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Limites do direito

Entrevista: José Francisco Siqueira Neto, advogado trabalhista

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José Francisco Siqueira Neto - por SpaccaA recente paralisação dos controladores de vôo e a iminente greve dos servidores da Polícia Federal reacenderam o debate sobre o direito de greve dos servidores públicos. Os fatos demonstram que a falta de uma lei que fixe os limites para o exercício desse direito dá margem a abusos. “Quem trabalha em determinadas atividades precisa ter requisitos especiais para declarar a greve”, afirma o advogado trabalhista José Francisco Siqueira Neto.

Para o especialista, a greve não pode ameaçar a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. O Brasil tem de enfrentar o problema de uma vez por todas. Regulamentar o tema significaria “entrar na órbita da normalidade do ordenamento jurídico”, afirma.

De acordo com Siqueira Neto, o fato de a greve ser um direito constitucionalmente tutelado não dá ao grevista “a garantia de atropelar o ordenamento jurídico todo”. Por outro lado, não se pode tratar o grevista como um criminoso. “Exatamente por isso é preciso ter um meio jurídico adequado para tratar a questão.”

O caso do recente motim dos controladores de vôo é ainda mais difícil de enquadrar: “militares, pela Constituição, são proibidos de fazer greve. Mas, neste caso, eles prestam um serviço civil. Entramos novamente no problema da falta de regulamentação. É preciso definir o enquadramento”.

Uma das causas da falta de discussão sobre o tema, para o advogado, é que historicamente o Brasil passou de uma situação em que a greve era um delito e se transformou em um direito não abusivo. “Não nos demos conta de que, em um Estado Democrático, é preciso regulamentar o direito”, afirma, ao criticar a morosidade do Congresso Nacional.

Siqueira Neto também defende que a reforma sindical seja feita antes da trabalhista. Para ele, se o sistema sindical não for alterado, de nada adiantará escrever novas leis trabalhistas. Os sindicatos não têm representatividade e, sem isso, torna difícil delimitar a legitimidade para representar quem quer que seja, diz.

José Francisco Siqueira Neto, 47 anos, é coordenador de pós-graduação de Direito na Universidade Mackenzie e advogado da Siqueira Neto Associados. No mestrado defendido pela PUC-SP e no doutorado pela USP, Siqueira Neto tratou da questão sindical.

O interesse pelo ramo surgiu logo no início da carreira, quando atuou como advogado no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, de 1983 a 1991 — época que a entidade era um dos centros mais importantes do sindicalismo no Brasil, logo após a passagem de Luiz Inácio Lula da Silva por sua presidência. Foi, por isso, o advogado da CUT durante a sua construção.

Também participaram da entrevista os jornalistas Douglas Miura, Priscyla Costa e Rodrigo Haidar.

Leia a entrevista

ConJur — Existem limites para a greve no serviço público?

José Francisco Siqueira Neto — Os limites estão intimamente ligados à forma pela qual se regula o direito de greve. Em todos os lugares do mundo há uma regulação específica, mas aqui não. Isso causa distorções. Uma das melhores leis é a italiana. A Constituição da Itália foi feita depois da Segunda Guerra Mundial, mas a questão da greve só foi regulamentada 40 anos depois, porque nos anos 1980 o sindicalismo italiano entrou em uma divergência profunda. Mas, como foi feita a regulamentação? Sem histeria.

ConJur — A falta de regulamentação no Brasil faz da greve no funcionalismo um problema.

Siqueira Neto — A greve se torna um problema quando começa a comprometer em um nível acima do tolerado. Quando compromete a segurança, a saúde e o bem-estar da sociedade. O limite é o bom senso. No caso brasileiro, nós precisamos enfrentar esse tema definitivamente. Temos uma tradição de regulamentação da greve em uma perspectiva muito absoluta, no sentido de transformar rapidamente o exercício do direito em um delito. Não nos demos conta de que, em um Estado Democrático, é preciso regulamentar o direito. Quem trabalha em determinadas atividades, precisa ter requisitos especiais para declarar a greve.

ConJur — E quando as regras são descumpridas?

Siqueira Neto — Você prende as pessoas? É evidente que não. Por isso é preciso ter um meio jurídico adequado para essas ocasiões.

ConJur — Como seria a regulamentação?

Siqueira Neto — Sou contra listar os serviços que podem ou não fazer greve, porque a tecnologia muda muito. A doutrina pode citar algumas coisas mais essenciais, mas temos que ter uma norma que seja aberta suficiente para permitir que Judiciário atue, sem reprimir, mas no sentido de acompanhar a evolução da sociedade.

ConJur — Onde se encaixariam os controladores de vôo?

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

A greve em si é proposital por parte do governo...

Bira (Industrial)

A greve em si é proposital por parte do governo, ainda mais quando este tem passado de defesa dos interesses da classe trabalhadora. Como explicar o que se passa hoje?. Um sindicalista que "fazia acontecer" e hoje é diferente, lamento, há clara a figura de certo crime contra a população. Algumas categorias de funcionarios publicos farão 10 anos sem reajuste, mesmo assim, ainda deveriam repensar antes de parar serviços essenciais, afinal, o fantasma do desemprego não preocupa e quanto as despesas, basta ajustar receita com despesa. Podem tambem pedir o impeachment.

É o negociado sobre o legislado. É isso que o v...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

É o negociado sobre o legislado. É isso que o vendilhão neoliberal pretendia! E se não tomarmos cuidado...

O médico sempre diagnosticando errado! Vai acab...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

O médico sempre diagnosticando errado! Vai acabar matando alguém em algum dia desses... O médico precisa entender que aristocracia hoje é a central festejada pelo entrevistado (que teve um ministro do trabalho, agora na previdência), que visa buscar poder lá em cima (longe, distante das bases dos trabalhadores). Sindicato que se insurge contra essa forma e voracidade de poder é de ser louvado! A reforma sindical antes da trabalhista doctor, é o mesmo que passar a valer o acordo sobre a lei! Pára com esse terrorismo e esse senso-comum que a revista da editora abril e a seleções poantam na sua cabeça! Vá conhecer o Antônio Gramsci!

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