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Fim do lixo

Município mineiro terá de construir aterro sanitário em 90 dias

O município de Lajinha (MG) está obrigado a construir em 90 dias um aterro sanitário que comporte todo o lixo produzido pela cidade. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Caso a obra não seja concluída em 90 dias contados a partir do plano a ser desenvolvido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, o município terá de pagar multa diária de R$ 350. Cabe recurso.

A ação foi proposta pelo Ministério Público. O órgão alegou que há mais de 10 anos, o lixo de Lajinha depositado a céu aberto, em condições inadequadas, expondo população a doenças, além de degradar algumas áreas.

Com base no artigo 23 da Constituição Federal, que diz ser competência da União, dos estados e dos municípios protegerem o ambiente, o município mineiro foi condenado a destinar o lixo a um local apropriado. “Em certos temas — como o do meio ambiente — preponderam, como se sabe, os princípios da prevenção e da proteção à vida, cuja aplicação, na maioria das vezes, não pode esperar pelo cumprimento das formalidades a que nos habituamos”, afirmou o relator do processo, desembargador Wander Marotta.

O desembargador reformou parte da decisão de primeira instância que, além de determinar a construção do aterro, condenou o município a recuperar as áreas onde o lixo tem sido depositado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Como o MP não pediu a construção de uma usina de reciclagem de lixo ou a recuperação das áreas afetadas, o desembargador esclareceu que a sentença deveria se limitar ao pedido, conforme estabelece o artigo 460 do Código de Processo Civil.

Leia íntegra da decisão

REEXAME NECESSÁRIO 1.0377.04.000112-7/001 - COMARCA DE LAJINHA - REMETENTE: JD COMARCA LAJINHA - AUTOR(ES)(A)S: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO LAJINHA - RELATOR: EXMO. SR. DES. WANDER MAROTTA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE NO REEXAME NECESSÁRIO.

DES. WANDER MAROTTA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WANDER MAROTTA:

VOTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha, ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE LAJINHA, alegando, em síntese, que não cuida do lixo urbano de forma apropriada, fato que vem causando inúmeros danos ao meio ambiente, impondo-se, assim, seja o Município condenado a cumprir os requisitos mínimos expedidos pela Deliberação Normativa 052/02, utilizando como destino do lixo urbano ali produzido aterro sanitário controlado, a ser construído em local previamente aprovado por órgãos ambientais, além de retirar todo o lixo depositado a céu aberto do local onde atualmente se encontra para o referido aterro sanitário "...ou outra área adequada", sob pena de multa mensal.

Citado, o réu afirmou, em síntese, não possuir recursos para construir o aterro objeto do pedido inaugural e se comprometeu a tentar solucionar o problema - o que não ocorreu até o julgamento final do presente feito.

O culto Juiz de Direito Substituto da Comarca de Lajinha julgou procedente o pedido para determinar que o Município construa aterro sanitário controlado ou usina de reciclagem para depósito do lixo urbano, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento dos projetos e planos a serem enviados pela FEAM, devendo a construção ser concluída no prazo de 90 dias após o seu início, sob pena de multa diária de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tudo conforme projeto e planos de trabalho "...a serem especificados pela FEAM e pela COPAM"; condenando-o, ainda, a recuperar as áreas onde foi e está sendo depositado o lixo, sob pena de multa diária de R$1.000,00, e, "...no caso da impossibilidade da execução específica, condeno o requerido a indenizar os danos causados ao meio ambiente, a serem apurados em liquidação", determinando, ainda, que o município informe à FEAM e à COPAM qual o lugar adequado para a construção do aterro, sob pena de multa diária fixada em R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) - (fls. 92/98). A sentença está sujeita a reexame necessário.

Narra o autor, na inicial, que há mais de 10 anos vem tentando solucionar o problema do lixo na cidade de Lajinha. Aberto inquérito civil público e realizadas duas perícias, ficou demonstrando que o lixo é depositado em local irregular, assumindo os representantes legais do Município, por mais de uma vez, o compromisso de construir aterro sanitário controlado para solucionar a questão, o que, até o momento, não ocorreu. Assim, com base no art. 225 da CF, pede que o Judiciário condene o réu a implementar os requisitos mínimos de destinação de resíduos sólidos, instituídos na Deliberação Normativa 052/01, da COPAM, obrigando-o à construção de aterro sanitário controlado, que deverá ser utilizado como destino do lixo ali produzido.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2007, 16h25

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