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Operação Hurricane

Hurricane: OAB vai ao Supremo em defesa de prerrogativas

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No total, foram cumpridos 70 mandados de busca e apreensão e 25 mandados de prisão. Os presos foram transferidos para Brasília (DF), onde são interrogados e permanecem à disposição da Justiça. O material apreendido será analisado na Diretoria de Inteligência Policial com o objetivo de complementar os trabalhos de investigação.

No sábado (14/4), o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou à ConJur que está apenas preocupado com o seu irmão, o advogado Virgílio de Oliveira Medina, preso na operação. Também investigado pela PF, o ministro disse estar com a consciência limpa e que estará à disposição da Polícia para explicar as suspeitas que recaem sobre suas decisões judiciais.

Togas

Conforme publicou na quinta-feira (12/4) a Consultor Jurídico, um dos desembargadores presos pela PF, Carreira Alvim, foi vice-presidente do TRF-2 até um dia antes de sua prisão, quando tomou posse a nova direção do tribunal. Pela tradição, Carreira Alvim se tornaria presidente por ser o mais antigo da casa, mas foi preterido por entrar em atrito com seus colegas.

Na sessão administrativa que elegeu a nova direção do TRF-2, em 1º de março, Carreira Alvim havia afirmado ter sido vítima de escuta ambiental em seu gabinete e que seus familiares haviam sido grampeados (Clique aqui para ler a notícia). As acusações foram feitas depois que ele foi preterido pelos colegas na eleição para a presidência do TRF-2. O clima entre o desembargador e seus colegas era de estranhamento, causado justamente por liminares dadas por Carreira Alvim em casos de bingos e caça-níqueis.

Leia a íntegra da petição da OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO, DIGNÍSSIMO RELATOR DO INQUÉRITO n. 2.424/2006.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, representada neste ato pelo Presidente do seu Conselho Federal, com fundamento no disposto pelo artigo 49 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94), nos autos do procedimento supra mencionado, respeitosamente vem à elevada presença de Vossa Excelência a fim de expor e requerer o quanto segue:

Os advogados dos investigados na operação “Hurricane”, sem exceção, estão sofrendo graves violações às suas prerrogativas profissionais que podem ser resumidas da seguinte maneira:

1. não se permitiu, mesmo com os clientes presos, que os advogados tivessem acesso aos autos do procedimento investigatório;

2. não se permitiu que os advogados mantivessem pessoal e reservadamente conversas com seus clientes, obrigando-os que o contato se desse com prazo limitado, em parlatórios e por meio de interfone;

3. colocaram-se os advogados presos, afora as autoridades, em enxovias, que nada têm em comum com a sala de Estado Maior a que alude a lei, em espaço mínimo, que não se compatibilizam sequer com as exigências mínima fixadas pela ONU.

SOBRE O ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO

A e. Primeira Turma, em recente decisão da qual Vossa Excelência participou, proferida no habeas corpus n.º 82.354-8-PR, relatado pelo Ministro Pertence, deixou assentado, entre outras coisas, o seguinte: i) malgrado não se apliquem as garantias do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, existem, não obstante, “direitos do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio”; iii) “do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado ___ interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial ___ é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual ___ ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas ___ não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade” (DJ 24/9/04).

A conclusão a que, por unanimidade de votos, chegou a Primeira Turma do STF no julgado posto em destaque encerra com propriedade a idéia de que “a oponibilidade (do sigilo) ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações”.

Mais recentemente, o em. Min. Celso de Mello, concedendo liminar em habeas corpus impetrado contra o indeferimento de outra liminar em remédio idêntico, portanto, superando o óbice da Súmula 691, gizou o seguinte:

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2007, 13h55

Comentários de leitores

17 comentários

Não se pode afirmar que o direito à defesa se...

http://promotordejustica.blogspot.com/ (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não se pode afirmar que o direito à defesa seja sempre superior ao dever de proteção penal. Ora, é fato: não existe direito absoluto. Em certos casos, a sociedade, defendida pelo Estado, é posta diante de dois interesses fundamentais relevantes, antagônicos e que a ela cumpre preservar: a defesa de um princípio constitucional e a necessidade de perseguir e punir o criminoso. Nessa senda, como é curial, a solução (para tal problemática) deve consultar o interesse que prevalecer e que, como tal, deve ser preservado. Assim, a repressão ao crime organizado -como forma de realização do princípio constitucional da proteção penal eficiente dos direitos fundamentais dos demais cidadãos -, que corrompe a estrutura do Estado e, por conseguinte, dilacera o tecido social, exige a mitigação, sim, do interesse indidual em favor do interesse da sociedade. Antonio Scarance Fernandes, dicorrendo sobre a proporcionalidade "pro societate", ensina que "não se trata, porém, de ser princípio invocador a favor ou contra o acusado, mas de se verificar, em cada situação concreta, se a restrição imposta a algum direito do acusado é necessária, adequada em face ao valor que se protege"(Processo Penal Constitucional, RT). Ora, não há dúvida que, volvendo os olhos à "Operação Furacão" e se o Brasil, realmente, tem a intenção de se ver livre do crime organizado, é imperiosa essa ponderação de interesses, devendo prevalecer, sim, o interesse social. O resto, com todo o repeito à dialeticidade do Direito, é balela ou melhor conversa do garantismo (do crime), que, diga-se de passagem, só vale para criminoso. Vejamos o exemplos da Itália e da Colombia, onde só conseguiram combater o crime organizado mediante a mitigação dos direitos individuais dos megacriminosos. Acorda Brasil!

O que a maioria quer, aparentemente, é uma Just...

Walter A. Bernegozzi Junior (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O que a maioria quer, aparentemente, é uma Justiça Justiceira, que puna, puna com o rigor que for possível. Questiono: apesar do clamor público, deveria o Estado atentar para cláusulas pétreas da CF/88? Ou em casos desta estirpe podemos descartar direitos e garantias fundamentais? A manifestação de muitos, neste site, cheira a linchamento, senão dos acusados (favor não confundir com condenados) ao menos dos seus advogados. Estaremos perdendo o mínimo de civilidade?

Será que OAB irá ser célere como foi recentemen...

Serweslei (Advogado Autônomo)

Será que OAB irá ser célere como foi recentemente e SUSPENDER PREVENTIVAMENTE os 5 advogados indiciados pela PF?? O caso não está causando clamor nacional e expondo a OAB???? Duvido!!! são figurões com grande trânsito no meio jurídico. Todos tem direito a ampla defesa e contraditório. todos são inocêntes até o trânsito em julgado de sentença. Só que deveria valer para todos os cidadãos, mas só vale para alguns...

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