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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a discussão a respeito do cruzamento dos dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) com as declarações do Imposto de Renda (IR) ganhou mais um capítulo, agora em favor dos contribuintes. Na semana passada um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região deu ganho de causa a um contribuinte autuado que foi à Justiça para impedir que a Lei 10.174, que permitiu o cruzamento de dados da CPMF com o IR, tivesse efeito sobre a tributação de exercícios anteriores ao ano da edição da lei, de 2001.

Junta Comercial

Os juízes de direito e substitutos da magistratura de Rondônia começaram neste mês a ter acesso às informações contidas no banco de dados da Junta Comercial do Estado (Jucer). A Corregedoria-Geral da Justiça está disponibilizando as senhas de acesso aos dados. De acordo com reportagem do Valor Econômico,o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) é um dos primeiros do Brasil a garantir o acesso on line aos dados das empresas cadastradas na junta.

Concurso no TRT

As inscrições para o concurso que selecionará juízes substitutos para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região terminam nesta terça-feira (17/4). Inicialmente estão previstas 36 vagas, mas há expectativa que este número cresça com a abertura de novas vagas e também com a aprovação do projeto de Lei 5.471, de 2005, que prevê a criação de 141 novos cargos. A informação é do Valor Econômico.

Fisco X contribuinte

O Valor Econômico informa, ainda, que o Ministério da Fazenda enviará em maio ao Congresso Nacional um projeto de lei que permitirá a negociação de débitos entre o fisco e os contribuintes. A proposta — chamada de lei geral de transação e soluções alternativas de controvérsias tributárias — cria nove formas de "negociação", dentre elas a recuperação tributária. A medida permitirá ao contribuinte apresentar um plano de pagamento ao fisco, proposta que lembra a recuperação judicial criada pela nova Lei de Falências, de 2005.

Batalha da cerveja

A AmBev teve duas perdas, publicadas neste mês de abril no Diário Oficial, com relação à comercialização da cerveja Puerto del Sol. O juiz de primeira instância multou a indústria em R$ 15 milhões de reais por descumprir ordem judicial que proibia a comercialização e a publicidade da cerveja. A proibição foi restabelecida em novembro passado pelo Tribunal paulista. Também foi publicada neste mês de abril a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que esclarece que a proibição da comercialização e da publicidade da cerveja vale para toda linha de produtos Puerto del Sol e não somente para as garrafas long neck, informa o jornal DCI.

Direitos iguais

A Constituição autoriza o trabalho de estrangeiros, contanto que as qualificações profissionais legais sejam atendidas. Quando o trabalhador cumpre determinada jornada em uma empresa, tem os mesmos direitos que um trabalhador brasileiro, explicam advogados trabalhistas. Eles alertam que as empresas devem estar atentas para o visto de trabalho, autorizações dos órgãos competentes e apresentação de documentação específica, até estabelecimento de condições especiais no contrato e na rescisão. A reportagem é do Jornal do Commercio.

Competência de Juizado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a ampliação da competência dos juizados especiais das justiças estaduais e do Distrito Federal. De acordo com o Jornal do Commercio, a CCJ acolheu parecer do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que recomendou o arquivamento do Projeto 6.954/02, do Senado, juntamente com outros 11 projetos semelhantes. Oito desses projetos propõem o aumento do valor máximo das causas que podem tramitar nos juizados especiais, de 40 para 60 salários mínimos.

Operação Hurricane

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, a Polícia Federal planeja prender outras 120 pessoas ligadas ao esquema de exploração de jogos ilegais, lavagem de dinheiro e compra de decisões judiciais desmantelado pela Operação Furacão. Segundo o delegado da PF Emmanuel Henrique Oliveira, as novas prisões começarão a acontecer depois da análise dos documentos apreendidos na primeira fase da operação. Ontem, a PF anunciou que pediria ao STF a prorrogação por mais cinco dias das prisões temporárias das 25 pessoas detidas na última sexta-feira (13/4).

Doação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decide hoje se o Ministério Público Federal, ao investigar doações eleitorais volumosas, pode ter acesso direto a dados fiscais do doador sem pedir autorização da Justiça. O caso refere-se a uma investigação iniciada pelo procurador regional eleitoral de São Paulo, Mário Luiz Bonsaglia, contra 17 pessoas e 48 empresas que, na eleição de 2006, contribuíram com valores acima do permitido em lei. Há casos de a doação ser maior do que o faturamento anual bruto da empresa, informa o jornal Folha de S. Paulo.

Apagão aéreo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu na segunda-feira (16/4) que seja instalada imediatamente a CPI do Apagão Aéreo. Para Britto, a situação se agravou com as recentes notícias sobre suspeitas de corrupção na Infraero. Na edição de domingo, reportagem do Estado de S. Paulo mostrou que há um aparelhamento partidário da estatal, prática que potencializou o caos aéreo.

Caça Níquel

Um depósito usado para a distribuição de máquinas de caça-níquel em todo o País foi fechado ontem pelos policiais da Delegacia Seccional de São Bernardo do Campo. Mais de 7 mil máquinas foram apreendidas pelos investigadores, que pretendem verificar a legalidade da importação dos componentes eletrônicos e da venda desses equipamentos. O material pertence à empresa Gold Coin, que trabalha no setor no Brasil desde 2001. A informação é do jornal do Estado de S. Paulo

Polêmica do chapéu

Para poder usar seu chapéu de couro no plenário da Câmara, o deputado e cantor de forró Edigar Mão Branca (PV-BA) entrou com Mandado de Segurança preventivo no Supremo . A Mesa Diretora anunciou que proibiria o acessório. “O uso do chapéu de couro está diretamente relacionado com a bravura do vaqueiro nordestino”, diz o deputado no pedido ao STF. Mão Branca ainda alega que não existe no regimento interno da Câmara nenhuma objeção ao uso de chapéu nas dependências da Casa. A reportagem é de O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2007, 10h25

Comentários de leitores

1 comentário

Nobre Deputado Mão Branca! Se a bravura de um ...

Márcio (Outros - Trabalhista)

Nobre Deputado Mão Branca! Se a bravura de um homem está no seu chapeu, pergunto: Onde será que está sua honestidade, sua ética, seu respeito ao voto recebido, sua coerencia, seu respeito ao cidadão? Imagine o numero de penduricalhos necessarios aos nossos nobres deputados para carregar todas estas qualidades. Vá para o congresso defender o povo e não seu chapeu!!!!!

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