Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Braços do Supremo

Controle de constitucionalidade em HC divide o Supremo

Por 

O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (19/4) se lei declarada inconstitucional em pedido de Habeas Corpus depende da chancela do Senado para ter eficácia geral — vincular as decisões de instância inferiores. O placar está empatado.

Quatro ministros já votaram: dois entendem que se o STF considera a lei inconstitucional, seja ou não em HC, todos devem seguir a decisão, independentemente de declaração do Senado. Os outros dois entenderam que, sem a chancela do Legislativo, a decisão do STF não vincula as demais instâncias. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

O que o Plenário vai decidir é a validade do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal que diz: “compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Ou seja, os ministros vão definir se o controle de constitucionalidade difuso, por exemplo em Habeas Corpus, tem validade para todos os casos ou se vale só para as partes.

Os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau entendem que vale para todos, independente do Senado se manifestar ou não. O Senado não pode “restringir ou ampliar a extensão do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal”, considerou Mendes. “A decisão do Senado é ato secundário ao do Supremo”, decretou Eros Grau, que havia pedido vista no início de fevereiro, quando o julgamento do caso começou.

A outra corrente é comandada pelos ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa. Ambos entendem que, quando o Supremo Tribunal Federal considera uma lei inconstitucional em controle difuso, a decisão vale só para as partes. Para ter eficácia geral, depende de resolução do Senado.

Para Pertence, não pode ser reduzida a uma “posição subalterna de órgão de publicidade de decisões do STF” uma prerrogativa à qual o Congresso Nacional se reservou. O ministro argumentou que o ideal seria o Supremo usar Súmula Vinculante para fazer a sua decisão ter eficácia geral.

A discussão se trava na Reclamação ajuizada pela Defensoria Pública da União contra decisão do juiz da Vara de Execuções Penais de Rio Branco (AC). Os defensores afirmaram que o juiz, ao não avaliar pedido de progressão de regime para dez condenados por crimes hediondos, desobedeceu a decisão do STF que considerou inconstitucional a proibição da progressão.

Em sua justificativa, o juiz sustentou que, por ter sido tomada em um pedido de Habeas Corpus, a decisão do Supremo gerava efeitos apenas para aquele caso específico. “Para que venha a ter eficácia para todos é necessária a comunicação da Corte Suprema ao Senado Federal, que, a seu critério, pode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da CF)”, argumentou o juiz.

Ainda de acordo com o juiz de Rio Branco, “se a decisão do Supremo Tribunal Federal tivesse sido tomada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado), produziria eficácia contra todos e efeito vinculante, relativa aos demais órgãos do Judiciário e até à Administração Pública direta e indireta”. Como não foi em ADI, dependeria do ato do Senado.

Em fevereiro de 2006, por seis votos a cinco, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que proibia a progressão do regime de cumprimento da pena (parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90). A decisão foi tomada em Habeas Corpus.

RECLAMAÇÃO 4.335-5 ACRE

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

RECLAMANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE RIO BRANCO (PROCESSOS NºS 00102017345-9, 00105012072-8, 00105017431-3, 00104000312-5, 00105015656-2, 00105013247-5, 00102007288-1, 00106003977-0, 00105014278-0 E 00105007298-7)

RECLAMADO (A/S): ODILON ANTONIO DA SILVA LOPES

INTERESSADO (A/S): ANTONIO EDINEZIO DE OLIVEIRA LEÃO

INTERESSADO (A/S): SILVINHO SILVA DE MIRANDA

INTERESSADO (A/S): DORIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2007, 21h29

Comentários de leitores

6 comentários

Esquivo-me de comentar o aspecto meritório da p...

Ubirajara Casado (Advogado da União)

Esquivo-me de comentar o aspecto meritório da presente ação para registrar que o Gilmar Mendes em breve, do jeito que as coisas vão, estabelecerá o alemão como lingua oficial do Brasil. Ora, transformar o Senado em Diário Oficial gabarita o cidadão para qualquer outra coisa!

A discussão, na verdade, tem outra natureza alé...

Edna (Advogado Sócio de Escritório)

