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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o juiz da falência do Banco Santos, Caio Mendes de Oliveira, começa a reconhecer que aqueles clientes que fizeram contratos das chamadas “opções flexíveis” com a instituição de Edemar Cid Ferreira podem e devem fazer parte do rol de credores do banco. Em nove decisões desse tipo até agora, o passivo do banco aumentou em R$ 23,5 milhões. Com esse valor, o potencial passivo adicional se todos os contratos forem reconhecidos soma R$ 110 milhões, valor destas operações estimado pelo Banco Central quando fez a intervenção.

Reforma do Judiciário

A atuação do Poder Executivo na reforma do Judiciário deve entrar em uma terceira fase na nova gestão do Ministério da Justiça. Os dois primeiros movimentos iniciados a partir de 2003 encerraram a parte mais pesada da reforma legislativa, com a aprovação da Emenda Constitucional 45, em 2004, e de mais de onze projetos de leis infraconstitucionais desde 2005. Enquanto a fase legislativa foi focada no aumento da celeridade da Justiça, a atuação do Executivo deve se voltar agora à ampliação do atendimento do Judiciário, englobando a população de menor renda, informa o Valor Econômico.

Processada por omissão

De acordo com o jornal DCI, as farmácias de manipulação e as drogarias serão fiscalizadas com mais rigor pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com relação à venda de remédios controlados, conhecidos como de “tarja preta”. Uma resolução do órgão, do dia 2 de abril, determinou que todos os 70 mil estabelecimentos farmacêuticos do País terão de enviar pela Internet para a Anvisa um relatório semanal detalhado do estoque sobre a venda desses medicamentos. A resolução entra em vigor no dia 2 de maio, mas as empresas terão um ano para se adaptar à nova regra estabelecida.

Operação Hurricane

O interrogatório dos 25 presos na sexta-feira (13/4) pela Operação Furacão, promovida pela Polícia Federal, deve ser retomado nesta segunda-feira (15/4). Ao todo, 17 pessoas já foram ouvidas no fim de semana, e a maioria se recusa a falar. os interrogatórios deverão ser finalizados até amanhã. Entre os envolvidos estão o ex-vice-presidente do Tribunal Regional Federal do Rio, José Eduardo Alvim, o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira e o advogado Virgílio de Oliveira Medina, irmão do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça. A informação é da Agência Estado.

Operação Hurricane II

Em depoimento à Polícia Federal, o desembargador José Ricardo Siqueira Regueira negou conhecer os bicheiros que teriam comprado sentenças judiciais para liberação de máquinas caça-níqueis, reclamou das condições a que foi submetido na prisão e disse ser vítima de “crime de hermenêutica”. Ou seja, ele alegou ter sido cerceado em seu direito constitucional de tomar decisões conforme seu convencimento. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Autorização da Justiça

O desembargador Carlos Fernando Matias, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar para a reabertura do porto da Cargill em Santarém (PA). O terminal graneleiro da empresa, a maior exportadora de soja do País, estava fechado desde 24 de março, a pedido do Ministério Público Federal, por decisão do desembargador Souza Prudente, do mesmo Tribunal. Segundo o DCI, a Cargill alega ter deixado de embarcar 100 mil toneladas de grãos, um prejuízo de U$$ 1 milhão, além de reclamar perda de qualidade da soja armazenada em barcaças.

Excesso de causa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence criticou, durante aula magna dada na UniverCidade, do Rio de Janeiro, na última sexta-feira, o número crescente de demandas que impedem a corte máxima do país de desempenhar a função de guardiã da Constituição. Na ocasião, Pertence foi homenageado com título de Doutor Honoris Causa, concedido pela instituição. A honraria foi entregue pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos, Gama Malcher. A informação é do Jornal do Commercio.

Viúva da Mega Sena

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a juíza Renata Gil, da 2ª Vara do Rio Bonito, negou o pedido de desbloqueio de R$ 85 mil, “para saldar despesas do dia-a-dia”, da conta de Adriana Almeida. Acusada de mandar matar seu marido, Renné Senna, ganhador da Mega Sena, a viúva tem R$ 18,8 milhão só em contas bloqueadas.

Dinheiro público

O desembargador José Eduardo do Carreira Alvim, preso sexta-feira, chegou a ser investigado em 2004, pela Operação Combustível. Aparece em gravações como amigo de um empresário, de nome Amadeu, que seria representante de três distribuidores de petróleo: American, TM e Inca. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2007, 10h18

Comentários de leitores

1 comentário

Caros amigos: 1. A coisa toda está muito EMB...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caros amigos: 1. A coisa toda está muito EMBRIONÁRIA para sabermos se alguém está sendo acusado "CRIME DE HERMENÊUTICA", ou se de fato "usou a caneta" para argumentar em favor de quem paga mais. 2. A distinção é tênue entre as situações; mas isso tem de ser enfrentado. 3. Agora, mais que nunca, o Judiciário depende de SERENIDADE para discernir as hipóteses: mas ... sem corporativismo.

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