Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos da mão-de-obra

Empresa responde por direitos de funcionário terceirizado

Empresa que terceiriza serviços também responde por ação trabalhista de funcionários terceirizados. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma empresa que terceirizava serviços de limpeza e manutenção.

A ação trabalhista foi movida por uma ex-empregada contra as empresas Mavec Comércio e Manutenção de Obras e Ultrafértil, ambas de São Paulo. De acordo com os autos, a ex-empregada foi contratada pela Mavec como ajudante de limpeza, deixou de receber dois meses de salário, além de horas extras, férias, 13º salário, aviso prévio e outras verbas indenizatórias. Por isso, ajuizou ação contra seu ex-empregador, já em processo de falência, e a Ultrafértil, empresa onde ela prestava serviços.

A Ultrafértil contestou a reclamação, alegando ser parte ilegítima. A 4ª Vara do Trabalho de Cubatão (SP) acolheu o pedido. A trabalhadora recorreu. O TRT paulista condenou a Mavec e, subsidiariamente, a Ultrafértil ao pagamento das verbas rescisórias.

As duas partes apelaram ao TST. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, refutou a tese de inexistência de responsabilidade subsidiária levantada pela Ultrafértil. O relator citou o fundamento do TRT de origem, que concluiu se tratar de simples terceirização de mão de obra, enquadrando-se o caso do Enunciado 331 do TST. De acordo com o texto, “sendo a segunda reclamada, tomadora e beneficiária dos serviços da reclamante, subsidiariamente responsável pelos termos da condenação”.

RR 271/2001-254-02-00.1

Confira as técnicas de gerenciamento e marketing usadas pelos escritórios que se destacam no mercado e pelos departamentos jurídicos de sucesso no seminário Gerenciamento e Marketing: Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos, promovido pela ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Senhor Rocha, Há uma diferença entre o prese...

Jaime (Servidor)

Senhor Rocha, Há uma diferença entre o presente caso e o caso do bancário não concursado. Pela lei, empregados que exercem a mesma função, têm direito ao mesmo salário. No entanto, há exceção para o caso de terceirização. Não pode haver equiparação de salário entre um empregado comum (contratado livremente por empresa terceirizada) e um empregado público (submetido a concurso público, aprovado e contratado pelo órgão público), se ambos exercerem as mesmas atividades. Se houver identidade de função entre empregado terceirizado e empregado público, deve ser declarada a nulidade do serviço do terceirizado e ser aplicada a Súmula 363. No presente caso, não há nulidade do serviço terceirizado, nem se trata de órgão público, razão pela qual se os empregados terceirizados exercerem as mesmas funções de empregados da tomadora de serviços, do mesmo modo, não haverá equiparação de salário, mas apenas incidência da Súmula 331, IV, em caso de inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empresa terceirizada.

"Bancário concursado e terceirizado não têm mes...

ERocha (Publicitário)

"Bancário concursado e terceirizado não têm mesmos direitos" (http://conjur.estadao.com.br/static/text/46834,1) Porque com os bancários a decisão foi diferente? Um peso e duas medidas?

Comentários encerrados em 21/04/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.