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Espertos da Justiça

Consumidor que reclamou de brinde é condenado por má-fé

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Um consumidor comprou um telefone celular com a esperança de ganhar o brinde, uma modesta nécessaire. Não ganhou e recorreu a Justiça. Foi condenado por má-fé e, se a condenação não for reformada, terá de pagar R$ 660 para a Motorola e para a Tim.

Ninguém gasta R$ 199 (preço do celular) simplesmente porque espera ganhar uma nécessaire, considerou a juíza Adriana Marilda Negrão, do Juizado Especial Cível de Osasco (SP). Não foi o que pensou o consumidor que, em busca da bendita nécessaire, movimentou a máquina judiciária.

O consumidor e a Motorola chegaram a tentar uma conciliação. A empresa ofereceu ao seu cliente dois brindes: a querida nécessaire e um colar. O consumidor não aceitou. Pediu um outro aparelho celular, que custa cerca de R$ 600, e mais R$ 1 mil em dinheiro pelo transtorno pelo qual passou.

Para a juíza Adriana Marilda Negrão, é evidente que o consumidor entrou com a ação apenas para obter “vantagem patrimonial”. Ela entendeu que o consumidor não queria a nécessaire, já que recusou o brinde quando este foi, de fato, oferecido.

“Para tanto, movimenta a máquina judiciária, sem despender um centavo — já que demanda sob os auspícios da gratuidade do Juizado Especial Cível —, preenchendo com tão comezinha questão a pauta que poderia se dar a feitos de real importância e autores necessitados do restabelecimento da Justiça”, criticou a juíza.

Leia a decisão

Juizado Especial Cível de Osasco

Processo 602/06

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, argüida pela ré Motorola, verificando que foi ela que ofereceu a promoção de brinde de uma nécessaire, na compra de um aparelho celular, juntamente com a ré Tim (fls.03).

A questão se resolve pelo mérito.

O autor não só não tem razão em sua pretensão, como também litiga de má-fé.

Na inicial, narra que adquiriu um aparelho celular na loja Pernambucanas, pelo valor de R$ 199,00, com a promessa de receber uma nécessaire de brinde. Não obteve o brinde. Alega que “a promessa do brinde foi decisiva para a compra do produto” (fls.02).

Já perante o Procon, apresentou o autor versão distinta, narrando que adquiriu o celular, nas Casas Pernambucanas. Posteriormente, compareceu à loja da Tim para habilitar o aparelho e tomou ciência de uma promoção que dava uma necessaire para quem adquirisse um aparelho de mesmo modelo do que por ele comprado. Solicitou o seu brinde e foi informado de que deveria retirá-lo na loja onde efetuou a compra (fls.05).

Em sessão de conciliação no Procon, a ré Motorola ofereceu ao autor, para fim de acordo, uma necessaire e um colar de cristal Swarovski. O autor rejeitou a proposta, alegando pretender para acordo um aparelho V 300 e R$ 1.000,00 em dinheiro (fls.07verso).

O quadro revela que a pretensão do autor é desprovida de qualquer importância material ou moral.

No mais, tem-se que, na reclamação perante o Procon, alegou que só tomou ciência da promoção de brinde de uma necessaire, após a compra do aparelho, já na loja da Tim (fls.05). Neste Juízo, alegou, em dissonância, que “a promessa do brinde foi decisiva para a compra” (fls.02).

Deixando de lado a inverdade contida na petição inicial, o fato é que, de qualquer forma, como levanta a ré Tim, não é plausível que o autor tenha comprado um aparelho celular no valor de R$ 199,00, fundamentalmente em razão do brinde de uma necessaire.

Mas, ainda que uma necessaire – certamente com a propaganda das rés – fosse tão crucial ao autor, o fato é que ele obteve da ré Motorola a proposta, no Procon, de obtenção dessa necessaire e mais de um colar de cristal Swarovski (fls.07 verso); contudo, rejeitou-a, apresentando contra-proposta de recebimento de um aparelho celular e mais R$ 1.000,00 em dinheiro.

Resta evidente que o autor traz fato pequeno e distorcido ao Juízo com o fito de obter vantagem patrimonial.