A discussão, na verdade, tem outra natureza além dos efeitos do controle de constitucionalidade .Mais uma vez a lei 8072/90 (lei Roberto Jeferson, segundo dizem) está no cerne da questão, perdoem-me a redundância. Com o advento da lei 11464/07 a progressão de regime prisional PARA CRIMES HEDIONDOS é permitida após o cumprimento de 2/5 da pena se réu primário, ou, 3/5 se reincidente. Até o julgameto do "habeas" 82959 o STF dizia que o regime inteiramente fechado era constitucional, opinião modificada naquele julgamento (por 6x5). Bom, a nova lei que possibilita a progessão é lei melhor, ou pior, ou seja retroage ou não? O aspecto não é apenas de controle de constitucionalidade. Três correntes doutrinárias se formaram: a) a lei nova é melhor que a 8072/90, pq nessa o regime era integralmente fechado, logo retroage E TODOS OS CONDENADOS por crime hediondo , DEVEM CUMPRIR 2/5 DA PENA,ou 3/5 ,se o caso, mesmo aqueles condenados anteriores à vigência da nova lei. B) A LEI NOVA NÃO É MELHOR, posto que com A DECISÃO DO STF, todos os condenados , por qualquer espécie de crime, passaram a progredir de regime CUMPRIDOS 1/6 DA PENA. Há uma terceira tese, ainda, essa mais isolada, para quem apenas os CONDENADOS ENTRE A DECISÃO DO STF E O ADVENTO DA LEI 11464/07 SE BENEFICIARIAM COM O CUMPRIMENTO de 1/6 da pena. É de se verificar: o acórdão que concluiu pela inconstitucionalidade da lei 8072/90, vale apenas PARA O PACIENTE QUE IMPETROU o HABEAS CORPUs, ou, AO REVERSO, ALCANÇA TODOS OS CONDENADOS?Aqui reside a celuema. Em nosso humilde entender (não advogamos na área criminal) O HABEAS QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8072/90 gera efeitos PARA TODOS, não em virtude de controle difuso, ou concentrado. MAS, POR UMA QUESTÃO ÓBVIA, DATA MAXIMA VENIA. Por que UM, APENAS UM, SÓ UM, não mais que UM CONDENADO A CRIME HEDIONDO PODERÁ CUMPRIR 1/6 DA PENA, ENQUANTOS OS DEMAIS, TODOS ELES, DEVEM CUMPRIR 2/5?A lógica implica, ainda, QUE SE A DECISÃO DO STF NÃO ALCANÇASSE TODOS, não TERIA HAVIDO A PROMULGAÇÃO DA LEI 11464/07!!!Ora, essa lei surgiu, JUSTAMENTE, para quebrar aquela desigualdade citada pelo Ministro Aires Brito (1/6 para todos os condenados feriria o princípio da individualização da pena ao tratar crimes desiguais com a mesma benevolência). PortaNTO, EM NOSSO ENTENDER, a decisão do STF tem eficácia para todos , não em virtude de ser "ergs omnes". Mas, porque se assim não fosse ferir-se-ia o postulado da IGUALDADE .(É a tese sustentado por Luiz Flávio Gomes). Pode-se afirmar que em sendo assim, estar-se-á concedendo efeito "erga omnes" em controle difuso de constitucionalidade? Não. Pode-se dizer que assim estar-se-á tratando iguais de maneira igual.Em suma: após o advento da decisão no habeas 82949 (acho que é esse o número) TODOS SO CONDENADOS, POR QUALQUER CRIME QUE seja SEJA, têm direito à progessão de pena calculada em 1/6. Após a lei 11464/07 APENAS OS CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO DEVEM CUMPRIR 2/5, SE PRIMÁRIOS, E 3/5 SE REINCIDENTES. Caso contrário ao se aplicar os 2/5 após a declaração de inconstitucionalidade estaríamos usando "novatio lejus in pejus".UMA LEI DEClARADA INCONSTITUCIONAL QUE IMPLICA EFEITOS ENORMES DE NATUREZA PENAL não pode valer apenas "inter partes". cASO valeese apenas "inter partes" não seria necessário a aprovação da lei 11464/07. Após o primeiro cumprimento de 2/5 o condenado a crime hediondo deve cumprir mais 2/5, ou 1/6? em nosso entender, APENAS A PRIMEIRA FASE É CALCULADA EM 2/5,,OU 3/5, SE O CASO. Depois vige a regra do 1/6. Exemplo fulano é condenado a 10 anos de prisão. cumpre 2/5 (4 anos)..depois cumpre mais 1/6 do que falta (um ano) assim passa para o semi-aberto e depois ao aberto. CUMPRIU METADE DA PENA PRESO, PARA OBTER O regime ABERTO. Está de bom tamanho. Saudações.

Não gosto da atuação do Exmo. Gilmar Mendes nes...

Marcos (Outro)

Não gosto da atuação do Exmo. Gilmar Mendes neste caso. Não gosto de sua atuação no STF. Não acho que ele tem perfil sequer para ser magistrado de 1º grau. Responde, salvo engano e a se confirmar os fatos noticiados pela mídia, duas ações de improbidade administrativa. Suficientes, a meu entender, para não gabaritá-lo para ocupar uma das onze vagas do Supremo. Dia após dia noto que em seus votos tende a convergir poder nele próprio. É uma pena e uma pecha para a vida do Supremo. Fico triste todas as vezes que me lembro que ele está lá. Repudio sua atuação no Supremo. Marcos

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.