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Bate-rebate

Polícia Federal diz que respeita prerrogativas dos advogados

A Polícia Federal respondeu nesta segunda-feira (16/4) às críticas da OAB sobre as dificuldades enfrentadas pelos advogados dos presos pela Operação Hurricane. Os profissionais têm se queixado de falta de acesso aos clientes, aos processos e da divulgação de fotos dos presos.

Segundo a assessoria de imprensa da PF, a instituição está segura e tranqüila de que cumpre todas as prerrogativas legais, sob vigilância da Procuradoria-Geral da República e do ministro-relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso.

Sobre os depoimentos que estão ocorrendo em Brasília, a assessoria informou que a primeira rodada termina nesta segunda e que novas argüições poderão ocorrer. Alguns depoentes manifestaram interesse em prestar novo depoimento depois que tiverem acesso ao inquérito, mas essa decisão depende do STF. A informação é da Agência Brasil.

A PF negou que todos os presos tenham ficado calados durante os depoimentos. Informou que alguns contribuíram fortemente com as investigações. A prisão preventiva deve ser prorrogada. Os carros apreendidos (51 mais uma moto) devem chegar ainda hoje a Brasília.

Efeitos do furacão

A operação Hurricane foi deflagrada na sexta-feira (13/4) nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e no Distrito Federal para deter supostos envolvidos em esquemas de exploração de jogo ilegal (caça-níqueis) após um ano de investigações, ordenadas em uma operação sigilosa pelo ministro Cezar Peluso, do STF.

Foram presos os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região José Eduardo Carreira Alvim e José Ricardo Regueira, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira. Também foram detidos Anísio Abraão David, ex-presidente da Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis; Capitão Guimarães, presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro; Antônio Petrus Kalil, conhecido como Turcão, apontado pela Polícia como um dos mais influentes bicheiros do Rio; a corregedora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Suzi Pinheiro Dias de Matos e o irmão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina; o advogado Virgílio Medina.

No total, foram cumpridos 70 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão. Os presos foram transferidos para Brasília, onde são interrogados e permanecem à disposição da Justiça. O material apreendido será analisado na Diretoria de Inteligência Policial com o objetivo de complementar os trabalhos de investigação.

Desde sexta-feira, os advogados dos presos reclamam que Polícia Federal não tem observado as mais básicas prerrogativas da profissão e tem ferido diversos princípios constitucionais na condução das investigações.

A reclamação é generalizada. Segundo relatos, os principais problemas estão na proibição de acesso aos autos do inquérito, ao conteúdo dos depoimentos já tomados pela PF e a falta de diálogo com seus clientes.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2007, 18h04

Comentários de leitores

14 comentários

Esse Promotor de Justiça fala em mitigar direit...

Alexander Aguiar Rocha (Advogado Autônomo)

Esse Promotor de Justiça fala em mitigar direitos individuais?? Será que ele é promotor mesmo ou desconhece a Constituição? Que tal restabelecer a ditadura de Mussolini ou Franco, belo modelo a ser seguido.Todos seriam presos e condenados, sem direitos individuais, sem defesa, só depois saberiam o crime que cometeram..

Caro Promotor de Justiça: Tal como fiz quant...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Caro Promotor de Justiça: Tal como fiz quanto aos argumentos do Prof. Armando, digo-lhe que cometes um equívoco em seu texto, também com todo o respeito. Penso que o que se discute, ou pelo menos o que se deve discutir, são as violações às prerrogativas profissionais dos advogados, as quais costumeiramente são ignoradas por autoridades e também por membros do MP e demais servidores públicos. De minha parte, não há qualquer motivo para discordar da sua posição quanto à punição de criminosos, e creio que este é o desejo de todos os cidadãos de bom senso. Mas aplicar com rigor a lei penal não significa reduzir direitos fundamentais ou simplesmente ignorar a lei 8.906/94. Nesse sentido, cabe lembrar que a função básica do Ministério Público é justamente a defesa da ordem e da segurança jurídica. De seu lado, o Advogado, segundo a Constituição da República, é essencial à administração da justiça, o que pouca gente entende. E se entende, não aplica.

Não se pode afirmar que o direito à defesa seja...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não se pode afirmar que o direito à defesa seja sempre superior ao dever de proteção penal. Ora, é fato: não existe direito absoluto. Em certos casos, a sociedade, defendida pelo Estado, é posta diante de dois interesses fundamentais relevantes, antagônicos e que a ela cumpre preservar: a defesa de um princípio constitucional e a necessidade de perseguir e punir o criminoso. Nessa senda, como é curial, a solução (para tal problemática) deve consultar o interesse que prevalecer e que, como tal, deve ser preservado. Assim, a repressão ao crime organizado -como forma de realização do princípio constitucional da proteção penal eficiente dos direitos fundamentais dos demais cidadãos -, que corrompe a estrutura do Estado e, por conseguinte, dilacera o tecido social, exige a mitigação, sim, do interesse indidual em favor do interesse da sociedade. Antonio Scarance Fernandes, dicorrendo sobre a proporcionalidade "pro societate", ensina que "não se trata, porém, de ser princípio invocador a favor ou contra o acusado, mas de se verificar, em cada situação concreta, se a restrição imposta a algum direito do acusado é necessária, adequada em face ao valor que se protege"(Processo Penal Constitucional, RT). Ora, não há dúvida que, volvendo os olhos à "Operação Furacão" e se o Brasil, realmente, tem a intenção de se ver livre do crime organizado, é imperiosa essa ponderação de interesses, devendo prevalecer, sim, o interesse social. O resto, com todo o repeito à dialeticidade do Direito, é balela ou melhor conversa do garantismo (do crime), que, diga-se de passagem, só vale para criminoso. Vejamos o exemplos da Itália e da Colombia, onde só conseguiram combater o crime organizado mediante a mitigação dos direitos individuais dos megacriminosos. Acorda Brasil!

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