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Crédito restrito

Inscrição indevida na Serasa gera indenização por danos morais

A Credicard e o Citibank Visa estão obrigados a pagar, solidariamente, R$ 17,5 mil de indenização por danos morais para o empresário Roberto Emílio Estefam, de São Paulo, por inscrever indevidamente seu nome na Serasa. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O empresário entrou com ação de indenização e ação declaratória de inexistência de débito contra as empresas, porque a administradora e banco cobraram indevidamente valores que não tinham sido gastos. Como ele não pagou a fatura, seu nome foi inscrito no cadastro de restrição ao crédito.

A primeira instância condenou as empresas a pagar R$ 96 mil. As duas partes apelaram. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. Considerou que, “ao permitir que o nome do usuário do cartão de crédito continuasse a figurar no rol dos maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo depois de apurada fraude perpetrada por terceiros, causando vexame, sofrimento e humilhação perante terceiros com que ele mantém relações comerciais, responde a administradora e fornecedora dos serviços, mesmo porque aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pela indenização por danos morais”.

No recurso para o STJ, a Credicard protestou contra o valor da indenização e contra o fato de não ter havido distribuição do ônus da sucumbência. Para a defesa, as custas do processo e os honorários advocatícios deveriam ser distribuídos igualmente.

A 4ª Turma acolheu o recurso apenas para reduzir o valor da indenização. “O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação”, afirmou o ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator do caso.

Foi mantido, no entanto, o pagamento das custas e honorários advocatícios pela empresa. “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, acrescentou o ministro.

REsp 912.619

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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2007, 12h42

Comentários de leitores

4 comentários

Por falar inscrição indevida nos livros negros ...

fatmancofat (Outros)

Por falar inscrição indevida nos livros negros dos maus pagadores rodando a toda por esse Brasil...quando uma pessoa morre e não tinha nenhum bem e muito menos din din aos milhões nem aos centavos...e após informarem por copis de C.O. aos seus credores do falecimento da pessoa e as cartas de cobrança, telefonemas de lojas cobrando insistentemente uma dívida e de inscrição do morto(a) no SERASA e SPC é normal? Isso da direito a um de seus filhos vivos abrir uma ação de indenização por danos morais?morais? Será que o Dr. Barros, ou Dr. Almirante ou Dr. Gilberto Prado poderiam POR FAVOR me dizer se isso poderia ser feito? Pois acho isso desrespeito com os filhos naturais e tb com a MEMORIA DA FALECIDA, NÉ??

Concordo com o comentarista Gilberto Prado. Rea...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

Concordo com o comentarista Gilberto Prado. Realmente se fosse um magistrado, além de não diminuir, certamente o tribunal aumentaria o valor da indenização. Ridícula decisão foi tomada em baixar o valor, especialmente com o fundamento adotado.

A inscrição SEMPRE é indevida, quanto mais não ...

allmirante (Advogado Autônomo)

A inscrição SEMPRE é indevida, quanto mais não seja, por DIFAMAÇAO.

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