Para tanto, movimenta a máquina judiciária, sem despender um centavo – já que demanda sob os auspícios da gratuidade do Juizado Especial Cível -, preenchendo com tão comezinha questão a pauta que poderia se dar a feitos de real importância e autores necessitados do restabelecimento da Justiça.

Essas e tantas outras demandas inconseqüentes, portadoras ora de objetivos diminutos, ora de suscetibilidades exacerbadas, ora de propósitos de meras vantagens patrimoniais indevidas, são causas certas para a tão criticada morosidade do Poder Judiciário.

O autor subsume sua conduta a duas hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, as dos incisos II e III, a saber: “alterar a verdade dos fatos” e “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”.

Assim sendo, impõe-se ao autor a condenação, como litigante de má-fé, ao pagamento às rés de multa de um por cento sobre o valor da causa (valor da pretensão – R$ 6.000,00) e indenização de dez por cento do valor da causa, tudo na forma do art. 18, “caput”, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à hipótese.

Do exposto, julgo improcedente a ação. Condeno o autor, como litigante de má-fé, ao pagamento às rés de multa de um por cento sobre o valor da causa (valor da pretensão – R$ 6.000,00) e de indenização de dez por cento do valor da causa (valor da pretensão – R$ 6.000,00), nos termos do art. 18, “caput”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em ônus da sucumbência.

P. R. I.

Osasco, 12 de março de 2.007.

Adriana Marilda Negrão

Juíza de Direito

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

18 comentários

Entendo da mesma maneira do Alexandre, e mais d...

Pirim (Outros)

Entendo da mesma maneira do Alexandre, e mais diante dessa (in)decisão os cidadões irão se afastar de buscar um pretenso direito seu no judiciário. Outra, quem já viu um banco, uma financeira, uma grande loja de departamento, uma seguradora, etc etc, sendo condenada por má-fé???? por quer? porquer certamente "esses" são os concentradores da renda brasileira, e essa cultura na mente do judiciário ainda permanece, ou é devido a outros acertos "espúrios"? sei não, até parece que que o judiciário brasileiro ainda anda "carcomido"!!!!!

Está de parabéns a excelentíssima Juiza por sua...

Chevalier (Advogado Autônomo)

Está de parabéns a excelentíssima Juiza por sua corretíssima decisão. Esse é um exemplo que outros juizes deveriam seguir, ou seja, avaliar de fato as questões apresentadas ao judiciário e não simplesmente decidir simplesmente em função da "presumível hipossuficiência" do reclamante. Certamente ficariam todos chocados com o volume de provimentos judiciais solicitados com total má-fé, ancorando-se no equivocado entendimento de que, perante o Código do Consumidor, o consumidor sempre tem razão. Faz-se necessário mesmo ações desse tipo para acabar com essa indecente indústria das reclamações que só danos traz às empresas e aos próprios consumidores. Mais sensatez também seria necessária aos Juizes do Trabalho, onde a má-fé também reina firme e forte lesando drásticamente muitas empresas corretas que precisam pagar até pelo que não devem, só porque o "coitadinho", muitas vezes sem apresentar provas contundentes, "falou" que foi prejudicado. É isso aí, parabéns Dra. Adriana. É assim que se faz justiça!

A realidade é que não se pode reputar dano mora...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

A realidade é que não se pode reputar dano moral qualquer aborrecimento diuturno, porque isso existe no trânsito, no trabalho e até mesmo nas relações familiares. E me parece que muitos profissionais do direito e a população em geral tem uma idéia equivocada de responsabilidade civil e danos morais. Mas os malandros de plantão gostam de usar este expediente para acuar as empresas e obter vantagem indevida, numa verdadeira extorsão legalizada. Qual foi o dano moral alegado de fato? Por que ele não aceitou a necessaire na audiência de conciliação? Simples, porque queria ser beneficiado por inadimissível enriquecimento ilícito, com a chancela do Judiciário. O que um idiota destes não sabe é que a empresa, ao receber condenações por causa dos "lesados" moralmente, esta eliminando empregos e aumentando a todos o preço de seus produtos para provisionar os gastos previstos com os "lesados". Tiro o meu chapéu para esta juíza, que no meio de tanta hipocrisia conseguiu proferir algumas palavras de sobriedade e sensatez.

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