentro da esfera de cada partido, já que este é o âmbito de validade e aplicação do respectivo estatuto.

A questão é de suma importância já que tratamos de uma categoria dos direitos fundamentais da pessoa humana: os direitos políticos, de cujas sobras sobressai o sufrágio passivo, ou direito de ser votado, que envolve não só o direito à pretensão eleitoral, como o direito à nomeação e à posse, o direito ao exercício regular do mandato, com todas as suas prerrogativas, e, nessa ordem, o direito de só perder o mandato diante de cláusulas constitucionais expressas.

Nossa Constituição, com efeito, não traz previsão nesse sentido. Contrariamente, prescreve que fidelidade é matéria do trato do estatuto partidário. Assim, com todo o respeito e reverência à nossa Corte Eleitoral, a decisão, embora celebre valores de que partilhamos, não encontra qualquer respaldo na Constituição. Prova disso, aliás, é que o tema não foi objeto de recente modificação constitucional e, em mandatos anteriores, sob a mesma ordem jurídica, mandato algum foi cassado por violação das regras atinentes à fidelidade partidária.

É desejoso, senão necessário, que se realize uma ampla reforma política, que possa incorporar à nossa Constituição os valores apontados. Porém, a solidez de nossa democracia também impõe a observância estrita das "regras do jogo", dando concretude à Constituição e estabilidade às relações jurídicas.

Nesse caminho, o “lócus” adequado para a discussão de questões como fidelidade partidária, sufrágio passivo e cassação de mandato é o Congresso Nacional, em um movimento de reformulação de nossa Constituição.

Buscar-se um caminho mais curto, ainda que para sufragar valores por todos auspiciados, acaba por impingir um custo muito maior, traduzido no desrespeito às regras estabelecidas, no desprestígio do voto do cidadão, na fragilização da estabilidade das relações jurídicas e na violação do princípio que rege e estabiliza qualquer democracia: a independência e harmonia entre os poderes.

O que se espera, enfim, é que o posicionamento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral não encontra acolhimento no Supremo Tribunal Federal e que o Congresso Nacional inicie, o quanto antes, uma reforma política, que estabeleça novos e mais justos parâmetros ao exercício da atividade parlamentar no Brasil.

 é promotor de Justiça, professor-doutor de Direito Constitucional da PUC-SP, do Instituto Toledo de Ensino e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e ex-presidente do Conselho Diretor do Idec.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2007, 17h27

Comentários de leitores

3 comentários

Brasileiro NÃO VOTA em partido! 1. Só gostar...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Brasileiro NÃO VOTA em partido! 1. Só gostaria de lembrar uma obviedade: o brasileiro não vota em partido, em programa, em nada dessa lenga-lenga linda que andam propalando por aí. 1.1. Nós temos por tradição votar em uma TRAJETÓRIA. Será que isso é tão ruim? Será que não podemos pegar essa NOSSA REALIDADE e LEGISLAR SOBRE ELA?? 1.2. Pode até ser bonito falar em "fidelidade programática" ao partido! Mas, com essa licenciosidade de partidos? "É ruim, hein"? Prefiro votar no candidato! 2. Nós votamos EM UM CANDIDATO! Fazer oque?? Somos assim! Não me venha a lei querer fazer a REALIDADE se amoldar à regra. Deveria ser o contrário. 2.1. A única situação em que se elege UM PARTIDO, ou na verdade, a situação na qual O PARTIDO/COLIGAÇÃO elegem um candidato, é no caso das famosas "LEGENDAS". É famoso o caso do Dr.Enéas, cuja votação INDIVIDUAL deu à sua LEGENDA o direito a mais 1 deputado! 3. Humildemente penso que SÓ NESSE CASO, em que o ELEITO DEVE SUA ELEIÇÃO AO PARTIDO, COLEGAÇÃO OU LEGENDA, é que se deve cobrar a tal "FIDELIDADE PARTIDÁRIA"; especialmente por que ela só vai interessar aos "partidos" para uma coisa: se o eleito TROCAR DE PARTIDO ou NÃO FOR UM CORDEIRO, haverá a PERDA DO MANDATO.

Entendo que fidelidade partidária deveria ser o...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Entendo que fidelidade partidária deveria ser obrigação e não apenas de foro ínterno de cada partido, mesmo porque, o fulano quando se elege, elege com a ajuda e estrutura do partido, razão porque, tem obrigação de manter-se fiel, pois, a troca constitui em traição ao partido e aos eleitores.

