Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Captação de clientes

OAB quer regulamentar trabalho de advogado em cartório

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai propor resolução para regulamentar a atividade dos advogados nos cartórios. O provimento deve ser votado na próxima sessão plenária da entidade, prevista para maio. O objetivo é evitar captação irregular de clientes.

A resolução será feita sobre a Lei 11.441/07. A regra autoriza que inventários, divórcios, partilhas e separações consensuais sejam feitos por via administrativa.

A OAB já recebeu denúncia de que advogados estão indo para os cartórios para captar clientes de forma irregular. “Sujeitar-se como advogado, entre nós, em funções para atender meros interesses ou captações inescrupulosas, configura-se em verdadeiro desprestígio à advocacia (artigo 31, caput, do Estatuto da OAB) e infrações éticas (artigo 34 do Estatuto da OAB)”, afirmou o conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul, Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa. Ele é o relator da matéria.

Leia o voto do conselheiro Sunakozawa

Proposição 2007.31.00203-01

Origem: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI)

Assunto: Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2.007, que “Altera dispositivos da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.”. Indicação de edição de provimento para regulamento da matéria de autoria do Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS)

Relator: Conselheiro Federal Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa (MS).

16.04.2007

Relatório

Trata-se de pedido de providência, submetido a este Egrégio Conselho Federal da OAB, inicialmente, por meio da lavra do eminente Conselheiro Federal Marcus Vinicius Furtado Coelho (PI), versando sobre a necessidade urgente de regulamentação de participação de advogados, nos atos de separação, divórcio, inventários e partilhas, de forma extrajudicial e por meio de escrituras públicas em estabelecimentos notariais e registrais.

A questão envolve a recente lei federal, advinda da reforma do Código de Processo Civil vigente, que visa retirar parte de atividades procedimentais do âmbito de apreciação do Poder Judiciário, consoante a ordem legal estatuída pela Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007

Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR)

“Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Art. 2º O artigo 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.

.........................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 5.869, de 1973 — Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 1.124-A:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 17h01

Comentários de leitores

6 comentários

Realmente o nosso Presidente Nacional Cesar Bri...

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Realmente o nosso Presidente Nacional Cesar Brito tem toda a razão.Deve cuidar mesmo,porque é sabido que muitos cartórios indicarão advogados,principalmente aqueles inexpressivos,sem clientes e que ficam sempre esperando uma boquinha.Advogado que se preza não aceita indicação de Notários, ou de qualquer outro meio de captação de clientes que não seja os já conhecidos e éticos ou seja a livre escolha do cliente e indicados por colegas ou por clientes satisfeitos. Solução: Fazer uma campanha nacional dizendo: "Antes de procurar o cartório, procure um advogado".Vá ao cartório com o advogado que voce escolheu. Não deixe que escolham por voce.Chegue no cartório bem orientado. Sempre tem alguém na família, ou um amigo, que tem um advogado de confiança.

Poder para o advogado?? 1. Perdão. Mas ... a...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Poder para o advogado?? 1. Perdão. Mas ... a OAB mais uma vez irá editar um de seus provimentos INÓCUOS. Como já disseram: o problema NÃO É FALTA DE "LEIS"; é falta de vergonha na cara. 1.1. E, antes de tudo, aqui está muito mais uma BUSCA DE RESERVA DE MERCADO do que qualquer outra coisa. 2. E não me digam que é o CARTÓRIO ou o ADVOGADO QUE CHEGOU AO CARTÓRIO que fazem a grande "captação de clientela". O grosso da "captação de clientela" quem faz são os filhos, sobrinhos, etc... de autoridades, que usam os "sobrenomes famosos", as colunas sociais como forma de divulgação e de captação. 3. O advogado indicado pelo cartório só tem uma desvantagem: deve ser POBRE. E pobre não sabe "disfarçar". Rico não! Rico CAPTA CLIENTELA com notinhas de Colunas Sociais, servindo de "FONTE" EM MATÉRIAS DE JORNAL, etc.. etc.. . Rico é mais sofisticado. 4. OAB! Por favor: vê se dessa vez, SE FIZER UM PROVIMENTO, faça algo INTELIGENTE. Não repita as bestialidades dos últimos tempos (p. ex. o Prov. 114 que rege a advocacia pública). OBS.: não atuo em cartório, em área de família, nem em inventários, nem nada dessas áreas ... para mim ... que pegue fogo discussão!

Está faltando lei no país. São umas 10.000. No ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Está faltando lei no país. São umas 10.000. No entanto, é a nação menos comfiável do globo, perdendo pro Paraguai. Não adianta lei. Sempre há seu desvio.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.