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Crime abastecido

PM envolvido com tráfico de drogas quer anular condenação

O subtenente da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, Marcos Aurélio dos Santos Ferreira, entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para anular a sentença que o condenou por tráfico de drogas. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.

Os advogados contam que seu cliente foi denunciado em 28 de julho de 2006 por formação de quadrilha e peculato, ambos previstos pelo Código Penal. Segundo a denúncia, o objetivo era vender comprar e vender munições para abastecer quadrilhas de tráfico de drogas em diversas favelas do Rio de Janeiro.

Conforme a defesa, o subtenente está preso desde julho de 2005 e já cumpriu um sexto da pena imposta, o que garantia a ele o benefício da progressão de regime.

“Este caso é excepcional, haja vista que se trata de paciente que está na eminência de profundo problema psiquiátrico”, sustentam os advogados. Segundo eles, no caso, há duas sentenças proferidas por juízes de primeira instância, uma que absolve o subtenente e outra que o condena. A defesa alega, ainda, violação aos princípios do devido processo legal, do juiz natural e da coisa julgada.

Marcos Aurélio, assegura a defesa, é primário de bons antecedentes, com residência fixa, ocupação lícita, “estando ausentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, a concessão da liminar é ato imperativo do mais puro e cristalino direito”.

HC 91.119

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2007, 18h18

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