Há um sentimento geral na nação que fortalece...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Há um sentimento geral na nação que fortalecer partidos de nada vai adiantar, porque o leito primordial da questão é quanto a sistemática de eleição de nossos representantes, que coloca no poder pessoas que se destacam de uma forma ou outra, seja na mídia seja na sua paróquia. Elegem personalidades, às vezes a dos quinze minutos e forma alguma representantes, já que não representam nada a não ser o seus interesses pessoais imediatos. Caso não ocorra uma drástica mudança no sistema eleitoral erradicando o atual voto proporcional majoritário, e adotando um novo regime que isole nefastas influências políticos partidárias no governo com o fito de lotear áreas cruciais da estrutura da nação, de nada vai adiantar pequenas alterações pontuais, com o fito de empurrar o problema com a pança bem fornida dos beneficiados da forma de eleição atual, mais viciada que programa de máquina caça níquel do boteco da esquina. Já está na hora de se pensar que grande parte do tempo do Poder Judiciário, principalmente do Tribunal Máximo, é tomado, preponderantemente, para assuntos administrativos, tanto do funcionalismo público, como temas de interesses exclusivamente políticos partidários. Além dos enormes custos camuflados que trazem a nação, isso é perda de tempo, uma vez que essas discussões, análises e decisões em razão de núcleos isolados, não interessam de forma alguma, nem trazem melhorias à vida do cidadão comum. Primeiro-, porque os políticos não representam os partidos, primordialmente, e nem o povo necessariamente, no sentido de benefício direto ao povo na divisão do orçamento público, seja em educação, saúde, moradia, ou segurança social em geral. Segundo-, porque os partidos não têm desenho representativo em camadas determinadas da população, não passando de clubes de iniciados e áulicos, que querem se dar bem por qualquer artimanha. Precisa-se estudar, analisar e implantar no Brasil um sistema de votação diferente da teratologia adotada para eleger os (não) representantes, insignificantes em termos de representação popular em suas diversidades regionais. Sistema de eleição posto unilateralmente pela classe dominante sem nenhuma alteração substancial desde a proclamação da república. Perdeu-se uma grande oportunidade na Carta de 1988, de se mudar essa aberração eleitoral, significando que os líderes da época tinham os mesmos defeitos dos de agora, uma vez que não ousaram então, como os atuais se fingem de mortos só ficando vivos quando lhes interessam as oportunidades do momento. O voto majoritário proporcional, monstruosidade que criou monstros sem éticas nem ideais, ensimesmados em seus interesses, especialistas em patranhadas patuscas, como impera nas política brasileira. Quem entra inocente fica maculado. Pega o jeito rapidamente para se dar bem. De tão patuscas as estratégias de desvio de verbas públicas que essas patuscadas são contagiosas e contaminam os outros poderes, inclusive o Judiciário que não consegue condenar ninguém, mesmo que haja um caminhão de provas. Quanto mais material probatório pior pelo fenômeno da vulgarização de provas, uma vez que não se consegue analisar a primeira e já aparece a segunda, terceira e sucessivas em batéis...........de forma que o processo naufraga num dilúvio de provas, testemunhais não valem, tudo a olhos gerais vistos filtrados pela imprensa escrita e audiovisual. Tudo em detrimento do povo. Quanto ao sistema de eleição, transparece que há métodos melhores. Só que não interessa aos legisladores eleitos pela forma atual, verdadeira mamata, porque mudando-se o sistema, a maioria não será recolocada em eleições posteriores, por completo destom com a representação popular. O sistema ideal, menos vicioso, é o voto distrital, melhorado com algum tempero, freios, balanços e contrapesos, para evitar manipulações, visto que, brasileiro dá um jeitinho em tudo. O sistema de voto distrital de origem inglesa na idade média, quando o Estado é dividido em distritos de regiões determinadas, pelo qual cada eleitor escolhe apenas um candidato para representa-lo politicamente no parlamento. Operam conforme um mecanismo majoritário conforme, significando que existem tantos colégios eleitorais quanto são as vagas parlamentares, sendo que em cada distrito, somente o mais votado é eleito por maioria simples ou absoluta. Atualmente, em alguns países como a Alemanha adota-se o voto distrital misto, com 299 deputados eleitos com votos dirigidos nominalmente a eles e a outros 299 parlamentares que resultam das listas partidárias. No voto distrital misto cada eleitor vota duas vezes, uma