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Crédito do IPI

STF adia definição de alcance de decisão sobre crédito do IPI

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O Supremo Tribunal Federal adiou a definição do alcance de sua decisão sobre o fim de crédito presumido de IPI pela compra de insumos que têm alíquota zero. O que o Supremo discute é se a decisão gera efeitos apenas para operações futuras ou se a União pode cobrar de volta o que já foi creditado pelas empresas com base na regra anterior.

O ministro Ricardo Lewandowski, que levantou a necessidade de discutir os efeitos da decisão, não chegou a acabar de votar na sessão desta quarta-feira (18/4). Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio interrompeu o julgamento.

Em fevereiro deste ano, após anos de seguidas discussões, o Supremo definiu que empresas que compram matéria-prima tributada sob alíquota zero ou não tributadas, não têm direito ao crédito presumido de IPI. Com o final do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski levantou questão de ordem sobre a possibilidade de definir se decisão pode se modular no tempo: se e os seus efeitos, se seriam ex nunc (daqui para frente) ou ex tunc (com efeito retroativo).

O julgamento desta quarta era aguardado com grande expectativa. Diferentemente do que ocorre normalmente, a platéia do Plenário do Supremo estava quase lotada. Advogados interessados na causa e a Fazenda Nacional compareceram em peso. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o procurador-geral da Fazenda, Luis Inácio Adams, também compareceram à sessão.

No início do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a possibilidade de modular-se no tempo os efeitos das decisões de inconstitucionalidade proferidas em processos subjetivos, ou seja, no controle difuso, e não apenas em processos de controle concentrado. O ministro começava a falar sobre a possibilidade de conferir efeitos apenas a partir da decisão em nome da segurança jurídica.

“Como a inconstitucionalidade pode ser argüida a qualquer tempo, não é difícil imaginar que a adoção sistemática da sanção de nulidade acarretaria graves transtornos às relações sociais, visto que a própria certeza do direito poderia ser colocada em xeque. A anulação da norma inconstitucional, com a modulação dos efeitos temporais da decisão, surge assim como precioso instrumento que permite temperar o princípio da supremacia constitucional com outros valores socialmente relevantes como o da segurança jurídica”, disse.

Com a decisão de fevereiro, definida por seis votos a cinco, as empresas saíram perdendo, mas não podem calcular o real impacto da decisão, que ainda não tem tempo definido a abraçar. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contudo, estima que o governo deixará de pagar cerca de R$ 20 bilhões anuais às empresas. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que não há créditos, se não há imposto na compra de matéria-prima.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 18h31

Comentários de leitores

1 comentário

É lamentável que um produto isento ou beneficia...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É lamentável que um produto isento ou beneficiado com alíquota zero ou não tributado, tenha que sofrer a tributação na saída, por se encontrar na composição deste, que (eventualmente) passou a ser tributado. Àquele produto isento, que a sociedade o considerava importante (seletividade), seja qual fosse a sua utilização, se para consumo ou industrialização, acabou perdendo o favor fiscal pela mudança de entendimento dado pela maioria dos atuais membros do STF. Aqui, pelas regras da não-cumulatividade do IPI, não se trata de crédito presumido, que é concedido pela lei para o que não existia (p.e.: o ressarcimento do Pis-Cofins). Agora, com todo o respeito, querem aplicar a engenharia jurídica de uma decisão bastante confusa, de um caso concreto, quanto aos efeitos da mesma. A solução poderá comprometer a própria segurança jurídica. As empresas industriais acabarão por arcar com os custos do estorno do crédito ou recolhimento de uma compensação até então legítima cujos valores não contemplaram os preços. Este é o Brasil da insegurança jurídica e da conveniência.

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