Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do infiel

Justiça paulista impede cassação por infidelidade partidária

Por 

Os vereadores da cidade de Bragança Paulista, João Carlos dos Santos Carvalho e Benedito Aparecido de Carvalho, conseguiram suspender o processo de cassação de mandato por infidelidade partidária. A decisão liminar é da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, interior de São Paulo.

Os advogados da dupla — Arnaldo Malheiros, Francisco Prado, Marcelo Toledo e Ricardo Penteado — conseguiram liminar em Mandado de Segurança preventivo contra a presidência da Câmara de Vereadores. Os dois vereadores receberam a notificação no dia 12 de abril. Para instaurar o processo de cassação, a Câmara se baseou na resposta do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu que os votos pertencem ao partido e não ao candidato eleito.

O vereador João Carlos dos Santos Carvalho foi eleito pela coligação partidária formada pelo PFL e pelo PTdoB. Já Benedito Aparecido de Carvalho ganhou o mandato pela coligação formada pelo PMDB e PCdoB. No meio da legislatura, sem saírem da coligação, trocaram de partido: Santos Carvalho foi do PTdoB para o PFL, enquanto Aparecido deixou o PMDB pelo PCdoB.

Os advogados argumentou que a consulta “não possui eficácia vinculante, nem tampouco natureza de decisão judicial”. O grupo também cita o artigo 55 da Constituição, que é a cláusula constitucional de proteção da integridade jurídica do mandato.

Eles lembram ainda que o debate sobre a fidelidade partidária não é novo. Em 1994, o então ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, tratou do direito do suplente, que troca de partido.

“Que pese o princípio da representação proporcional e a representação parlamentar federal por intermédio dos partidos políticos, não perde a condição de suplente o candidato diplomado pela Justiça Eleitoral que, posteriormente, se desvincula do partido ou aliança partidária pela qual se elegeu. A inaplicabilidade do princípio da fidelidade partidária aos parlamentares empossados se estende, no silêncio da Constituição e da lei, aos representantes suplentes”, anotou Moreira Alves na ocasião.

No pedido, os advogados levantam argumentos de outros ministros do STF sobre a proteção ao mandato. Os advogados argumentam que, em 2001, o ministro Sepúlveda Pertence sustentou que não cabe à “Justiça Eleitoral — segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal — decidir sobre a perda de mandato eletivo por fato superveniente à diplomação”.

Na oportunidade, o ministro Celso de Mello também afirmou que “a Constituição protege o mandato parlamentar. A taxatividade do rol inscrito em seu art. 55, que define em numerus clausus as hipóteses de perda do mandato, representa verdadeira cláusula de tutela constitucional destinada a preservar a própria integridade jurídica do mandato legislativo”.

Decisão contrária

No dia 13 de abril, o vereador Osdival Gomes da Costa, de Guarapuava (PR), perdeu o mandato por trocar de partido político, que se elegeu pelo PMDB, agora engrossa as fileiras do PP. O Ato Administrativo que cassou o mandato foi assinado, nesta sexta-feira (13/4), pelo presidente da Câmara de Vereadores, Admir Strechar, que atendeu pedido do PMDB.

Reforma pela Justiça

Em março, o TSE julgou que o voto pertence ao partido e não ao candidato individualmente. A decisão também vale para Assembléias Legislativas e Câmaras dos Vereadores. Se vier a enfrentar a questão, o Supremo Tribunal Federal deve manter a decisão do TSE. A inclinação de privilegiar a fidelidade partidária foi demonstrada pela Corte em dezembro do ano passado, no julgamento em que foi derrubada a cláusula de barreira.

Ao declarar inconstitucional a regra que restringia a atuação parlamentar de deputados de partidos com baixo desempenho eleitoral, pelo menos seis ministros do Supremo apontaram a alternativa mais legítima e eficaz para garantir a seriedade das legendas: a fidelidade partidária.

O julgamento do TSE foi provocado por uma Consulta apresentada no começo de março pelo Democratas (ex-PFL). O partido queria saber se o voto pertencia ao candidato ou ao partido. Ainda há dúvidas sobre a aplicação legal em relação às trocas anteriores a decisão. O PSDB e DEM já pediram de volta as vagas na Câmara dos Deputados dos parlamentares que saíram da legenda.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2007, 14h26

Comentários de leitores

3 comentários

Teoricamente quando o eleitor escolhe em quem v...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Teoricamente quando o eleitor escolhe em quem votar ele se vale das idéias que o seu candidato apresenta (teoricamente, mas isso é princípio do regime democrático). E essas idéias devem estar sintonizadas com o programa do Partido, com a linha ideológica partidária. Logo, também teoricamente, o candidato se elegeu graças ao programa partidário que apresentou ao eleitor, convencendo-o. Se bem me lembro, na filosofia pura isso se chama silogismo e, portanto, o mandato é realmente do Partido e não do candidato.

A matéria está incompleta. Na decisão, o motivo...

José Luiz (Advogado Autônomo)

A matéria está incompleta. Na decisão, o motivo maior da concessão da liminar é que os 2 vereadores, embora tenham mudado de partido, continuaram na mesma coligação que os elegeu. Despacho de fl. 164: “A despeito da discussão atual motivada por recente pronunciamento do T.S.E. sobre a infidelidade partidária, concedo a liminar para manter os impetrantes no exercício dos mandatos de vereadores deste município de Bragança Paulista até o julgamento deste mandamus. Considero presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, especialmente porque os impetrantes continuam filiados a partidos políticos pertencentes à mesma coligação pela qual forram eleitos. Notifique-se o impetrado para apresentar as informações que entender necessárias no prazo de dez dias. Prestadas as informações, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int.”

Pois eu cassaria! O mandato,felizmente ou infe...

Neli (Procurador do Município)

Pois eu cassaria! O mandato,felizmente ou infelizmente,é do Partido.Alguém famoso,o Pelé,por exemplo,quiser amanhã se candidatar a algum cargo eletivo,e for fazer a sua inscrição no TRE(ou junta eleitoral),e se não for filiado a nenhum partido,por mais notável que seja a pessoa,não poderá se candidatar.Não existe candidato avulso,sem partido;ao reverso,o eleitor pode votar no partido,apenas no número do partido e o voto é válido! Ao passo que se for votar num candidato sem ser filiado a partido político,o voto é inexistente...não existe candidato sem partido!!! Portanto,penso que o TSE está corretíssimo ...e a decisão aqui,data máxima vênia,está equivocada...deve sim perder o mandato.

Comentários encerrados em 25/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.