diretamente no candidato e outra na lista do partido. Este último sugere nomes para representar não somente a região, mas todo o Estado. Alguns países europeus adotaram os distritos de média magnitude. No Brasil o IBGE já apresentou um desenho de média magnitude desses distritos em cima de micro e médias regiões que têm uma unidade histórica e geográfica". Com esse sistema, o Estado levando-se em conta as várias diferenças regionais em ajustada medida, passa a atribuir justa representação a áreas assim determinadas, que hoje viram colchas de retalho "atacadas por vários políticos que dispersam sua votação e não têm compromisso com nenhuma delas". A vantagem desse sistema com distritos maiores "porque ele enxuga o número de partidos". Além disso, elimina o fenômeno da sub-representação de áreas importantes como as metropolitanas, e dá uma visibilidade maior ao representante, extirpando a possibilidade dessa compra da representação inorgânica, assim entendida, àquela que vai pegando votos pulverizados em várias áreas distintas. Deve-se evitar sistemas distritais uninominal que descambam para o paroquialismo, como acontece nos EUA, uma vez que não há responsabilização dos políticos no uso da verba e o gasto irresponsável em prol do distrito de forma difusa pode ser exagerado. Isso, sem contar a penúltima eleição presidencial naquele País, quando quase se decidiu no “cara ou coroa”. Ao contrário, saindo do distrito uninominal e indo para os de média magnitude, se produz um não-incentivo ao paroquialismo. Conforme o cientista político Nelson Rojas de Carvalho nossa Câmara dos Deputados é dividida igualmente entre três tipos de políticos: Os do primeiro grupo seriam os distritais puros, que dominam a votação em determinada área, conhecidos tecnicamente como concentrados/dominantes. Outro grupo seria o que ele chama de "a nossa variável nordestina do voto distrital", que fragmenta a votação pelo estado inteiro, com motivação paroquial. O concentrado/ não-dominante é o terceiro tipo, seria o político das áreas metropolitanas, voltado para temas, que concentra sua votação em municípios muito grandes e, como não domina essa área, não pode reivindicar créditos por benefícios. Segundo o estudo, para o candidato da área metropolitana, o primeiro recurso eleitoral é a atuação legislativa, a maneira como ele vota na Câmara. Já o político do distrital puro prioriza os recursos orçamentários. Os fragmentados/dominantes, que predominam no Nordeste, "são os que têm 40 prefeitos espalhados, e o primeiro recurso político deles é o encaminhamento das demandas das lideranças locais. Esses são fruto de uma distorção do voto distrital à brasileira, e acabariam com a adoção dos mega-distritos", conforme afirma o citado cientista político. O defeituoso sistema de eleição no Brasil, é hoje o voto conduzido como demonstra levantamentos, referente a magnitudde desse cabresto. Na Bahia 89%, Maranhão 83%, Piauí 86%, Rio Grande do Norte 89%, em Pernambuco, de 81%. O voto conduzido, que não representa nada democraticamente falando, leva a contaminação de todos os poderes da Nação, que se distanciam cada vez mais dos interesses dos cidadãos, criando núcleos de felicidade em belas e restritas classes, que só não são eternas por que não conseguiram cooptar Deus. No artigo “Distorções do voto” de Merval Pereira (O Globo, 27.7.03): “Essa tabela indica também que mesmo se fizermos voto distrital com lista fechada, para priorizar os partidos políticos em detrimento do voto pessoal, os caciques vão continuar dominando os partidos, pelo menos no Nordeste. Por isso Carvalho defende os distritos de média magnitude, que diluiriam a interferência direta do cacique local. O menor índice de votos conferidos a candidatos eleitos é de Santa Catarina, de 44%. Um outro levantamento do trabalho de Carvalho mostra que em São Paulo apenas 19% dos municípios têm concentração alta de votos, o mesmo acontecendo no Rio de Janeiro (20%), enquanto na Paraíba os municípios de alta concentração são 83%, e no Piauí, 79%. Isso indica que o nível de competição entre os candidatos é maior nos estados mais desenvolvidos, enquanto no Nordeste o grau de concentração da votação demonstra o grau de controle do voto pelos caciques locais.” O melhor sistema eleitoral será àquele que elimine os caciques eleitorais. Portanto, deve se urgentemente pensar num sistema melhor de eleições, dentro de todas as alternativas do voto Distrital, acabando-se com os currais políticos eleitorais. Nesse passo a questão da fidelidade partidária é um tema insignificante. É mesma coisa que colocar band-aid num corpo putrefato.

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