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Último desafio

Projeto de efetividade da sentença moderniza a Justiça

Mais um dos 39 projetos da chamada reforma infraconstitucional do Poder Judiciário está prestes a ser aprovado. Trata-se de uma mudança sensata, oportuna e relativamente simples na redação do artigo 520 do Código de Processo Civil, que objetiva reforçar as competências dos juízes de primeira instância, desestimular os advogados a interpor recursos com fins meramente protelatórios nos tribunais superiores e desafogar a Justiça, em cujas cortes hoje tramitam cerca de 60,4 milhões de processos.

O projeto, que já passou pela Câmara, foi aprovado pelo Senado com emendas e teve de ser submetido a uma última apreciação pelos deputados, antes de ser enviado à sanção do presidente da República, determina que os recursos de apelação não poderão interromper o cumprimento de uma sentença judicial prolatada por um juiz de primeira instância, exceto nos casos em que a execução da decisão possa causar danos irreparáveis ou de difícil ressarcimento. Como pela legislação em vigor os recursos de apelação suspendem automaticamente a execução das sentenças, a parte vencedora num litígio judicial, para usar o jargão forense, “ganha mas não leva”. Ou seja, ela é obrigada a esperar o julgamento do recurso pelos tribunais superiores, mesmo que a causa não seja complexa e os desembargadores e ministros não tenham divergências doutrinárias ou legais sobre a matéria.

O problema é que os tribunais superiores atualmente se encontram abarrotados de processos. Por isso, como o julgamento dos recursos de apelação demora muito tempo, a regra hoje imposta pelo artigo 520 do Código de Processo Civil acaba estimulando a prática da chicana pelos advogados da parte derrotada, por meio de recursos protelatórios, o que desmoraliza o Judiciário e dissemina a incerteza jurídica, uma vez que cidadãos e empresas favorecidos por decisões judiciais não podem usufruir seus direitos. “Se a execução imediata da sentença passa a ser regra, o interesse recursal protelatório diminui”, diz a exposição de motivos do projeto.

Apresentado em dezembro de 2004, o projeto faz parte do chamado Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, que foi firmado pelos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho logo após a aprovação da Emenda Constitucional nº 45, que criou o controle externo sobre a magistratura e introduziu a súmula vinculante, entre outras importantes inovações institucionais. Como o projeto de reforma constitucional do Judiciário se arrastou durante 13 longos anos no Legislativo, esse pacto foi concebido para propiciar a votação da reforma da legislação num prazo mais curto.

Apesar da resistência da OAB, que se opôs a aspectos da reforma infraconstitucional por temer que ela reduzisse o mercado de trabalho de seus filiados, o pacto foi uma das mais importantes e bem-sucedidas iniciativas políticas da atual década. Em vigor há 30 anos, o Código de Processo Civil foi concebido na época da ditadura militar, quando eram outras as condições sociais e econômicas do País.

Para modernizar a legislação processual, os signatários do pacto se comprometeram a apoiar 39 projetos preparados para redefinir as competências das diferentes instâncias judiciais, permitir o uso de meios eletrônicos na tramitação dos processos, limitar a interposição de agravos, unificar as fases de conhecimento e execução de títulos judiciais, coibir a abertura de ações repetitivas e disciplinar os pedidos de vista. Nos dois últimos anos, quase todos esses projetos foram aprovados. Os projetos ainda pendentes dizem respeito aos processos penal e trabalhista. Com a aprovação dada como certa do projeto que altera os efeitos da apelação contra sentença dos juízes de primeira instância, a fase legislativa da reforma do Judiciário, relativa ao processo civil, estará concluída. Agora o desafio da Justiça é desenvolver programas de gestão administrativa.

O êxito do pacto mostra que, quando os dirigentes dos Três Poderes são capazes de pôr os interesses maiores da Nação à frente de seus interesses corporativos, a modernização das instituições é um desafio que pode ser vencido.

Editorial publicado em O Estado de S. Paulo, neste sábado (14/4), com o título A modernização da Justiça

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2007, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

Escrevi, a propósito da Operação Hurricane : ...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Escrevi, a propósito da Operação Hurricane : " Não vale meter o pau de forma impensada na Polícia Federal, mesmo sob a sombra, ainda subsistente, da fatídica lembrança do que ela já fez de mal à classe dos Advogados com carnavalescas invasões em escritórios de advocacia, das quais Campinas, cuja Sub-Secção na época era por mim presidida, não foi exceção. É que acima dela, no caso em pauta, há o próprio Poder Judiciário expedidor das ordens de prisão, algumas delas direcionadas a membros seus. Alguém diria: Ah! mas foi um estardalhaço ! Será o caso, então, de se perguntar (até me redimindo de opiniões anteriores agora melhor sopesadas): seria possível a efetivação de uma operação dessas, com a prisão de pessoas tão importantes pertencentes aos mais altos escalões da Justiça, sem o conhecimento da imprensa? É evidente que não ! Assim ... Todavia, o que fica de lição nisso tudo é a necessidade, urgente, de se repensar a Justiça em todos os seus pontos, e, um deles, é justamente o da magistratura. A propósito, escrevi alhures (inclusive daquela feita criticando a ação da Polícia Federal): " dijalma lacerda (Civil 13/04/2007 - 09:57 Gente, eu tenho a certeza, mais do que absoluta, que ninguém, e principalmente os próprios componentes do Poder Judiciário, concorda com acontecimentos como os narrados na matéria acima. Há já um número elevado de pessoas ligadas às letras jurídicas, preocupadíssimo com a série de acontecimentos que nos últimos dias tem nos assolado e retratado pela mídia, pelos jornais e demais meios de difusão, trágicas e vergonhosas ocorrências, próprias, algumas delas, infelizmente, dos notíciários criminais. O que se tem discutido - ainda num momento preambular -, é o critério de ingresso, continuidade e permanência na magistratura. Questões como idade mínima, quarentena , período de carência com obrigatória prática na advocacia, graduação de competência para os mais novos e menos novos na magistratura, limitação de jurisdição na conformidade com o reconhecido preparo de cada um em caráter de especificidade (e.g. direito criminal, direito civil em cada um dos ramos, etc. etc.), reavaliação periódica da capacitação, tanto intelectiva como moral dos juízes, aposentadoria compulsória, publicidade dos processos que envolvem juízes, etc. etc. etc.. Talvez esteja aí o caminho para que se tenham diminuídas as lamentáveis ocorrências por todos nós não queridas. Espero que a Advocacia, classe à qual pertenço, mergulhe de cabeça nessa briga, que aliás a ela também pertence, já que as conseqüências sempre atingem os legítimos interesses dos Advogados que tanto almejam uma Justiça bem aparelhada e funcionando bem. Apesar de tudo, eu, da minha parte, continuo como comecei há 43 anos, CONFIANTE NA JUSTIÇA. Dijalma Lacerda." No caso em pauta, como em outros anteriores que acabaram por demonstrar tal necessidade dada a posterior inocentação dos de início apontados como envolvidos, há de se ter a cautela de conferir aos ora presos e demais, a constitucional PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ATÉ PORQUE, PELO MENOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DELES, O PASSADO DE SUAS VIDAS PÚBLICAS É ABSOLUTA E COMPLETAMENTE INCOMPATÍVEL COM O QUADRO ORA APRESENTADO PELA IMPRENSA, o que acaba por remeter-nos a irresistível sentimento de incredulidade." O caso do Ministro Sepúlveda Pertence foi lembrado por mim enquanto escrevia a parte final do ora acima transcrito.

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